Posição Colectiva dos “Vizinhos do Areeiro” sobre a Regulação do Alojamento Local

Os imóveis com utilização habitacional não podem ser afectos a finalidades de alojamento turístico sem que exista a alteração do uso
[a favor]

Grande foco na identificação de AL ilegais: A Administração Tributária por inspecção aleatória a partir da base de dados (pública) dos Alojamentos Locais do Turismo de Portugal e por denúncia de terceiros deve determinar quais estão registados e quais estão a pagar, de facto, impostos
[a favor]

As inspecções das Câmaras Municipais aos AL devem ser anuais e obrigatórias
[a favor]

Reduzir as taxas de IMI aplicadas a arrendamentos de longa duração (mais de 1 ano)
[a favor]

Criar quotas para que aos proprietários não coloquem todas as casas que têm no mercado para turistas
[a favor: com pouca margem]

O Governo deve agilizar as prometidas parcerias com plataformas como a Airbnb por forma a acabar com os casos de Alojamento Local não registado
[a favor]

Após despejo de uma família deve existir um período de carência em que é obrigatório arrendar para habitação permanente
[a favor: com pouca margem]

Acabar com a confusão – para efeitos de PDM – entre Alojamento Local e Habitação que limita as autarquias na regulação do Alojamento Local
[a favor]

Os proprietários de Alojamentos Locais devem pagar um contributo extra para os condomínios onde se inserem as suas propriedades
[a favor: com grande margem]

As câmaras municipais devem poder, como Nova Iorque, determinar uma proibição de aluguer de alojamentos através da AIRBNB por períodos inferiores a 30 dias
[a favor: com pouca margem]

As Câmaras Municipais devem passar a realizar as vistorias que estão, por Lei, obrigada a fazer e que tem recusado (alegando falta de meios e suportadas por parecer judicial)
[a favor: com muita margem]

As Câmaras Municipais possam, como Amsterdão, determinar uma ocupação máxima de 60 dias por ano e um máximo de quatro pessoas por edifício
[a favor: com pouca margem]

Que se crie, a nível nacional, uma Taxa Turística (que substitua as actuais dos municípios) cujas verbas sejam aplicadas pelas câmaras municipais na recuperação de edifícios para arrendamento de longa duração uma vez que pretendiam, precisamente, amortecer os efeitos do turismo
[a favor]

Esta posição é o resultado de uma sondagem interna elaborada entre 15 e 20 de Março de 2018

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