AML – Deliberações da Assembleia Municipal de Lisboa realizada no dia 8-05-2018 – Participantes Debate (enviada aos Vizinhos do Areeiro)

Educação Pública Limpeza Urbana e Civismo Público Perguntas à AML Respondido Segurança

Aos

Vizinhos do Areeiro

A Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão realizada no dia 8 de maio de 2018, deliberou e aprovou os documentos que abaixo se indicam.

Para que os mesmos possam ser consultados na íntegra deverá aceder ao sitio da AML, nos endereços abaixo indicados.

Recomendação nº 021/01 – Resultante do Relatório Final do Debate Temático “Segurança e Qualidade de Vida Nocturna na Cidade de Lisboa” (8ª CP)

Aprovados por Unanimidade todos os pontos, com exceção dos Pontos 2.10 e 2.13;

Ponto 2.10 aprovado por Maioria; Ponto 2.13 aprovado por Maioria

(Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário nestas votações)

Teor da Deliberação:

A Assembleia deliberou (Recomendar à CML):

“2.1 Que envide esforços para que seja reforçado o policiamento de proximidade pela Polícia de Segurança Pública nas áreas de maior concentração noturna na cidade de Lisboa;

2.2 Que seja reforçada a fiscalização, pelos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, dos estabelecimentos de diversão noturna, visando garantir o cumprimento das normas e regulamentos em vigor;

2.3 Que a Câmara Municipal de Lisboa, assim como as juntas de freguesia, reforcem os diversos circuitos de limpeza urbana, com vista à recolha, preferencialmente seletiva, dos resíduos resultantes da diversão noturna, tendencialmente no período antes do amanhecer;

2.4 Que sejam estudadas, no sentido de melhorar a limpeza da cidade, as melhores soluções para diminuir, restringir ou acabar com o consumo de bebidas em copos de plástico;

2.5 Que a Carta do Ruído e a Carta da Política Municipal do Ambiente sejam estudadas para se verificar a sua adequação à situação actual no sentido da eventual implementação de novas medidas que conciliem da vida nocturna e diurna da cidade de Lisboa;

2.6 Que seja elaborado um balanço do regulamento de horários de funcionamento dos estabelecimentos nocturnos, cujo conselho de acompanhamento deve reunir sempre que for necessário e produzir relatórios dos quais deverá dar conhecimento à Câmara e à Assembleia Municipal.

2.7 Que seja realizada uma efetiva fiscalização dos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas para consumo fora do estabelecimento;

2.8 Que sejam realizadas campanhas de sensibilização junto da população mais jovem, nomeadamente nas escolas do ensino básico e secundário, alertando para os benefícios de uma vida saudável livre de drogas e de bebidas alcoólicas;

2.9 Que seja elaborado um plano estratégico para a vida nocturna, focado na saúde pública, na segurança, na mobilidade e no combate à exclusão social

2.10 Que seja alargado a mais zonas da cidade de Lisboa o programa de videovigilância, em moldes iguais ao que se encontra instalado no Bairro Alto, mercê da colaboração entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Polícia de Segurança Pública;

2.11 Que seja efetuado um reforço e manutenção da iluminação pública na cidade, como medida para aumentar o sentimento de segurança no espaço público;

2.12 Que a Câmara diligencie no sentido do reforço e alargamento dos horários nocturnos dos transportes públicos.

2.13 Que seja providenciada a implementação de equipas de emergência pré-hospitalar (e eventualmente de outras valências), comandadas pelo Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, e em que participem, também, os seis corpos de Bombeiros Voluntários da cidade, pré posicionadas em locais estratégicos, nas alturas do ano em que se prevê maior afluência aos locais de diversão noturna (tal como já acontece aquando da realização de determinados eventos festivos pré-programados);

2.14 Que seja recomendado ao Ministério da Administração Interna que reveja o procedimento de queixa online (https://queixaselectronicas.mai.gov.pt ), agilizando o mesmo e disponibilizando todo o procedimento escrito noutros idiomas, para que uma eventual queixa possa ser efetuada por um cidadão ou cidadã de outro país que nos visita;

2.15 Que o Conselho Municipal de Segurança cumpra o seu regulamento, nomeadamente o seu artigo 6.º, no que toca à periodicidade de reuniões e, dentro das competências que lhe estão atribuídas, se pronuncie sobre o tema da segurança noturna da cidade de Lisboa, tendo em vista a obtenção de soluções concretas para os problemas apontados. Assim, devem ser ouvidas todas as entidades envolvidas na vida noturna da cidade, por forma a obterem-se soluções articuladas, que respondam aos problemas identificados por todas as entidades e que resultando de diversas perspectivas contribuam para uma tomada de decisão mais esclarecida e adequada sobre esta questão.”

http://www.am-lisboa.pt/302000/1/009633,000424/index.htm

 

Recomendação nº 007/11 – Apresentada no âmbito da apreciação do Relatório Final do Debate Temático “Segurança e Qualidade de Vida Nocturna na Cidade de Lisboa” (IND)

Aprovados por Maioria todos os pontos da parte deliberativa, com exceção do Ponto 7 (ponto 7 Rejeitado

(Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala de Plenário nestas votações)

Teor da Deliberação:

A Assembleia deliberou (Recomendar à CML):

“1.Que se efectue o levantamento das ocorrências registadas pela Polícia de Segurança Pública e se proceda ao mapeamento das zonas com maior potencialidade de ação criminosa propiciada pela má iluminação e que, em articulação, as Vereações do Espaço Público e do Urbanismo produzam um relatório cruzando as necessidades de melhor iluminação com o desenho urbano e tipologias de arquitectura do espaço público, de modo a que essa informação possa traduzir-se numa intervenção célere e eficaz nestas zonas, colmatando desde logo a questão da insegurança associada à má iluminação do espaço público.

2.Que sejam previstas, pelo Pelouro do Ambiente, na Carta do Ruído e na Carta da Política Municipal do Ambiente, medidas mitigadoras de harmonização e conciliação da vida nocturna e diurna da cidade de Lisboa.

3.Estreitar as medidas de escrutínio ao licenciamento de actividades identificadas como permeáveis a esquemas fraudulentos ou associadas à pequena criminalidade.

4.Reforçar o policiamento de proximidade nas áreas identificadas como mais problemáticas.

5.Reconhecer a importância da problemática que tem vindo a ser abordada sobre a questão da mulher no espaço público, ser Mulher, é ainda hoje na cidade de Lisboa um factor de insegurança acrescida.

6.Alargar o horário dos transportes públicos da Carris e alterar os horários das bicicletas partilhadas, cujo período de utilização está limitado actualmente entre as 07h00 e as 00h00, para um esquema de utilização sem limites de horário, de forma às bicicletas partilhadas serem possíveis como alternativa de transporte nocturno.

8.A efectiva implementação do conselho consultivo “de acompanhamento da vida nocturna”, que permita monitorizar a aplicação do Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa, assim como auscultar os vários agentes envolvidos ou com actividade na vida nocturna da cidade.

9.Que crie uma aplicação (app) a ser disponibilizada no “wifi” do Aeroporto Humberto Delgado, nas portas de embarque, para quem tenha tido alguma experiência negativa sem a oportunidade de a reportar, poder deste modo deixar um registo descritivo, contribuindo-se assim para a obtenção de mais informação, para uma maior eficácia na acção preventiva.”

http://www.am-lisboa.pt/302000/1/008521,000424/index.htm

 

Com os melhores cumprimentos,

O Presidente em Exercício 

Rui Paulo Figueiredo

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *