Alguns documentos importantes no site da Junta de Freguesia do Areeiro

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Conta de Gerência da Junta de Freguesia do Areeiro:

http://www.jf-areeiro.pt/files/files/Conta%20Ger%C3%AAncia%20e%20Relat%C3%B3rio%20Gest%C3%A3o.pdf

Opções do Plano e Orçamento para 2017 da Junta de Freguesia do Areeiro:

http://www.jf-areeiro.pt/files/files/Op%C3%A7%C3%B5es%20do%20Plano%20e%20Or%C3%A7amento%202017%281%29.pdf

Acta da Assembleia de Freguesia de Abril de 2017:

http://www.jf-areeiro.pt/files/files/Ata%2020_27abril2017-vf.pdf

Os Vizinhos do Areeiro e a Revisão da Carta Educativa de Lisboa

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Os Vizinhos do Areeiro, juntamente com os Vizinhos das Avenidas Novas, os Vizinhos do Bairro de São Miguel e os Vizinhos de Arroios estiveram numa reunião com académicos do ISCTE e técnicos da CML sobre a revisão da Carta Educativa de Lisboa.
Está a mexer… e isto acontece, muito, por causa da pressão dos moradores e da petição que, há meses, aqui lançámos:
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=FilipaParaTODOS
(de novo, se comprova a teoria: quando insistimos e persistimos, com tino e medida: conseguimos)
(a Carta não era revista há mais de 10 anos!)

Resumo da Joana Taborda Amores (primeira peticionária)

Boa noite, vizinhos! Dando continuidade ao post do Rui, venho então dar-vos a conhecer alguns dos tópicos abordados hoje pelos Vizinhos do Areeiro, em conjunto com os Vizinhos das Avenidas Novas, os Vizinhos do Bairro de São Miguel e os Vizinhos de Arroios, numa reunião com académicos do ISCTE e técnicos da CML no âmbito da revisão da Carta Educativa de Lisboa. Foi-nos perguntado quais eram os problemas com que nos deparávamos e quais eram as nossas propostas de solução. Tendo em conta as questões por nós expostas e tendo como objectivo final devolver as escolas da nossa zona à população residente, a revisão da carta vai estudar novo critério para cálculo da proximidade à escola (foram ouvidas várias sugestões) e ainda sugerir que os encarregados de educação sejam verificados pelas moradas fiscais dos alunos (para combater a fraude). Isto para que ajudemos a minorar os problemas que nos afectam: acesso equitativo à educação; equipamentos desadequados à população; constrangimentos na mobilidade e uma consequente desagregação do sentido comunitário, que tão bem tentamos preservar neste bairro.

A petição O Filipa é de Todos, que nasceu aqui, nos Vizinhos do Areeiro, e da qual sou a primeira peticionária, bateu-se, desde o primeiro instante, pela revisão da Carta Educativa, que tinha roubado equipamentos à nossa freguesia, não nos dando alternativas que não o ensino privado.

Por uma cidade melhor, por uma cidade com mais futuro, para podermos formar lisboetas conscientes, que aqui queiram criar raízes, vamos continuar a lutar, à nossa maneira, com cidadania, participação cívica e com correcção. Obrigada pelo apoio dado até agora. Vamos ter mais reuniões e, portanto, teremos mais notícias.”

Comunidade nómada na zona entre a Rua Manuel Gouveia e a Margarida de Abreu (por detrás da Gago Coutinho) – Areeiro

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Os subscritores pedem a intervenção da CML, RSB e da Junta de Freguesia na zona entre a Rua Manuel Gouveia e a Margarida de Abreu (por detrás da Gago Coutinho). Esta zona, onde deveria ser construído um parque de estacionamento (cujas obras, entretanto, pararam), é local de permanência de um grupo de migrantes dos Balcãs.
No concreto, os moradores pedem que se:
1. limpe o local dos numerosos detritos entre a mata e os passeios públicos
2. removam os contentores com rodas que (únicos na freguesia) que aqui estão e que servem de ponto de “abastecimento” a esta comunidade
3. instalem novos candeeiros na Rua Manuel Gouveia
4. garanta que os candeeiros da Margarida Abreu estão sempre ligados (há dias em que não estão)
5. remova todo o matagal e ervas altas que existem neste local dando apoio a esta colónia e cobertura a inúmeras concentrações de detritos e dejectos humanos.
6. removam os tags nas paredes destes arruamentos.
7. resolva o facto de todos os dias se fazerem aqui fogueiras com risco de propagação aos matos, propriedades e veículos estacionados aqui perto.
8. verifique uma intervenção de técnicos de serviço social da CML e da JFA junto da comunidade referida
9. seja instalado nesta zona um abrigo para animais (gatídeos) que está aprovado pela CML há mais de um ano

Subscrevem 52 moradores
https://www.facebook.com/groups/Vizinhos.do.Areeiro/permalink/1838075116505287/

Actualização
“Registamos um aumento do nº de Sem Abrigo nas ruas, aqui, no Areeiro. Há uma duplicação e, por vezes, uma triplicação. Algo se está a passar. Dizem-me que poderá ter sido o facto de terem sido expulsos da Gare do Oriente. Será isso? Será também uma consequência do aumento dos preços das rendas? Queremos saber o que pensa a CML deste assunto e se é verdade se está a acontecer alguma coisa no número de Sem Abrigo na cidade”

“Os nómadas da rua Margarida de Abreu: junto ao parque de estacionamento que será construído perto da Gago Coutinho vive um grupo nómada que faz ali fogueiras junto às casas e no meio do descampado, a CML e a Junta fazem o que podem em limpeza mas  há ali um problema (…) há algum plano para lidar com esta situação?”

Vizinho do Areeiro Rui Martins

“Há uma grande mobilidade desta população nómada dentro da cidade. E alguns dos fenómenos relacionam-se com deslocações do Parque das Nações (…) está relativamente estabilizado nos úlitmos meses: de maio para janeiro 2018 temos cerca de 250 pessoas. Houve uma redução nos últimos dois anos mas é um número que nos continua a preocupar bastante. Temos um plano municipal para responder às pessoas de situação sem abrigo e que tem uma resposa de curto prazo, de emergência ao nível dos centros de acolhimento. Primeiro ao nível de equipas de rua que são de várias organizações e da própria CML que tem uma destas equipas (…) temos que intervir para mejprar as condições e capacidade dos centros de acolhimento (…) temos um programa que é o “Casas Primeiro” que está a trabalhar já com 80 casas e vamos acrescentar mais 50 nos próximos 2 meses” (…) “depois temos de partir para as outras questões, de saúde mental, de dependências, de emprego. O núcleo de apoio a pessoas Sem Abrigo da CML tem referenciadas os locais que referiu, sobretudo, na zona da Bomba da BP. Na noite de ontem estiveram no local e identificaram 4 cidadãos romenos.” 1:07:50

Vereador Ricardo Robles

Reunião Descentralizada da CML de 07.03.2018

https://www.youtube.com/watch?v=5sr7cjhNHZM

Sugestões enviadas às Juntas Vizinhas da Penha de França, Alvalade e Avenidas Novas (na falta de resposta da Junta de Freguesia do Areeiro)

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Desde meados de 2016 que o colectivo de cidadãos “Vizinhos do Areeiro” tem recebido de vários moradores ideias que leva a subscrição entre os seus membros e, posteriormente, envia na forma de sugestões e propostas ao executivo da Junta de Freguesia do Areeiro.

Estas propostas que agora vos enviados não foram respondidas nem implementadas.

Assim sendo, partilhámos com as juntas vizinhas de Arroios, Penha de França, Avenidas Novas e Alvalade estas ideias, adaptadas, para que estas as implementem se as acharem úteis ou relevantes para a sua realidade local:

Ambiente:

Implementar nos serviços e instalações da autarquia um projecto que reduza o consumo de papel a um mínimo absoluto desmaterializando processos e serviços e reduzindo consumos intermédios:

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2017/02/16/iniciativa-papel-quase-zero/

Espaços Verdes:

Identificar pequenas áreas dentro dos jardins e espaços verdes da freguesia e entregar ao moradores das imediações uma manutenção partilhada e assistida (por especialistas da autarquia) dessa região. Organizar posteriormente concursos da “área verde partilhada” mais bem mantida de freguesia. Objectivo de ligar as pessoas à gestão dos seus espaços verdes e criar um clima são de corresponsabilização e participação de todos na gestão da “coisa pública”:

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2017/03/10/oferta-de-trabalho-voluntario-e-sugestao-para-logradouro-da-luis-de-camoes/

Instalar em vários locais da freguesia, sob concurso, e em zonas especialmente martirizadas pelo tags ou grafito selvagem, zonas de Arte Urbana ou Jardins Verticais:

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2017/04/24/grafitri-artistico-ou-jardim-vertical-nas-escadinhas-da-escola-eb-luis-de-camoes/

Lançar um projecto, junto dos moradores de cada arruamento, para que façam a “adopção” de uma árvore, devidamente identificada, e acompanhada por técnicos especializados da autarquia:

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2017/05/01/adopte-uma-arvore-no-areeiro/

Cultura:

Instalar em vários parques e zonas de intensa passagem pedonal estruturas de bookcrossing (p.ex. Usando frigoríficos desactivados)

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2017/05/26/proposta-para-espaco-permanente-de-bookcrossing/

Higiene Urbana:

A partir do exemplo de Alvalade, expandir a instalação de cinzeiros móveis à porta de espaços comerciais e começar a reduzir significativamente este fenómeno:

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2017/01/04/lisboa-livre-de-beatas-sugestoes/

Em colaboração com a CML instalar nas zonas públicas onde mais aparecem copos de plástico contentores especializados de recolha de plásticos para reciclagem:

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2017/07/24/sugestao-para-rua-do-arco-do-cego-areeiro-novas-papeleiras-e-criacao-de-novo-tipo-de-contentor-de-reciclagem-para-plasticos/

Com a colaboração da Polícia Municipal e técnicos de Assistência Social da autarquia e frente aos números de portas à porta dos quais mais surgem, todas as noites, sacos de plástico com lixo ou outros resíduos, fazer uma campanha de informação, porta a porta, que antecipe uma campanha activa de autuação com informação e com a participação desta equipa nas reuniões de condomínios:

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2016/11/21/sugestao-de-campanha-de-sensibilizacao-sacos-do-lixo-para-a-junta-de-freguesia-do-areeiro/

Estacionamento:

À semelhança do que se fez em alguns juntas históricas de Lisboa a Junta deve construir ou expandir parques de estacionamento para moradores e encetar negociações com os operadores de parques no território (EMEL ou Empark) no sentido de conseguir preços especialmente reduzidos para os estacionamentos “nocturno” (depois das 1800) de veículos com dístico de moradores:

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2016/12/08/proposta-a-cml-de-revisao-dos-contratos-com-a-empark/

Em parceria com a CML identificar locais onde o estacionamento selvagem de motociclos e bicicletas seja mais intenso e instalar nestas imediações novos parques especializados (em passeio largo) para este tipo de veículos:

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2017/10/08/pedido-de-criacao-de-mais-lugares-de-estacionamento-para-bicicletas/

Economia Local:

Criação de uma Moeda Local (sim, é legal, como prova o exemplo de Campolide) como forma de desenvolver e estimular a economia e o comércio na comunidade:

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2016/09/19/proposta-uma-moeda-local-para-o-areeiro/

Participação:

Embora este exista em praticamente todas as Juntas que rodeiam o Areeiro não existe aqui. Desenvolver o OP, aumentando o orçamento, e criando sistemas semelhante ao BoaIdeia da CML

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2016/10/20/proposta-para-um-orcamento-participativo-de-freguesia-para-o-areeiro/

Serviços:

Usando um projecto da Autarquia ou desenvolvendo, em parceria com a Cemusa (que já o oferece em alguns Mupis) uma rede pública e aberta de WiFI nas zonas de maior frequência e passagem (grandes avenidas e parques)

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2016/11/24/sugestao-para-rede-wifi-aberta-nos-espaco-publico-da-freguesia-do-areeiro/

Sete Requerimentos à Junta de Freguesia do Areeiro [Em Resolução]

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1
A 8 de Outubro de 2017 o colectivo Vizinhos do Areeiro pediu a intervenção do Executivo quanto à situação de degradação da Bandeira Nacional na EB Luís de Camões.
A bandeira terá sido, finalmente, substituída a 18 de Outubro.

Qual é a resposta da Autarquia à mensagem de 8 de Outubro?

Solicito resposta no âmbito do art 61 do CPA

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2017/10/08/apelo-de-intervencao-da-junta-de-freguesia-junto-da-direccao-da-eb-luis-de-camoes-quanto-ao-estado-da-bandeira-nacional/

OK Respondido pela JFA por mail a 20.10.2017
“Em relação ao assunto em epigrafe, encarrega-me o senhor Presidente da Junta de Freguesia do Areeiro de agradecer o email de V. Exas e informar que esta situação já foi resolvida, contudo nestes casos terão de ser solicitados pela Direção do Estabelecimento de ensino EB Luis de Camões”

2
A 5 de Outubro o colectivo Vizinhos do Areeiro pediu a entrega do Protocolo Público que regula a presença da EMEL no Logradouro da Praça Pasteur.

Reiteramos, agora, este pedido.

Solicito resposta no âmbito do art 61 do CPA

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2017/10/05/pedido-de-disponibilizacao-do-protocolo-entre-igfss-emel-e-jfa-sobre-o-logradouro-da-praca-pasteur/

Requerimento entregue na Secretaria da Junta de Freguesia do Areeiro a 18 de Outubro (estão a contar os 10 dias previstos pela Lei)
OK Respondido pela JFA por mail a 20.10.2017

3
A 4 de Outubro o colectivo Vizinhos do Areeiro solicitou à Autarquia que assumisse a manutenção do Espaço Verde do separador central da Praça Francisco Sá Carneiro.

Em que estado se encontra esse pedido?

Solicito resposta no âmbito do art 61 do CPA

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2017/10/04/manutencao-da-zona-relvada-da-praca-francisco-sa-carneiro-pedido-que-a-junta-de-freguesia-assuma-essa-competencia/

Requerimento entregue na Secretaria da Junta de Freguesia do Areeiro a 18 de Outubro (estão a contar os 10 dias previstos pela Lei)

OK Respondido pela JFA por mail a 20.10.2017

“Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me o senhor Presidente da Junta de Freguesia do Areeiro, após receção do registo de reclamação de V. Exas de informar  só após a passagem da CML para a JFA do referido espaço ser dado início à manutenção”

 

4
A 21 de Setembro o colectivo Vizinhos do Areeiro solicitou à Autarquia que realizasse as suas melhores diligências no sentido de que a Polícia Municipal reforce o patrulhamento a pé no território da freguesia.

A Autarquia realizou essas diligências? Qual foi o efeito das mesmas?

Solicito resposta no âmbito do art 61 do CPA

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2017/09/21/pedido-de-reforco-da-presenca-de-agentes-da-policia-municipal-em-patrulhamento-a-pe-na-freguesia-do-areeiro/

Requerimento entregue na Secretaria da Junta de Freguesia do Areeiro a 18 de Outubro (estão a contar os 10 dias previstos pela Lei)
OK Respondido pela JFA por mail a 31.10.2017
“Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Areeiro, de informar. No tocante ao pedido reforço de vigilância pedonal da Policia Municipal, esta exerce as competências e atribuições conferidas na Lei da Policia Municipal, nada inferindo as Freguesias na sua gestão ou organização. Todavia, no âmbito do principio da cooperação administrativa, caberá à Junta de Freguesia, sob sua decisão política e não jurídica, decidir se intervém ou não no sentido pedido na reclamação apresentada.”

5
A 25 de Agosto o colectivo Vizinhos do Areeiro perguntou qual era o destino que tem planeado para um espaço “verde” entre os números 48 e 50 da Rua Sarmento Beires assim como o destino previsto para o terreno em torno da Rua Margarida de Abreu, que é hoje apenas uma encosta de terra sem qualquer ordenamento e cujo aspecto apenas piorou aquando da construção do dito jardim.

Questionamos igualmente a autarquia sobre se está prevista a construção de uma escadaria entre os dois prédios e, a ser assim, de quem seria a responsabilidade dessa obra (CML ou JFA).

Solicito resposta no âmbito do art 61 do CPA

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2017/08/25/espacos-na-rua-sarmento-beires/

Requerimento entregue na Secretaria da Junta de Freguesia do Areeiro a 18 de Outubro (estão a contar os 10 dias previstos pela Lei)

6
A 11 de Julho o colectivo Vizinhos do Areeiro solicitou que fosse colocado no letreiro que está instalado junto à porta de acesso ao parque uma indicação de que, pelo menos numa abordagem inicial a este problema, a Junta de Freguesia adicione a este cartaz a mensagem conforme o DL 9/2007: “A utilização deste parque termina às 22:00. A violação DL 9/2007 de 17 de Janeiro implica uma multa que pode chegar aos 2000 euros”

Poderão, por favor, responder no âmbito do art 61 do CPA?
OK Respondido pela JFA por mail a 31.10.2017
“Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Areeiro, de informar no que concerne ao teor da reclamação, o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, não obriga à colocação/afixação de qualquer sinalização ou autorização para o caso concreto, como sucede no caso do n.º 2 do Artigo 16º deste diploma legal. Acresce que o horário do campo de jogos (fecho às 22 horas) já se encontra reduzido face ao período normal de ruído de vizinhança, previsto pelo Artigo 24º cujo período é das 23 às 7 horas, sendo o seu desrespeito punido pelo Artigo 28º, n.º 1, al. h), pelo que, não deve a Junta de Freguesia afixar um sinal de violação de um precito legal que não é aplicável.”

7
https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2017/07/11/campo-de-jogos-do-jardim-fernando-pessa-sugestao/

Requerimento entregue na Secretaria da Junta de Freguesia do Areeiro a 18 de Outubro (estão a contar os 10 dias previstos pela Lei)

A 7 de Junho o colectivo Vizinhos do Areeiro enviou ao Executivo uma série de sugestões sobre o Parque Canino do Fernando Pessa.

Já estão em condições de responder no âmbito do art 61 do CPA?

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/2017/06/07/esclarecimentos-sobre-o-parque-canino-do-jardim-fernando-pessa/

Requerimento entregue na Secretaria da Junta de Freguesia do Areeiro a 18 de Outubro (estão a contar os 10 dias previstos pela Lei)

PARA UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO (comentários dos Vizinhos do Areeiro à Consulta Pública)

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PARA UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO (comentários dos Vizinhos do Areeiro à Consulta Pública)

em https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=95621259-fdd4-4099-82f3-2ff17c522882

(documento em consulta pública a partir de Outubro de 2017)

A enviar – como contributo colectivo – ao Movimento Morar em Lisboa e à Consulta Pública promovida pelo XXI Governo

 

P3
“persistem problemas de natureza estrutural, aos quais ainda é necessário atender, nomeadamente, em termos de:
Acesso à habitação por parte da população;
Equilíbrio entre os vários segmentos de ofertas habitacionais e na funcionalidade global do sistema”

> Há que ponderar se o Alojamento Local deve ser considerado como uma forma de “oferta habitacional” ou uma “oferta turística de pendor comercial”. A ser a segunda, como indicia a aplicação das mais elementares regras de bom senso (não se pode confundir “turista” com “habitante”) este tipo de ocupação deve ser compatibilizada com a ocupação por habitação e, na medida do possível, conversões de habitação em Alojamento Local devem ser impedidas ou condicionadas e reguladas

> Alterar o enquadramento legal do Alojamento Local permitindo que os municípios limitem, por quotas e por bairro, o seu licenciamento e possam cancelar licenciamento quando excedem a oferta tradicional de habitação em percentagem total

> Criar percentagens/quotas mínimas obrigatórias de propriedade municipal/estatal de habitações. Planificação concomitante de construção de habitação para atingir essas percentagens/quotas mínimas, com reserva de terrenos e respectiva previsão e construção de acessibilidades, infra-estrutura, etc., onde estas não existam.

 

“Das profundas alterações dos modos de vida e das condições socioeconómicas das populações (em termos de estrutura demográfica, dinâmicas familiares, perfis de relação casa-trabalho, mobilidades pendulares e profissionais, entre outros)”
> Se algo a presente crise imobiliária (criada pela explosão dos preços) deixou a claro foi que são precisos, urgentemente, criar mecanismos imparciais, estatais ou municipais, que numa base mensal atualizem os diversos índices estatísticos que permitem aos decisores políticos nacionais e locais tomarem boas decisões baseadas em dados recentes e em permanente actualização.

 

“Novos desafio” (…) “Da diversidade e especificidade das suas expressões territoriais, à luz quer de processos de
desvitalização estruturais, quer de dinâmicas de revitalização socioterritorial em curso”
> para garantir uma ocupação saudável e equilibrada dos bairros das grandes cidades que estão submetidos a grande pressão por parte da oferta turística é importante assegurar que esta revitalização ocorre de forma multiforme, garantindo assim maior resiliência do tecido sócio-ecónomico às flutuações (boom-crash) dos mercados e às quais o turismo não está imune. Qualquer política pública para a habitação deve assim incorporar mecanismos de compensação e que estimulem a diversidade económica local e o equilíbrio entre habitação, turismo e comércio local.

 

“Criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas”

> Tendo em conta que existem em Portugal mais de 700 habitações devolutas a reabilitação urbana, assim como novos mecanismos que promovam o acesso e a aquisição de habitações por investidores estrangeiros fora das zonas mais pressionadas pelo aumento brutal dos preços é a mais avisada. Na prática, devem existir mecanismos fiscais que dissuadam o aumento da pressão sobre zonas onde o metro quadrado é superior a uma certa percentagem da média nacional e outras que convidem (isenções e reduções de carga fiscal) à aquisição e investimento imobiliário noutros sectores do território nacional

> Reduzir o IRS de forma progressiva de mínimo de contratos de arrendamento por um ano até um máximo de 20% para contratos a 15 anos

> Ajustar os valores do IMI aos rendimentos do agregado familiar por forma a corrigir disfunções e injustiças

> As correcções ao IRS e IMI não devem estar dissociadas de uma política que englobe a quem resida em habitação própria. Não faz sentido considerar benesses fiscais para quem tem património “extra” e não as considerar para quem usa o património próprio para habitação permanente.

 

P4

 

“as mais-valias públicas assentam, essencialmente, na capacidade de garantir uma habitação adequada aos que, por situações de carência e vulnerabilidade várias, estão excluídos do acesso à mesma”

> Se esta intervenção pública deve existir ela deve existir em regime que internalize estas intervenções restaurando estruturas como a extinta EPUL quer estas sejam responsáveis, apenas, pela gestão e coordenação de parcerias contratualizadas com entidades privadas (com cláusulas de resgate) quer seja (idealmente) responsáveis pela própria construção destas ofertas públicas.

> Criar um pacote de financiamento a juro zero aos municípios garanta a oferta de uma habitação por cada mil habitantes por cada município.

> Manter a sujeição da mudança de uso das fracções autónomas de prédios em propriedade horizontal à aprovação da assembleia de condóminos.

“precavendo fenómenos de segregação socioterritorial, gentrificação, despovoamento dos centros urbanos e periferização habitacional”
> São estes fenómenos que se verificam hoje, com grande intensidade nas freguesias históricas de Lisboa e Porto e que agora, por via da exaustão da oferta começam a avançar para as freguesias de um “segundo anel” urbano (Carnide, Olivais, Alvalade e Areeiro, p.ex.). Este reconhecimento aqui feito neste documento implica que não pode haver políticas públicas para a habitação que não incorporem um componente que assegure a diversidade da oferta e a multiplicidade dos preços dentro do mesmo bairro e arruamento por não forma a criar guetos ou a transformar ruas das grandes cidades em autênticos “condomínios fechados” rodeados de segurança privada e altos muros com arame farpado.

 

“Destaca-se, em particular, o papel imprescindível das autarquias locais na efetivação do direito à habitação, na medida em que a sua relação de proximidade com os cidadãos e o território lhes permite ter uma noção mais precisa dos desafios e dos recursos”
> Qualquer política nacional de habitação deve incorporar uma participação dos cidadãos, moradores, organizações locais e, claro autarquias, que devem ter autonomia para poderem decidir, de forma rápida e eficaz, às evoluções mais rápidas do mercado da habitação e serem dotadas de ferramentas que as capacitem a reagirem às legítimas aspirações e direto à habitação dos seus cidadãos.

 

“No que respeita ao modelo de política, pretende-se convergir com a União Europeia, mediante um alargamento substancial do âmbito dos beneficiários da política de habitação e da dimensão do parque habitacional com apoio público”
> para que esta convergência ocorra devem criar-se condições para promover o mercado de arrendamento urbano e desincentivar a compra de casa própria com recurso ao crédito. Paralelamente, a oferta pública a rendas acessíveis ou subvencionadas deve ser reforçada e entregue à gestão das autarquias (criando redes de bairros municipais para as camadas economicamente mais desfavorecidas)

> Transferir para os municípios todos os bairros ainda na posse do IHRU e da Segurança Social

> Promover redes intermunicipais que obtenha escala na construção de soluções de habitação para vários municípios vizinhos

 

“passar de um modelo dirigido essencialmente para uma população mais desfavorecida (classificado como “Orientado Residual”), para um modelo que tem como universo potencial de beneficiários todos os agregados familiares em falha de mercado, incluindo, por esta via, a população de rendimentos intermédios que não consegue aceder a uma habitação adequada no mercado, sem que tal implique uma sobrecarga sobre o seu orçamento familiar (classificado como “Orientado Generalista”)”

> Com efeito, a grande massa da carga sobre as famílias provocada pela actual Bolha Imobiliária assentou, precisamente, sobre a classe média que tinha escolhido o mercado de arrendamento depois da última revisão da Lei das Rendas: foi esta classe média que foi forçada a abandonar as cidades e a regressar aos subúrbios. Uma política que deve passar mais pela redução controlada e direccionada da carga fiscal do que pela subsidiação pura deve ser assim criada por forma a moderar este crescimento dos preços e a conter a explosão da Bolha que os fenómenos especulativos nos centros das cidades vieram alimentar.

 

P5

 

“Apontam-se ainda como metas de médio prazo (8 anos), também no sentido de convergência com a média europeia”

> Oito anos a contar de 2017 (2017+4=2021) mas isto pressupõe um mandato legislativo e meio? Ou dois mandatos autárquicos (2021)

 

“1. Aumentar o peso da habitação com apoio público na globalidade do parque habitacional de 2% para 5%, o que representa um acréscimo de cerca 170.000 fogos, passando na classificação europeia do escalão “muito pequeno” (<5%) para o “pequeno” (5-10%)”

> Sendo que este “apoio público” não tem que passar, necessariamente, pela subsidiação, especialmente nos segmentos de rendimentos médios, mas sobretudo pela redução das cargas fiscais.

 

“ 2. Baixar a percentagem de população que vive em agregados familiares com sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento de 35% para 27%”
> Para isso é necessário criar e actualizar indicadores mais rápidos que os actuais (os Census do INE não mostram uma imagem suficiente actualizada desta realidade)

 

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“Uma forte cooperação horizontal (entre políticas e organismos setoriais), vertical (entre a administração central, regional e locais) e entre os setores público, privado e cooperativo”

> tendo em conta o estado comatoso (ou mesmo de morte) do sector cooperativo é preciso criar mecanismos legais, de apoio financeiro e fiscal à sua recuperação e participação na resolução do problema da habitação com especialmente foco nos segmentos médios de oferta e preços.

 

P8

“O modelo de política de habitação em Portugal focou-se, em grande medida, na disponibilização de uma oferta pública de habitação para os grupos mais vulneráveis e carenciados, não havendo uma oferta com apoio público para as populações que, apesar de terem rendimentos mais elevados, não conseguem aceder a uma habitação adequada no mercado sem que isso implique uma sobrecarga excessiva sobre o orçamento familiar – seja porque residem em zonas sujeitas a uma forte pressão da procura e, portanto, com preços médios mais elevados, seja porque estão expostos a situações laborais precárias com fortes variações dos rendimentos ou ainda porque a composição do agregado levanta necessidades especiais em termos da dimensão e características dos alojamentos”

> Estando resolvido o essencial do problema da habitação para os segmentos mais carenciados da população (com excepções pontuais especialmente em situações de emergência) importa focar, com efeito, as políticas públicas de habitação nos segmentos médios de rendimentos fazendo-as compensar, em contraciclo, as disfunções do mercado pela via regulação e da compensação semi-automática da explosão dos preços com reduções de carga fiscal sobre a habitação que tenham especialmente incidência nas classes médias. Importa também criar mecanismos que permitam acorrer a estas famílias em condições especiais de carência (resultantes p.ex. do desemprego de um ou mais elementos da família) neste caso devem recorrer-se a subsidiação (quando, em regra, estes apoios se devem materializar na redução de carga fiscal)

 

“os mais afetados são os jovens que, seja pela falta de oferta de habitação no regime de arrendamento a preços que possam suportar, seja pela dificuldade em conseguir um empréstimo para a compra de casa, veem cada vez mais adiada a oportunidade de se autonomizarem”

> O foco nestas políticas públicas deve passar no arrendamento e, em particular, no arrendamento a jovens que ainda não constituíram família ou estão a estudar quer pela via fiscal (reduções) quer pela via da construção de uma rede nacional e pública de residências estudantis que não compitam com a oferta habitacional mas que a complementem e possam ser, por exemplo, de rede de suporte para emergências e desastres naturais.

“De uma política de habitação cujos principais instrumentos assentaram na construção de novos alojamentos e no apoio à compra de casa para uma política que privilegia a reabilitação e o arrendamento”
> Tendo em conta que o arrendamento permite uma maior flexibilidade nas flutuações de preços e oferta esta deverá ser a aposta principal nos próximos anos

 

P9

“no período entre 1987 e 2011, perto de três quartos do apoio do Estado foi direcionado para apoiar a compra de casa própria (por via, essencialmente, do crédito bonificado), sendo muito inferior o valor despendido com programas de promoção de habitação de interesse social ou com o apoio ao arrendamento”

> esta desproporção explica os elevados níveis de endividamento das famílias e, até, da Banca nacional ao estrangeiro com todos os riscos sistémicos que isso trai. A conversão dessa prioridade na aquisição de casa própria para o arrendamento urbano deve ser implementada com a maior rapidez por forma a que os portugueses tenham índices de arrendamento semelhantes aos dos países que se encontram em estádios de desenvolvimento social e económico semelhantes.

 

P11

“Apesar de existirem carências habitacionais e dificuldades no acesso à habitação em todo o país, os problemas concretos, a sua dimensão e as causas que lhes estão subjacentes têm uma expressão muito diferenciada em cada território”

> Por isso mesmo e porque temos oferta em excesso em grande parte do território (periferias urbanas e interior, p.ex.) e falta de oferta no centro das grandes cidades (Lisboa, Setúbal, Porto, Braga, Cascais, pex.) toda a resposta ao problema deve incluir um forte e muito flexível (descentralizado) aspecto de participação municipal

 

“para dar resposta à diversidade de expressões territoriais das carências habitacionais e das necessidades de integração dos bairros habitacionais de arrendamento público é necessário que os instrumentos de política permitam e incentivem a construção e implementação de respostas locais, em estreita cooperação com as autarquias e outras entidades presentes no terreno”
> por isso mesmo é que qualquer nova construção pública deve ser desenvolvida num contexto municipal, por empresas municipais ou em regime de parceria entre municípios e privados e nunca ao nível do Estado central.

 

P13:

“abordagem integrada e participada”

> não é claro quem participa no processo desta “governança multinível”. Parece excelente, numa primeira leitura, mas falta detalhe nomeadamente em quem participa se as organizações locais de moradores são alguns desses agentes e em que medida é que estas consultas têm efeitos nos produtos finais da consulta (algo que, infelizmente, apenas ocorre raramente nas consultas públicas promovidas pelo Estado em pelas Autarquias em Portugal)

 

P15

“concessão de apoio financeiro, combinando diferentes modalidades de financiamento, aos atores públicos e assistenciais locais (municípios, empresas municipais, IPSS)”
> a esta lista há que somar as Cooperativas de Habitação para cujo modelo e suporte há que encontrar novos modelos que as dinamizem e promovam o acesso e adesão dos cidadãos às mesmas.

> a criação de mecanismos e ferramentas de crowdfunding para iniciativas de renovação ou nova construção habitacional deve ser também equacionada por forma a democratizar o acesso dos pequenos investidores a um mercado que está, cada vez mais, fechado apenas aos grandes especuladores e investidores internacionais

> Criar mecanismos e reforçar o diálogo com IPSSs como a SCML para que coloquem no mercado, a custos acessíveis, o parque habitacional que possuem e que colocam hoje em Alojamento Local

 

“Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente: tem por objetivo dar resposta às situações de agregados familiares desprovidos de habitação em virtude da privação, temporária ou definitiva, do local em que habitavam decorrente de causa imprevisível e/ou insanável pelos próprios, nomeadamente desastres naturais (inundações, sismos, incêndios), fenómenos de migrações coletivas”
> e à situação de famílias de rendimentos médios em que um ou ambos os membros perdam os seus rendimentos quer por causa de desemprego ou outra ocorrência financeira inesperada.

 

P16
“Risco de incumprimento do pagamento das rendas (ineficiência e ineficácia do sistema judicial e proteção social insuficiente dos arrendatários nas situações de quebra significativa dos rendimentos)”
> há que avaliar a necessidade de criar tribunais especializados para o problema da habitação assim como seguros de renda universais, baratos, subvencionados pelo Estado (em casos terminais) e obrigatórios (para, pela escala, serem baratos). Avaliar a opção de se tratar de um seguro público. Avaliar também a criação de uma taxa especial (de pequeno valor) a grandes investimentos imobiliários e no sector do turismo (algo em torno dos 0.5%) que sirva para financiar políticas públicas e municipais de habitação.

 

“Dificuldades relacionadas com sistema bancário e a desadequação os seus produtos e condições de empréstimo ao investimento em arrendamento habitacional”

> entre as diversas métricas que urge implementar com alertas automáticos há que incluir uma que alerte para situações em que arrendar uma certa casa num certo local é mais dispendioso do que comprar. O arrendamento, em casas comparáveis, deve ser sempre mais económico que a compra para a desincentivar e promover o primeiro (pelas razões acima adstritas)

 

“Preços excessivos das rendas dos fogos disponíveis”
> sendo que estas devem ser pressionadas para baixo pela dupla via do aumento da oferta (fogos municipais e recuperação de devolutos) e pela redução da fiscalidade (através da sua adequação às reais capacidades de rendimento dos portugueses)

P17
“Programa de Arrendamento Acessível: visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis face aos rendimentos dos agregados familiares. Pretende dar resposta às necessidades habitacionais das famílias cujo nível de rendimento não lhes permite aceder ao mercado de arrendamento habitacional, mas é superior ao que usualmente confere o acesso à habitação em regime de arrendamento apoiado. Terá por base incentivos fiscais para as entidades públicas e privadas, coletivas e singulares, que coloquem os seus prédios ou frações urbanas em arrendamento habitacional permanente com o limite de valor de renda definido pelo programa. Este programa vai estar disponível para os novos contratos de arrendamento a celebrar e que cumpram os requisitos do mesmo”

> O valor de renda tem que ser preciso, realista e ajustado com grande rapidez e flexibilidade por forma a ser uma alternativa credível ao arrendamento convencional. O programa também deve, por uma questão de justiça e paridade, estar disponível a contratos já celebrados ou estaremos, automaticamente, a excluir ao seu acesso uma camada muito significativa da população e, em particular, daquela que já está disponível para continuar a habitar em regime de arrendamento urbano.

 

“Por exemplo, algumas das medidas que os municípios podem promover neste domínio são:  Redução significativa ou eliminação da componente de custo do terreno/edifício;  Redução ou isenção de taxas municipais para imóveis destinados ao arrendamento acessível;  Imposição de quota de arrendamento acessível em novos empreendimentos”

> Onde se indica que os municípios terão a opção de impor quotas de arrendamento acessível em novas construções deveria alterar-se para recuperações de edificados e esta regra deveria ser obrigatória (a nível nacional) e não opcional.

> Não permitir – a nível nacional – que numa zona onde os preços médios sejam 20% superiores à média nacional em construções com mais de 40 não exista menos que 25% de habitações com custos idênticos a média do mercado

 

P18

“Valor de renda máximo base 20% inferior ao valor de referência de mercado (por m2 por tipologia habitacional, para a localização em causa)”
> de novo, dada a importância deste indicador é importante criar mecanismos rápidos e eficientes que determinem este valor de referência. Para o apurar faz falta um organismo público especializado, nacional, capaz de o elaborar e de garantir a sua fiabilidade.

 

“Compatibilização entre o valor das rendas e os rendimentos dos arrendatários (criação de limites à taxa de esforço)”
> sendo os contratos de arrendamento firmados, geralmente, entre duas entidades privadas, não é nítido como se fará esse controlo. Uma opção poderia ser aquando do seu registo nas finanças se essa taxa de esforço for excedida gerar um alerta para o Balcão de Arrendamento para que este apurasse as condições do contrato e, em casos extremos, declarar a sua nulidade.

 

“Dispensa de fiador e proteção dos arrendatários em caso de quebra inesperada e súbita de rendimentos (seguro ou fundo garantia)”
> Durante alguns meses, sendo essa quantidade variável em função da idade média dos titulares de rendimentos perdidos: um desempregado de 25 anos tem n vezes mais possibilidades de encontrar rendimento comparável em n meses que um de 55 anos e essa protecção deve ser compatível com essa dificuldade

 

“e) Definição de um contrato-tipo de arrendamento acessível, com duração mínima”
> A duração mínima deve ser ajustada: Contratos de dias ou de um mês devem ser proibidos. A ocupação de uma habitação a um valor inferior a um mês ocorre ou em casos muito excepcionais que podem ser cobertos pela oferta turística convencional (os casos urgentes referidos noutras partes deste documento).

 

“Isentar de tributação as mais-valias resultantes da restituição ao património particular, para arrendamento habitacional permanente por um período mínimo, de imóvel afeto a atividade empresarial e profissional do seu proprietário;”

> para efeitos de clareza e eficácia listar explicitamente o “Alojamento Local” como fazendo parte desta isenção

 

“Programa Porta 65 Jovem: visa conceder apoio financeiro ao arrendamento de habitação para residência permanente por jovens entre os 18 anos e os 35 anos. Prevê-se o reforço dos subsídios ao arrendamento ao abrigo deste programa”

> garantir que as verbas deste programa estão sempre actualizadas em função das necessidades.

> replicar este programa para os segmentos etários que hoje mais ameaçados estão pelo desemprego senior e crónico (os maiores de 45 anos)

 

“Projeto Reabilitar como Regra: revisão do enquadramento legal da construção de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios”

> garantir que nenhum programa público, nacional ou municipal, de financiamento à reabilitação vai ser servir para – com dinheiros públicos – financiar a colocação no mercado de actividades empresariais privadas e lucrativas (como hostels ou alojamento local. A reabilitação habitacional com apoios públicos deve ser concentrada (os recursos são sempre escassos) na reabilitação para habitação não para usos turísticos.
“Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020): visa apoiar a reabilitação e revitalização urbanas, em particular a reabilitação de edifícios, e complementarmente promover a eficiência energética. Os edifícios objeto de reabilitação devem estar localizados dentro de Áreas de Reabilitação Urbana definidas pelos Municípios (em centros históricos, zonas ribeirinhas, ou zonas industriais abandonadas), ou ser enquadrados por um Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas. São elegíveis operações de reabilitação integral de edifícios, com idade igual ou superior a 30 anos, ou estado de conservação mau ou péssimo. Os apoios são concedidos através de produtos financeiros, criados pela banca comercial, sob a forma de subvenções reembolsáveis”
> não é nítido como irá a banca comercial aderir a estas ferramentas. Talvez pela criação de regimes fiscais que lhes sejam especialmente convidativos. Omite-se também a obrigação (como sucede em França) de nessas renovações se instalarem sistemas de energia alternativa (painéis solares em telhados, paredes e televisão)

Av Padre Manuel da Nóbrega e Obras do Metro do Areeiro [Divulgação CML] [Actualizado]

 

 

Informações recebidas da CML em resposta a nossos pedidos:

 

Av. Padre Manuel da Nóbrega

A repavimentação do troço em mau estado da Av. Padre Manuel da Nóbrega, tem inicio previsto para dia 6 de Novembro, e duração estimada de 5 dias úteis.
Considerando o enorme movimento de autocarros durante o dia, naquele troço, o Plano de Sinalização Temporário contempla 4 fases, de forma a garantir a circulação de viaturas particulares e de transportes públicos, evitando também a execução destes trabalhos em período nocturno, que poderia implicar queixas dos moradores, uma vez que os equipamentos produzem algum ruído.
Retoma das obras do Metro do Areeiro
Tem inicio previsto para dia inicio de Dezembro e duração estimada de 8 meses.Numa 1ª fase, os trabalhos do metro vão decorrer maioritariamente no subsolo e na construção de um elevador, obrigando a condicionamento da rotunda, do lado norte.
Numa 2ª fase, com inicio previsto para Maio de 2018 e duração prevista de 4 meses, começam os trabalhos de arranjos exteriores, estando o projeto de espaço píblico, que é da Câmara Municipal, em fase de acabamento.
A CML confirma que a limpeza das escadas é da responsabilidade do Metro, que informou que a efetua com alguma regularidade. A Câmara procurou sensibilizar  o Metro para a necessidade de reforçar estas intervenções.
Soubemos também que os cais só voltarão a abrir em Agosto de 2018 e que o espaço verde pintado (pela Junta de Freguesia) está dentro da área do projeto, pelo que será seguramente requalificado.Actualização de 06.11.2017
Confirmando Informação anterior e os SMS que alguns moradores estão a receber (via EMEL) tenho o prazer de comunicar que, finalmente, vão começar as obras de requalificação do betuminoso na Avenida Padre Manuel da Nóbrega que pedimos em 2016.
As obras devem começar a 7 e durar até 15 Novembro período em que a avenida estará fechada ao trânsito para alcatroar por completo.Actualização de 08.11.2017
Quanto à pergunta do Jorge Oliveira sobre as obras na Padre Manuel da Nóbrega:
https://www.facebook.com/groups/Vizinhos.do.Areeiro/permalink/1844092685903530/
Respondeu a CML que essa zona “não será intervencionada por se encontrar em estado razoável/bom”
Contudo será “incluído o parque por trás do terminal de autocarros”

Actualização de 13.11.2017
“A passadeira vai ser intervencionada no âmbito da 2ª fase da obra da Praça do Areeiro, da responsabilidade do METRO, que se iniciará previsivelmente a partir do dia 1 de dezembro.
Corrigimos apenas os buracos para evitar acidentes no atravessamento.” (CML)

Actualização de 13.11.2017
“Vimos por este meio informar que a obra de repavimentação da Av. Padre Manuel da Nóbrega ficou concluída, com a pintura das marcas rodoviárias, hoje, dia 14 de novembro.
Mais informamos que está em curso, nos serviços da DMMT, uma avaliação do tráfego desta via, para equacionar a implementação das necessárias medidas de acalmia de tráfego”

Pedido de intervenção no sector superior da Fonte Luminosa (Alameda Afonso Henriques) [Em Resolução]

Screen Shot 10-23-17 at 08.10 PM

A situação a que chegou o sector superior (junto à Fonte Luminosa) da Alameda Afonso Henriques exige das autoridades públicas (município e juntas) uma acção rápida e decisiva.
É preciso renovar o lago (coberto de grafitos, com partes em falta e sem água há muitos anos), limpar sistematicamente e regularmente toda a zona de grafitos e tags, replantar as árvores em falta e reforçar o patrulhamento nocturno que dissuada os comportamentos desviantes que aqui, frequentemente, são observados e recuperar todas as estruturas (muro) que estão danificadas há muitos meses.
Convidamos igualmente as autarquias a avaliarem a instalação de um pequeno quiosque ou zona de restauração e comércio que, sem desvirtuar o espaço, traga alguma vida e animação ao local e facilite a sua redinamização (ver os bons exemplos do Bananacafé e da esplanada do Fernando Pessa).
É muito importante, também, que existam aqui mais papeleiras e específicos para recolha de dejectos de animais.
Convidamos também as autarquias locais a realizarem aqui, também, alguns eventos públicos (sem os habituais excessos de ruído) que reavivem este espaço.
Os subscritores desta mensagem apela assim à CML e à Junta de Freguesia do Areeiro (que tem a responsabilidade pela manutenção dos espaços verdes da Alameda) para encetem rapidamente um processo de recuperação deste património que está abandonado há demasiados anos.

Subscrevem
67 moradores
Actualização de Dezembro de 2017:
Em breve será reaberto um concurso público para a concessão de um quiosque. Esta concessão será parte de uma solução mais abrangente para esta zona da Alameda.Actualização de 16.01.2018:

A 23 de Outubro enviámos este pedido à CML
http://vizinhosdoareeiro.org/?p=2150
sendo esta, provavelmente, a situação mais flagrante de degradação do espaço público no Areeiro (bem conservado, com as excepções do Bairro Portugal Novo e da GNR mas para os quais temos já acções em curso) poderia ver em que estado está este pedido na CML?
Resposta da CML:
“Estamos a trabalhar na reabilitação do lago, conforme programação em anexo, prevendo-se a sua conclusão até Outubro do presente ano”

Actualização

“A parte superior da Fonte Luminosa está abandonada há muitos anos. Há tags, muros partidos, o lago está degradado. (…) há problemas de segurança durante a noite e a PSP passa por lá frequentemente. Como estão os planos sobre a recuperação da parte superior da fonte?”

Vizinho do Areeiro Rui Martins
Reunião Descentralizada da CML de 07.03.2018

“O jardim da Alameda está atribuído à Junta de Freguesia. Acho que merecia algum melhoramento e estamos a tentar trabalhar num projecto de recuperação mas a manutenção é da Junta de Freguesia: estou a dizer o jardim por cima da Alameda Afonso Henriques (…) falámos com a Junta sobre isso para tentar recuperar o tanque e a pérola que existe por cima da Alameda”

Vereador José Sá Fernandes

Reunião Descentralizada da CML de 07.03.2018

https://www.youtube.com/watch?v=5sr7cjhNHZM

Sugestões de Melhoria para o Site da Junta de Freguesia do Areeiro [respondido]

Screen Shot 10-23-17 at 12.33 PM.PNG

Texto Colaborativo feito e validado por vários “Vizinhos do Areeiro”:

  • Ínicio:
    1. Há perda de espaço pela reserva de perto de metade do écran com a passagem, em carrossel, de fotografias do Areeiro (algumas, como a da Alameda, consomem metade da área com Arroios…)
    2. Em especial destaque deviam estar, logo, os editais informando da próxima Assembleia de Freguesia e as reuniões abertas do Executivo
    3. Um mapa da freguesia devia aparecer, em destaque, nesta página
    4. Além da Lista de Farmácias de Serviço também devia constar a lista, com contactos, das esquadras que servem a freguesia, com indicação da área respectiva
    5. A Lista de Farmácias de Serviço devia incluir, apenas, as que estão nas imediações da freguesia não a de toda a Lisboa (como sucede)
  • Areeiro:
    1. O sistema de menus e submenus é ineficiente. Se o rato se desviar ao navegar até uma opção do submenu este muda imediatamente tornando a navegação muito difícil
    2. História:
      1. Não faz sentido a divisão de texto com descrições históricas entre as duas freguesias. A freguesia agora é única e esta divisão (que surge em mais locais do site) não contribui para criar um espírito, único, de comunidade.
      2. Falta aqui, claramente, material: Sugere-se um projecto de investigação histórica das raízes da freguesia que seja, eventualmente, publicado em livro e que alimente, nesta página, estes conteúdos.
    3. População:
      1. Erro em “A Freguesia acompanha a tendência nacional e apresenta um Índice de Envelhecimento de 208,1 por cento” From <http://www.jf-areeiro.pt/pt/populacao>
      2. Os dados de população são também muito escassos. Falta profundidade e análise.
    4. Equipamentos:
      1. Postos Clínicos: faltam opções de marcações por email e com indicação prévia da especialidade a marcar
      2. Casa da Cultura e Juventude: Erro “A Casa da Cultura e da Juventude é espaço multiúsos” From <http://www.jf-areeiro.pt/pt/casa-da-cultura-e-da-juventude> Sendo que a lista de actividades, formas de inscrição e custos está aqui omissa ou desorganizada. Não é, também, clara, qual é a actividade do “Núcleo da Proteção Civil da Freguesia do Areeiro” que, alegadamente, aqui funciona.
      3. Centro Intergeracional do Areeiro: A lista de actividades com horários devia ser apresentada, para maior legibilidade, directamente na página principal e não no fundo da mesma. Não é claro se a “biblioteca” está aberta ao público nem qual é o seu acervo. Não existe, aqui, opção para inscrição por mail.
      4. Centro de Dia: A lista de serviços é muito lacónica nem se existe um captação proactiva de interessados
      5. Universidade Sénior: Havendo lugar ao pagamento de propinas e funcionando em instalações da Junta não é claro o que financiam estas propinas. Não existe a opção de inscrição por mail nem qual é a carga horária de cada freguesia.
      6. Postos de Limpeza: aparece apenas “Conteúdo a colocar…”: Isto nunca se faz (quando não há conteúdo simplesmente não há página) e se faz nunca por tanto (o site tem já mais de 3 anos)
      7. Parque de Estacionamento: Não se indica claramente o local da rua onde está o parque (a zona: Bairro dos Actores), se ainda tem lugares disponíveis (e quantos) nem se apresentam fotos do local
    5. Transportes
      1. Não se indicam os locais das estações do Metro, nem o Areeiro Porta a Porta (nem como funciona e onde passa), nem os locais das paragens das carreiras da Carris
    6. Arruamentos
      1. As ruas estão divididas, quatro anos depois da junção, pelas freguesias do Alto do Pina e de São João de Deus
      2. Faltam as ruas do Bairro do Arco do Cego (!)
      3. Este era o local ideal para estar um mapa do Areeiro: não está
    7. Galeria de Imagens
      1. Poderia ter mais fotografias (existem muitas mais no Arquivo de Lisboa) e fotografias enviadas por moradores
      2. Ainda se fala do “Antigo Alto do Pina” e não há fotografias da outra antiga freguesia agregada. De novo, aqui, observa-se a separação das freguesias que agora são uma só.
  • Junta de Freguesia:
    1. Mensagem do Presidente
      1. O texto é datado, aparentemente de 2014
    2. Executivo
      1. Não existem os contactos directos dos eleitos (como sucede noutras juntas de Lisboa) nem os currículos, experiência e competências dos mesmos (nem em que lista foram eleitos)
    3. Competências
      1. Aparece aqui um rol descritivo e jurídico das competências quando o texto devia ser mais legível e acessível
    4. Assembleia
      1. Composição
        1. Não existem os contactos directos dos diversos eleitos das diversas forças políticas da AF
      2. Competências
        1. Não está aqui o regulamento de funcionamento da AF
      3. Atas
        1. As atas aqui publicadas têm – geralmente – uma grande deslocação de tempo e não há registos audio ou video
    5. Editais
      1. Sendo esta a informação mais importante do site da JFA não se compreende como aparece num submenu secundário
      2. Não se compreende porque não estão aqui publicados, em texto, os conteúdos dos editais que estão apenas linkados para ficheiros PDF o que dificulta o seu acesso
      3. Os editais de 2015 não têm já qualquer utilidade e limitam-se a desfocar do material mais importante
    6. Preçário
      1. Transparência: poderia estar aqui quanto ganha a Junta, por ano, com estas taxas e os regulamentos que se lhes aplicam
      2. A informação das licenças de canídeos não está adequada (as adopções em canis municipais a 0 euros não estão em destaque e mal se percebe que existem)
      3. O uso de cor azul clara com letras brancas torna e legibilidade das tabelas muito má
    7. Procedimentos Concursais
      1. Não é claro se há algum aberto
    8. Documentos
      1. Regulamentos
        1. Existem aqui, apenas, links para documentos externos. Deveria estar aqui, também os conteúdos dos mesmos (legibilidade)
      2. Guia de Recursos da Freguesia
        1. A lista de entidades deveria aparecer aqui em vez de estar embebida num site externo
        2. As lista de apoios e o seu valor deveria estar aqui assim como a justificação e realização dos encargos das entidades apoiadas
      3. Protocolos
        1. Não se encontra a lista de Protocolos (apenas aparece o do Logradouro da Pç Pasteur) neste link (só existe UM?…)
      4. Relatórios
        1. Embora sejam de suprema importância para a transparência da administração autárquica e para o bom e correcto acompanhamento pelos cidadãos das actividades do Executivo a Conta de Gerência, o Relatório de Gestão, O Plano e Orçamento, as suas Opções estão imersas num submenu e em links externos.
        2. Deveria ser disponibilizado um relatório trimestral de execução do Orçamento anual, com todos os contratos (e seu regime: contratação pública ou ajustes directos) assinados e execução das diversas alíneas do orçamento YTD.
        3. A informação técnica não tem um glossário que facilite a sua leitura a leigos e não-especialistas (transparência) e alguns dos documentos não estão indexados por texto para facilitarem as buscas no seu interior.
        4. Há aqui, informação obsoleta (2015) que poderia estar em sublinks históricos
  • Atividades
    1. Comunicação
      1. App AreeiroMais: sendo o veículo e ferramenta mais importante da autarquia aparece num link muito secundário e sem explicação directa do seu uso nem com relatórios agregados de pedidos executados. Erro “vai disponibilizar” (já disponibilizou há muitos meses!). Não aparece aqui um guia de uso nem as vantagens de uso da mesma nem do “Espaço Residente”
    2. Apoia Areeiro
      1. Olá Bom Dia: os contactos não aparecem, directamente, aqui, nem a quantidade total de utentes assim apoiados (estatística): transparência
      2. Atendimento Social: Os contactos directos das duas assistentes (mails) não são disponibilizados, nem o regulamento (noutro link) nem relatórios de actividade, nem o tipo de serviços prestados
      3. Centro de Desenvolvimento Comunitário: Não é indicado o contacto direto. Surgem fotografias de crianças (ver recomendação da CNPD sobre o seu uso). Não se publica o mapa do local onde funciona o Areeiro Por Ti nem o seu horário de funcionamento (e em que dias funciona)
      4. Ferro de Soldar: não é claro quem e em que condições se acede a este programa da autarquia nem qual é, hoje, a sua amplitude e alcance (quantidade de fregueses cobertos)
      5. Apoio Alimentar: Não se indica como se acede a este apoio (regulamento) nem a evolução de oferta do mesmo
      6. Cartão de Medicamentos: Um dos serviços mais importantes está imerso num submenu (como aliás todos os outros serviços sociais) e não se detalha as regras de acesso. Menciona-se um protocolo mas este não surge no link de “Protocolos” (logo: há mesmo mais do que um). Não se indica qual é o limite de rendimentos a partir do qual existe o acesso a este cartão.
      7. Atividades Séniores: Faltam os regulamentos de acesso. Quantos utentes usufrem, qual a sua recorrência (se são sempre os mesmos), quem os selecciona ou como são rateados (especialmente quanto aos passeios) e se os Eleitos também beneficiam destes programas
      8. Areeiro em Férias: Não estão aqui os regulamentos de acesso nem quantas crianças e jovens beneficiam dos mesmos e com que recorrência e que critérios de selecção
      9. Consultas Jurídicas: Não surge o horário (apenas  “quinzenalmente”) nem como se fazem as marcações. O regulamento de acesso é lacónico (falta o link) e o texto do protocolo com a OA também não aparece em “Protocolos”
      10. Gabinete de Inserção Profissional: As fontes usadas (como no resto do site) não são as mais legíveis. As regras de acesso aparecem apenas em links externos e não surgem relatórios de utilização (transparência)
      11. Areeiro Porta a Porta: Embora apareça um mapa não é indicado o percurso seguido pelo veículo. Faltam as métricas de utilização nem quantos veículos existem (dois?) nem as regras de acesso e utilização
    3. Saúde
      1. Posto Clínico Óscar Monteiro Torres: Falta o contacto por mail
      2. Posto Clínico Rua Abade Faria: idem
      3. Medicinas Alternativas: dado que não têm base clínica e científica é duvidoso que se devam consumir recursos públicos nas mesmas e publicitá-las (credibilizando-as) no site da Autarquia.
      4. Acordos: há aqui, manifestamente, vários protocolos com entidades que não estão, também, no link de Protocolos nem neste link (transparência)
    4. Educareeiro
      1. Universidade Sénior: ver acima
      2. Aulas de Pintura: Falta link de inscrição e condições de acesso
      3. Aulas de Cerâmica: idem
      4. Aulas de Informática: idem
    5. Espaço Público
      1. Não está aqui uma ligação directa para o site o AreeiroMais nem quantidades ou métricas destes serviços (anuais)
      2. O link para as competências da Junta devia estar, também, aqui
    6. Higiene Urbana
      1. Não é um contacto de mail ou para a aplicação AreeiroMais
    7. MovimentarAreeiro
      1. Escolinha de Futebol: não está aqui o regulamento de acesso nem as métricas agregadas de utilização, nem os custos ou a quantidade de monitores associados ao mesmo
      2. Clubes: nem todos têm email. Nenhum tem site. Nenhum tem a lista de acordos ou protocolos estabelecidos com a JFA, verbas recebidas e relatórios de execução das mesmas.
      3. Hidroginástica: apenas um flyer. Sem contactos e detalhes do programa
      4. Ginástica Sénior: O texto é muito lacónico não detalhando os serviços prestados
    8. Cultura
      1. Não se detalham custos nem acesso, nem métricas, nem os custos (para a autarquia e aderentes) dos programas nem da selecção dos aderentes.
  • Centro Intergeracional do Areeiro
    1. Ver acima
  • Contactos
    1. Ver acima

Actualização de 12.03.2018

23 de outubro
“Sugestões De Melhoria Para O Site Da Junta De Freguesia Do Areeiro (Enviado À Autarquia)

Texto Colaborativo feito e validado por vários “Vizinhos do Areeiro”:

    • Início:
      1. Há perda de espaço pela reserva de perto de metade do écran com a passagem, em carrossel, de fotografias do Areeiro (algumas, como a da Alameda, consomem metade da área com Arroios…)

«Neste momento, o Núcleo de Comunicação e Imagem encontra-se a planear mudar o layout do site de forma a torna-lo mais apelativo e de utilização mais intuitiva» – Núcleo de Comunicação e Imagem

      1. Em especial destaque deviam estar, logo, os editais informando da próxima Assembleia de Freguesia e as reuniões abertas do Executivo
      2. Um mapa da freguesia devia aparecer, em destaque, nesta página

«Recentemente foi introduzido um mapa da freguesia na sub-secção de Arruamentos que pode ser ampliado através da opção de download do documento em questão.» – Núcleo de Comunicação e Imagem

«O erro encontra-se corrigido desde novembro de 2017.» – Núcleo de Comunicação e Imagem

  1. Postos Clínicos: faltam opções de marcações por email e com indicação prévia da especialidade a marcar

«Já tínhamos pensado nesta possibilidade, mas como a maioria dos nossos fregueses não utiliza este meio de comunicação, não avançámos. De qualquer forma iremos preparar a nossa aplicação para permitir essa possibilidade». – Núcleo de Saúde

      1. Centro Intergeracional do Areeiro: A lista de actividades com horários devia ser apresentada, para maior legibilidade, directamente na página principal e não no fundo da mesma. Não é claro se a “biblioteca” está aberta ao público nem qual é o seu acervo. Não existe, aqui, opção para inscrição por mail.

«O horário das atividades e das consultas do Centro Intergeracional do Areeiro foi recentemente atualizado, estando neste momento disponível no site, na secção referente a este espaço cultural.» – Núcleo de Comunicação e Imagem

Postos de Limpeza: aparece apenas “Conteúdo a colocar…”: Isto nunca se faz (quando não há conteúdo simplesmente não há página) e se faz nunca por tanto (o site tem já mais de 3 anos)

«Não encontramos este conteúdo, apenas a informação sobre a Higiene Urbana. Possivelmente esta sub-secção já foi alterada entretanto.» – Núcleo de Comunicação e Imagem

    • Arruamentos
  1. As ruas estão divididas, quatro anos depois da junção, pelas freguesias do Alto do Pina e de São João de Deus
  2. Faltam as ruas do Bairro do Arco do Cego (!)
  3. Este era o local ideal para estar um mapa do Areeiro: não está

«Neste momento, os arruamentos já estão completos e sem qualquer tipo de divisão por ex-freguesias. Para além disso, é neste local que se encontra o mapa e respetivo documento para download» – Núcleo de Comunicação e Imagem

    • Galeria de Imagens
  1. Poderia ter mais fotografias (existem muitas mais no Arquivo de Lisboa) e fotografias enviadas por moradores

«Obrigada pela sugestão, esperamos tratar do reforço do acervo de fotografias em breve» – Núcleo de Comunicação

Junta de Freguesia:

  1. Mensagem do Presidente
  2. O texto é datado, aparentemente de 2014

«A mensagem do Presidente que encontra neste momento no site é datada de outubro de 2017» – Núcleo de Comunicação

      1. Comunicação
        1. App AreeiroMais: sendo o veículo e ferramenta mais importante da autarquia aparece num link muito secundário e sem explicação directa do seu uso nem com relatórios agregados de pedidos executados. Erro “vai disponibilizar” (já disponibilizou há muitos meses!). Não aparece aqui um guia de uso nem as vantagens de uso da mesma nem do “Espaço Residente”

«A sub-secção da APP Areeiro Mais já se encontra com conteúdo informativo sobre o funcionamento da mesma» – Núcleo de Comunicação e Imagem

      1. Medicinas Alternativas: dado que não têm base clínica e científica é duvidoso que se devam consumir recursos públicos nas mesmas e publicitá-las (credibilizando-as) no site da Autarquia.

«As medicinas alternativas são terapias complementares que não excluem a medicina tradicional. A Direção Geral de Saúde já regulamentou sete, entre elas, medicina tradicional chinesa, osteopatia e fisioterapia. Devido ao estilo de vida moderno, ao stress diário e às constantes preocupações, as pessoas procuram cada vez mais cuidados centrados na prevenção da doença. A Junta de Freguesia pauta-se pela proximidade dos seus Fregueses, deste modo, foi criado no Centro Intergeracional, um gabinete dedicado às medicinas alternativas, no sentido de separar fisicamente as medicinas alternativas das medicinas convencionais.» – Núcleo de Saúde

Pedido de Disponibilização do Plano de Emergência para o Areeiro [Resposta Incompleta]

Screen Shot 10-20-17 at 09.51 AM

Enviada ao Executivo da Junta de Freguesia do Areeiro:
“Venho por este meio requerer a publicação do Plano de Emergência do Areeiro (com excepção dos Contactos que são, por essência, confidenciais) que não pode ser encontrado em nenhum lugar do site da Junta.
Questiono também se o Plano já foi actualizado por forma a incorporar o território da antiga freguesia de São João e se
a Junta tenciona realizar acções de formação a voluntários (agentes locais) durante o mês de Novembro.
Requiro esta informação no prazo legal de 10 dias no âmbito do art. 61 do CPA”
Resposta (incompleta) de 06.11.2017:
“Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Areeiro, de informar que estamos em fase de reuniões com a Protecção civil para o novo Plano de Emergência.”
(pedimos a conclusão da resposta)