49 questões sobre o Orçamento de 2018 (e sua execução) da Junta de Freguesia do Areeiro

Perguntas à JFA Por Resolver Transparência

 

Porque não existe “dinheiro da Junta” e todas as despesas orçamentadas (e executadas) vêm do mesmo lugar: os impostos dos cidadãos.
Porque os órgãos autárquicos têm o Dever de Transparência e Clareza nas suas Despesas.
Porque os Cidadãos têm o Direito de obterem respostas – claras e em tempo útil e legalmente consagrado – dos seus Eleitos.

Colocamos 49 questões sobre o Orçamento de 2018 (e sua execução) da Junta de Freguesia do Areeiro:

1. Os eleitos à Assembleia de Freguesia (a questão não é apenas para o Executivo) consideram que um orçamento de mais de 3 milhões de euros pode ser devidamente fiscalizado em Assembleias de Freguesia que se reúnem, apenas, trimestralmente, ou seja, na mesma periodicidade que existia quando o orçamento era uma fracção do actual?

2. No Orçamento há várias rubricas para “avenças”: mas segundo foi dito em Assembleia de Freguesia já não haveria precários nos quadros da Autarquia mas então, assim sendo, a quem corresponde esta despesa?

3. Não é conhecido nenhum documento de execução do Orçamento (“orçamentar não é executar”). Porque não é publicado, e atualizado regularmente (online), um relatório de execução orçamental, alínea por alínea? (era foi um dos compromissos eleitorais do actual Executivo).

4. A existência de um “departamento de Saúde”, financiado pela Junta não colide com a oferta privada na freguesia sendo assim uma forma de concorrência desleal com dinheiros públicos (pagos, paradoxalmente, pelos privados que estão assim sob esta concorrência)? Sendo transferências de recursos públicos estes não poderiam ser investidos de forma mais eficiente no SNS? (retirando assim esta despesa do orçamento da Junta).

5. As “medicinas” alternativas (4 mil euros anuais) são práticas clínicas não científicas e comprovadamente perigosas no que concerne à Saúde Pública: como justificam, nestas condições, que a Junta realize despesa em actividades de saúde sem validação científica e, potencialmente, perigosas para a Saúde Pública?

6. O Orçamento da Junta inscreve 20 mil euros para uma “viatura elétrica para a PSP”: este valor não é demasiado reduzido? Será adquirido ou em regime de ALD/Leasing?

7. O Orçamento da Junta incorpora perto de 400 mil em “venda de bens e serviços”: quais são os maiores contribuintes para esta rubrica e quando, de facto, foi realizado nos primeiros seis meses deste ano?

8. Quando o orçamento menciona “receitas de capital” de 155 mil euros quanta desta verba provêm de juros de depósitos e fundos e qual é o valor exacto que existe, neste momento, depositado em bancos e quais são estes?

9. A Junta de Freguesia recebe (?) da CML 60 mil euros pelo “Areeiro por Ti” no Bairro Portugal Novo, ou seja, 5 mil euros mensais mas há, no orçamento, outra verba para esta instalação, de cerca de 75 mil euros em “avenças” anuais: qual é então, afinal, o custo mensal médio de funcionamento deste projecto?

10. A Junta estimou no seu orçamento receber 1500 euros da venda de impressos. Quanta desta verba foi realizada em 2017 e no primeiro semestre de 2018? Se for um valor muito distante do realizado porque foi orçamentado?

11. Segundo o orçamento a Junta de freguesia recebe 60 mil euros de IMI: qual foi o valor efectivamente recebido, no primeiro semestre de 2018 e qual a sua variação real (não orçamentada) em relação ao ano de 2017?

12. A Junta orçamentou o recebimento de 4 mil euros em licenciamento de canídeos? Quanto deste valor deu entrada nos cofres da autarquia no primeiro semestre de 2018? E em 2017?

13. A Junta orçamentou a cobrança de 20 mil euros em multas e coimas: Qual deste valor foi efectivamente cobrado em 2017 e no primeiro semestre de 2018? E quem aplicou estas multas, de que tipo foram (exemplos concretos) e como foram pagas?

14. A Junta de Freguesia orçamenta 30 mil euros em “apoio jurídico”: com este volume de despesa não seria economicamente mais racional internalizar este recurso?

15. A Junta consome 77 mil euros em “estudos e pareceres” (o que os distingue do “apoio jurídico” que consta noutra alínea do orçamento?). Não seria financeiramente mais interessante recrutar e internalizar estes recursos e deixar de usar o mais opaco regime dos “ajustes directos” para estes serviços?

16. Os 9860 euros anuais (821 euros mensais) em “despesas de representação” são consumidos por quem, em que condições e como? Podem dar alguns exemplos?

17. A que correspondem os 164 mil euros de despesa em edifícios por ano? Manutenção e obras os custos operacionais (água, luz, saneamento, comunicações, etc)?

18. Os 45 mil euros em “material de transporte” materializam-se exactamente de que forma?

19. Os 13,5 mil euros em compras de “equipamento informático” correspondem à aquisição de computadores e/ou telemóveis e, sem sim, a quantos e de que modelo?

20. Os 10 mil euros em “equipamento básico” correspondem, exactamente, a que tipo de equipamento e quanta desta verba foi efectivamente consumida no primeiro semestre de 2018?

21. No orçamento existe uma rubrica de 347 mil euros para “outros investimentos”: este grau de imprecisão é mesmo necessário? Quanta desta verba foi, de facto, executada até ao termo de junho de 2018?

22. A Junta de Freguesia orçamentou para 2018 uma despesa de 8 mil euros em electricidade: Não seria compensador investir (podem usar parte da verba em “outros investimentos”) em painéis solares fotovoltaicos e reduzir parte desta despesa? Por outro lado, existe algum plano de redução deste tipo de consumos em execução na autarquia?

23. No orçamento encontramos “Outros trabalhos especializados”: 35 mil euros e “Outros serviços”: 25 mil euros: como foram (e quanto) foi consumido nesta rubrica até ao primeiro semestre de 2018? Podem dar alguns exemplos desta despesa?

24. O Orçamento Participativo ressurge (pela 3ª vez num orçamento da Junta?) com 25 mil euros: Porque não foi, ainda, executado e que obstáculos estão a existir? Já existe regulamento para este OP? (deveria existir uma vez que está há 3 anos em orçamentos da Junta)

25. Que “beneficiações” (por 25 mil euros) conta a Junta fazer, em 2018, no seu edifício do Arco do Cego e se vão interferir com o funcionamento do CIA ou com o posto de limpeza?

26. O posto clínico da Junta consome 2 mil euros por ano em “Comunicações e Internet” (166 euros mensais): este valor é consumido por quem e de que forma? Quantos telefones e que tipo de acesso (e em quantos computadores) existem neste Posto?

27. O Posto Clínico inscreve numa rubrica de “outros” 5500 euros. Em que bens ou serviços foi, no primeiro semestre de 2018, consumida esta verba?

28. “Outros serviços” de 117 mil euros (junto a “transportes” (do quê?) e “actividades festivas”) e mais de 49 mil euros em “festas”. A Junta tem a percepção de que estas actividades são frequentadas, maioritariamente, por gente de cidadãos de fora da freguesia do Areeiro? Considera esta verba proporcional no conjunto de despesa anual e qual foi a variação homóloga entre o primeiro semestre de 2017 e o de 2018?

29. A autarquia lista mais de 49 mil euros em “actividades festivas” (há outra rubrica idêntica com uma verba diferente noutro ponto do orçamento). Este é o custo de termos excursões, festas, feiras, eventos, jantares, etc? Quanto dinheiro se gasta, de facto, por mês, em “actividades festivas” no Areeiro?

30. O orçamento lista 29 mil euros de apoios a instituições no campo da Cultura: Que instituições são estas e quais foram as actividades culturais, exactas, assim suportadas?

31. Neste orçamento para 2018, no Areeiro, encontramos mais de 210 mil euros em “avenças”? Mas então estes recursos “precários” não haviam sido, todos, internalizados? (informação dada pelo Executivo em Assembleia de Freguesia)

32. Sob “Acção Social” encontramos 30 mil em três rubricas de “outros” e “diversos” todas no redondo número de dez mil euros (3 zeros). Quanto se gastou, nesta área, no ano passado? Não seria mais realista e preciso fazer uma projecção em relação ao valor, de facto, consumido em 2017 do que fazer estimativas (10.000 euros x 3) em rubricas de descrição tão imprecisa?

33. O Orçamento da Junta lista 90 mil euros em “investimentos de capital”? A que corresponde esta verba? Em aquisição de títulos, acções ou fundos bancários? Quais e com que critério? (e com que risco?)

34. Encontramos neste orçamento de 2018 mais de 25 mil em avenças para “monitores desportivos” numa verba que recorre todos os anos. A internalização destes serviços não é opção? Porque razão?

35. No Orçamento para 2018 da Junta de Freguesia encontramos 20 mil euros em “habitações”? Mas a Junta tem “habitações” no seu inventário e, se sim, quem as ocupa e onde se encontram?

36. Esta Junta gasta mais de 511 mil euros “espaços verdes” todos os anos. E porque não encetar um plano generalizado e sistemático de redução desta despesa, através de, sobretudo, a conversão de áreas de alto consumo e manutenção para zonas verdes mais adequadas aos períodos de seca prolongada que serão cada vez mais frequentes no futuro e da internalização de recursos que, manifestamente, são uma necessidade permanente?

37. A Junta listou no seu orçamento uma verba de 10 mil euros em “automação dos sistemas de rega”? Quanta desta verba foi consumida em 2018 e se não foi toda porque razão?

38. 30 mil euros para o Parque da Alameda: Quer dizer quem além das placas laterais em falta (há anos) vai ser feita mais alguma intervenção que justifique a escala desta verba? A ser assim qual é o projecto e será colocado em Consulta Pública?

39. A Junta consumiu 5500 euros em “vigilância e segurança” com a segurança durante a noite do evento do Dia das Coletividades, que ficou a cargo da autarquia durante 3 noites (sexta, sábado e domingo). Não é esta uma verba demasiado avultada tendo em conta a extensão do serviço prestado? Houve concurso público ou ajuste directo?

40. Quantos e quais concursos públicos (excluindo contratações de pessoal) lançou a autarquia do Areeiro em 2018?

41. Os 15 mil euros em “beneficiações no edifício da Junta” e outros 10 mil para “mobiliário”: Correspondem a que equipamentos e beneficiações, especificamente?

42. O que é a “aplicação de comunicações móveis para residentes”? Se é a aplicação Android/iOS AreeiroMais esta não passa de um acesso web para a aplicação http (essa bastante competente embora redundante e com a Na Minha Rua da CML) e se é então estes dois mil euros (!) são um valor muito inflacionado que corresponde a que uma vez que a dita app já existe desde o ano passado?

43. Os (notáveis) 65 mil euros de custos relacionados com a “plataforma vortal” (contratação electrónica) representam consumos em serviços e se sim com este valor não seria economicamente mais racional internalizar esta despesa?

44. A que correspondem os 20 mil euros para “avençados administrativos”? Não houve contratações recentes nesta área?

45. As Tunas do IST recebem da Junta de Freguesia do Areeiro cinco mil euros por ano? Como é, exactamente, consumida esta verba e em troca de que serviços à comunidade?

46. O orçamento para 2018 lista 40 mil euros de pagamentos a professores da Universidade Senior: Segundo resposta anterior nem todos são remunerados mas então quais são (de que disciplinas) e a que valor hora?

47. A Junta orçamenta para este ano de 2018 4000 euros para o “Areeiro em Férias – Senior”: Para quantos utentes e como foram eles seleccionados?

48. Estão orçamentados para 2018 23700 euros para “comunicação” e atualização do site da Junta de Freguesia do Areeiro. Esta verba traduz-se em quê? Um trabalhador a manter o site a tempo inteiro? Há assim tantas atualizações do dito?

49. No orçamento para 2018 encontramos uma verba de 55 mil euros para reparar calçadas (a opção de aumentar as áreas com passeio acessível com a Rua Abade Faria não está em equação, principal em avenidas com a de Roma e João XXI? É que os seus de manutenção são bem menores…) São recursos internos ou em outsourcing e se são os segundos não seria financeiramente mais interessante internalizar os ditos?

Requere-se resposta nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 106.º e do artigo 107.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do prazo de 20 dias para resposta aos fregueses inscrito no artigo 70.º do Regimento da Assembleia de Freguesia do Areeiro.

Aguardamos resposta por parte da Assembleia de Freguesia (via seu Presidente) na próxima reunião pública deste órgão autárquico ou antes, por escrito, se tal entenderem como correcto e oportuno.

 

Subscrevem:

Rui Pedro Martins
Cláudia Casquilho
Nuno Dinis Cortiços
Anabela Nunes
Luis Seguro
Francisco Tellechea
Zélia Brito
Elsa Felizardo
Sofia Carvalho Coelho
Carlos Matias
Ana Costa
Antonio Viegas
Ana Monteiro
Francisco Lopes da Fonseca
Dulce Amaral
Rosarinho Quina
Alexandre Ferreira Lima Bastos
Catarina Rebelo
Ilda Cruz
Zélia Pereira
Lezíria Couchinho
Helena Amaral
Teresa Aroso
João Ribafeita
Manuela Melo
Maria Luisa Ferreira
Joana Santos Patrocinio
Fernando De Sousa Ferreira
Margarida Egea
Cristina Leitao
Antonio Sequeira
Raquel Vieira
Frederico Batista

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