Cartazes e estruturas na Alameda Afonso Henriques: Resposta de PCP e BE

Em Resolução Espaço Público

Em dezembro de 2016 os Vizinhos do Areeiro apelaram ao PCP e ao BE para deslocassem os outdoors que mantêm na Alameda Afonso Henrique e que tapam a vista do monumento:

http://vizinhosdoareeiro.org/cartazes-da-cdu-e-be-e-suas-estruturas-na-alameda-afonso-henriques-lisboa-pedido-a-estes-partidos-e-coligacoes/

O PCP respondeu:

O Partido Comunista Português acusa a recepção da vossa mensagem relativa à propaganda política existente na Alameda Dom Afonso Henriques e sobre teor da mesma cumpre informar:

– Como salienta na sua mensagem é princípio do PCP responder e contactar com a população, essa é aliás uma das muitas características que o distingue de outros partidos políticos, uma política para as pessoas com as pessoas;

– O Outdoor do PCP foi derrubado pelo vento e a sua mensagem de propaganda politica arrancada, pelo que o PCP assim que se apercebeu do sucedido renovou o mesmo com propaganda política actual, encontrando-se o mesmo neste momento a cumprir a sua função constitucionalmente consagrada;

Mais,

O PCP conhece as normas constitucionais, deliberações da CNE e demais legislação aplicável as quais cumpre escrupulosamente;

Assim,

Por outro lado o PCP no âmbito da sua actividade politica não pode admitir quaisquer restrições abusivas à mesma, pelo que aproveita para os enquadrar no conceito de propaganda politica e no seu quadro legal:

A Lei fundamental do país (Constituição da República Portuguesa) estabeleceu diversas normas no sentido de garantir o acesso à actividade política, não permitindo discriminações ou quaisquer impedimentos que a restrinjam.

Direitos que foram desde logo consagrados no capítulo das liberdades e garantias, sendo por isso, regras de aplicação directa nos termos do art.º 18º deste mesmo diploma, não carecendo a sua aplicabilidade de diploma legislativo que lhes dêem conteúdo.

Estabelece a Constituição da República Portuguesa:

“Artigo 37.º

(Liberdade de expressão e informação)

Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.

4 (..)”

Termos em que se esclarece:

Que se considera devido ao afastamento do Monumento Nacional em causa, a Fonte Luminosa, a propaganda colocada não afecta a sua beleza e enquadramento;

O painel em causa não representa qualquer género de ilícito mas sim consubstancia a liberdade de expressão política democrática, princípio transversal a todo o estado de direito democrático e por isso inalienável.

Pelo que só nos resta reiterar a liberdade de expressão democrática e desde já informar que estaremos sempre disponíveis para o diálogo com a população, sendo certo que não podemos abdicar do direito constitucional de fazer passar a nossa mensagem política.”

Após o que o Bloco de Esquerda responderia:

“No passado mês de Janeiro, devido a fortes temporais, algumas das nossas estruturas de propaganda no formato outdoor ficaram danificadas. Apesar dos esforços para que a sua reparação ocorresse com a maior urgência, só na passada semana ficou reparado o outdoor em questão.

A propaganda politica é importantíssima para a nossa atividade. Sempre que é instalado um painel, é cuidadosamente analisada a sua localização tendo em conta o artigo 4º da lei de publicidade e propaganda (Lei 97/88). Posterior a essa análise, é comunicado ao respetivo Município, sem obrigação mas por cortesia, a intenção dessa colocação. No caso do painel da Alameda, não fomos contactadas pela Câmara Municipal de Lisboa, pelo que o painel se mantém há alguns anos.

Entendendo que esta forma de divulgação pode gerar ocasionais descontentamentos – e pretendemos salientar que tomamos nota, agora, do pedido que nos fazem chegar – porém, é a forma mais eficaz que temos de passar mensagem politica, aplicável a todos os partidos, dentro ou fora de campanha.

Quando no futuro surgir uma reestruturação das nossas localizações em Lisboa, teremos certamente em conta o pedido infra.

Pelo período em que o painel esteve danificado, apresentamos as nossas desculpas.

Ao dispor para qualquer esclarecimento adicional.”

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