Rua Capitão Henrique Galvão – Zona de casas da CML (grande parte devolutas) [Resolvido]

Enviada à CML:
“Rua Capitão Henrique Galvão – Zona de casas da CML (grande parte devolutas): Tendo a CML, recentemente, retomado uma delas por falta de ocupação, pagamento de rendas e por residência dos beneficiários fora de Lisboa.
Há planos para recuperar e colocar no mercado as restantes?”

Resposta de 10.01.2018:
Foi aberto o processo ENT/34/GVPM/18

Resposta de 12.01.2018:
“ENT/34/GVPM/18 – Casas da CML
Em resposta ao pedido de informação de V. Ex.ª , encarrega-me a Senhora Vereadora da Habitação Desenvolvimento Local – Paula Marques, de informar que solicitamos aos serviços informação detalhada sobre os fogos em concreto, nomeadamente quanto à propriedade dos mesmos. Assim que na posse da mesma informaremos em conformidade com o solicitado”

Resposta de 07.03.2018
Em resposta à mensagem de correio electrónico infra, encarrega-me a Senhora Vereadora da Habitação e Desenvolvimento Local – Paula Marques, de informar que o Município de Lisboa apenas dispõe de 6 fracções no Bairro Presidente Carmona. Dessa fracções, apenas uma se encontra vaga, encontrando-se a decorrer o processo de empreitada com vista à sua reabilitação.”

Participação colectiva dos Vizinhos do Areeiro na “Operação de loteamento na Sacadura Cabral e Projecto em consulta pública”

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“Espaços Verdes:

1. Realçamos o desafogamento do jardim público abrindo mais as duas entradas

2. Poderia ser eventualmente pertinente ter em consideração que num terreno com estas dimensões o aparente fecho ou reclusão das zonas verdes desta forma, ainda que tenham acessos previstos, acarreta problemas de segurança e só se ganharia se houvesse uma maior exposição destas zonas ao domínio público de forma a gerar maior conforto na população

3. A questão fundamental é a abertura essencial do quarteirão à cidade para o usufruto do jardim pela população e não apenas umas passagens. Quanto ao hotel é também fundamental a bolsa de acesso para não cortar a via

4. O espaço verde deve ser publico e com vários acessos amplos. A arquitectura deve ser integrante com o património existente não criando clivagens

Estacionamento:

1. A zona de tomada e largada de passageiros do hotel parece exígua para um autocarro e automóveis em simultâneo. Há que acautelar que os autocarros não bloqueiem o trânsito tal como acontece nos outros hotéis da cidade e, muito especialmente, frente ao Hotel Roma (Av de Roma)

2. Devem ser salvaguardados os lugares de estacionamento previstos e em caso algum deverá ser licenciado posteriormente qualquer tipo de comércio que acarrete um volume de tráfego superior ao número de lugares que não estejam inicialmente contemplados

3. Avaliar a possibilidade do estacionamento em espinha como uma solução de aumento de lugares disponíveis.

4. Havendo um acréscimo significativo de população naquela zona roga-se ás entidades responsáveis uma fiscalização de estacionamento mais responsável e activa, com critérios que sirvam a comunidade

5. Na Sacadura Cabral já não há estacionamento suficiente para os moradores, assim vai-se construir algo que irá saturar mais uma zona já demasiado saturada de estacionamento. O Parque pago previsto não chegará, certamente, para compensar este aumento de uso. Ter em conta que hoje já temos um parque que comporta cerca de 400 carros diariamente, que irá desaparecer com o prejuízo de quem habita na zona.

Espaços de Gestão Municipal:

1. É saudar a inserção de um espaço de gestão municipal com uma cresce para 30 crianças, ATL e um centro de dia e lar para 70 utentes.

Trânsito:

1. Problemas de tráfego potencialmente ocorrentes em virtude da zona de serventia ao Hotel, verificando-se que não há existência de impasse que assegure o normal escoamento do tráfego quando ali pare um pesado de passageiros

2. Qual vai ser o impacto no escoamento do trânsito que se faz pela Sacadura Cabral, que a partir das 17:30, fica praticamente intransitável? A ter em conta: especialmente durante o período da construção

3. Se já actualmente a Rua David Sousa não tem capacidade de escoamento para tantos automóveis estas construções só poderão agravar, ainda mais, a situação. A abertura para a rua de Entrecampos devia ser de carácter permanente e não só em certas ocasiões. Temos 2 entradas para 1 saída de tráfego

Integração com a malha urbana da zona:

1. A criação de “mega quarteirão” apresentará dificuldades a nível de ligação com o existente, não só pela escala como pela arquitectura em si. Pede-se um especial cuidado ao(s) projectista(s) no sentido de garantir o estudo destes problemas da melhor maneira de forma a garantir um resultado que dignifique a malha onde se integra. Como está quebra-se o equilíbrio urbanístico nomeadamente na métrica dos quarteirões

2. Do lado interior da Sacadura Cabral, do lado do passeio norte a média de pisos é 4-5 até ao Cockpit Bar sendo que do passeio sul os prédios são todos da mesma altura 5 pisos. Mas estas novas construções terão 6, 7 e 8 andares: isso vai criar desarmonia no espaço urbano. O 7º piso, comparando com o conjunto dos prédios envolventes, parece excessivo

3. Se a Praceta só tiver acesso pela João Villaret será pouco prático, pouco seguro e rouba o espaço verde aos moradores do bairro, encerrando-o. Torna-o um jardim quase privado. Também não esquecer que o terreno tem um rio por baixo, nasce água e tudo.

4. Redesenhar o espaço em “H” por forma a reduzir a escala do quarteirão tornando-o mais “caminhável” e abrindo as zonas verdes, tornando-as públicas. A opção oferece também múltiplos acessos aos edifícios não centralizando tudo nas mesmas ruas. A compensação das áreas poderá ser conseguida mediante o aumento das cérceas dos blocos centrais

5. Seria interessante avaliar um projecto com uma praça tipo as que existem aqui na freguesia e que funcionam tão bem como a Afrânio Peixoto, Pasteur e João do Rio

6. Não se percebe o porquê dos gavetos terminarem em esquinas, ângulos rectos, e não assotados como as pré-existências.

7. Há dúvidas de que a “regra dos 45°”, altura das cérceas, esteja a ser violada. Existem volumetrias ou perfis transversais?

8. A creche não deveria possuir um jardim infantil para recreio das crianças?

9. A enclausura construtiva origina “ilhas de calor”: por falta de ventilação transversal, tem impacto na eficiência energético e na concentração de partículas leves, nocivas para a saúde.

10. Os quarteirões deveriam ser interrompidos na direção dos ventos dominantes; Norte em Lisboa. Se os túneis tem esse efeito, atenção à aceleração do vento, poderão tornar o jardim pouco aprazível.

Logradouro:

1. Consternação pela existência de um logradouro que aparenta grande susceptibilidade de ocorrência de situações que causem insegurança, dado o seu carácter escondido e acessos diminutos. Se o logradouro vai ser público devia ter uma entrada mais desafogada.

Comércio:

1. Os espaços comerciais a criar e as suas características devem contemplar as necessidades daquela zona, onde o pequeno comercio tradicional ainda (!) subsiste, de forma vigorosa, e não merece concorrência desleal por parte de mega superfícies de consumo. Tudo isto para tentar a salvaguarda das pequenas lojas de bairro existentes

Habitação:

1. É preferível que no sector habitacional existam várias tipologias, e ainda uma maior marcação nas esquinas, nomeadamente via torre com mais dois pisos (ver exemplos da Sidónio Pais/Antonio Augusto de Aguiar/Areeiro)

2. Propomos cotas para misturar as classes sociais, com contrapartida e a troco de mais m2, propomos torreões e mais altura nas esquinas para inclusive de forma psicológica, marcar a divisão, diversificar as tipologias, manter os arruamentos idênticos ao local.

3. Esperemos que seja realizado é cerzida a malha urbana com resolução de estacionamento comunitário no miolo do quarteirão. Pequenas pracetas de proximidade. Diversidade de lotes, com cotas para realojamento social e de inclusão no r/c

4. Os moradores dos prédios da Rua David Sousa vão ter visibilidade para os interiores dos quartos do hotel dado que a distância entre ambos parece ser demasiado pequena.”

Ruído:

1. As barreiras existentes não parecem suficientes sobretudo porque as medições são feitas ao nível do solo, e a linha está em forma de anfiteatro sendo ruído projectado para os pisos superiores. Assim em vez dos 80 dba legais registam-se frequentemente 96-104 dba (para quem não sabe um aumento de 3 dba significa o dobro do ruído, ou seja 8 x mais neste caso)

Obrigado ao Jorge Oliveira: sem o seu olhar atento não teria sido possível participar nesta consulta pública !
(E a todos os deram para aqui contributos:

Jorge Oliveira

Rui Martins

Pedro Stichini Vilela

Júlia Barros

Marina Pancadas

Nuno Dinis Cortiços

Leonardo Rosa

Gonçalo C. da Silva

Rodrigo Brito

Ana Paula Sampedro

Graça Margarido Mick Greer

Pedro Hebil)

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com

Depoimentos de Moradores sobre a conversão em hotel do 64 da Alameda Afonso Henriques

Alameda Dom Afonso Henriques, 64 - Está prevista para aqui a expulsão de moradores e a conversão (com demolição total do interior) num novo hotel (11)

Para saber mais clique AQUI

Primeiro depoimento:
“Como representante neste processo e filho da inquilina do 3 Esq. do prédio sito na Alameda Dom Afonso Henriques 64 em Lisboa, alvo de aprovação pela CML, em 4 de Julho deste ano, por despacho do Vereador, de pedido de informação prévia (Proc. 117/EDI/2017) relativo à demolição do edifício acima descrito, com manutenção da fachada principal e do hall de entrada ocorre-me escrever umas breves linhas para que para além das pedras, se conheçam as pessoas que nele habitam, como é o caso da Sr.ª minha mãe cuja historia passa por procurar uma vida com melhores oportunidades em África para onde parte sozinha agarrada apenas ao seu recentemente obtido curso de enfermagem, ter de regressar passados mais de vinte anos sem nada, a não ser a família que lá constituiu e chegar a Lisboa com dois filhos ainda menores. Segue-se-lhe o trauma de tudo deixar, e o pouco que trouxe resumir-se a um caixote depositado debaixo daquela ponte onde tantos outros com a mesma sorte procuravam naquele dia os seus parcos haveres, (tinha dez anos e lembro-me desse cenário dantesco junto ao edifício do IARNE), o montar nova casa para dar inicio de novo a uma vida digna, o enviuvar e, eis que aos 92 anos, quando pela natureza da vida mais se não pede do que a deixar estar no canto das suas memórias, se arrisca a perder este seu esperado último refugio, o poder vir a ficar longe dos locais que ainda com uma relativa autonomia continua a frequentar tais como tomar o seu café no local onde continuam as amigas a encontrar-se, o seu supermercado onde todos os dias vai comprar qualquer coisa nem que seja para sair de casa, o seu cabeleireiro. Perder tudo isto nesta idade é desumano.”
Jorge Silva

Segundo depoimento:
“Nasci e cresci no nº 64 da Alameda D. Afonso Henriques em Lisboa onde actualmente resido e de onde corro o risco de ter de sair em virtude de existir um projeto de demolição do prédio para a construção de um hotel. Tenho 67 anos e voltei a residir aqui há cerca de 20 para me ocupar do meu pai idoso e doente. Entretanto vivi em França alguns anos e regressei depois a Lisboa tendo aqui prosseguido a minha carreira de professora universitária no ISCTE-IUL. Quando o meu pai, arrendatário do andar , faleceu herdei o arrendamento pelo facto de, por motivos de uma deficiência contraída ao nascer, me ter sido atribuído pela Direção-Geral de Saúde um grau de incapacidade de 80%. Este prédio não conhece obras mínimas de manutenção desde há mais de 30 anos tanto enquanto foi propriedade de um hospital público, o Hospital Rovisco Pais , na Tocha, Coimbra, como desde que foi adquirido há poucos anos pelo atual proprietário que o comprou em hasta pública. Os inquilinos têm, por isso, sido duplamente penalizados. Pela ausência de manutenção por parte dos senhorios que os inquilinos se têm visto obrigados a tentar substituir e , agora, pela ameaça de demolição do prédio. Não me parece justo”.”
Fátima Sá e Melo Ferreira

Os Vizinhos do Areeiro estiveram na reunião entre o “Morar em Lisboa” (que integramos) e o Bloco de Esquerda sobre Alojamento Local de 29.11.2017

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“O movimento cívico “Morar em Lisboa” e o BE saíram hoje satisfeitos do Parlamento, depois de uma reunião que serviu para ouvir as propostas do partido à alteração do decreto-lei relativo ao Alojamento Local (AL).

Em declarações à agência Lusa, o deputado bloquista Pedro Soares mostrou-se satisfeito com a reunião e disponível para debater este projeto de lei, com mais associações não só de Lisboa, mas também do país inteiro, frisando que “esta questão essencial” não é problema do BE, mas sim da “habitação e capacidade de acesso à habitação por parte dos cidadãos”.

Por seu lado, os representantes da plataforma cívica, Leonor Duarte da Academia Cidadã, António Machado, da Associação de Inquilinos Lisbonenses, e Jorge Moreira, do Movimento Vizinhos do Areeiro, saíram do encontro com alguma positividade, revelando que sentem que o partido está do seu lado.

O deputado clarificou que a estratégia bloquista assenta “em dois pilares”, sendo que o primeiro passa pela “clarificação do conceito de AL”, com vista a “impedir” que este “seja aproveitado pela indústria hoteleira”, e o segundo passa por adjudicar as regras do AL às autarquias.

“Este fenómeno do Alojamento Local extravasou completamente aquele que era o seu conceito inicial, de partilha de habitação, vindo da economia de partilha, e passou a ser uma indústria que está a ser promovida pela própria industria hoteleira e entidades imobiliárias que estão a aproveitar esta flexibilidade e facilidade que há no AL para levarem a cabo empreendimentos turísticos, fugindo completamente ao conceito de AL”, afirmou.

O presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação do BE disse ainda que “é necessário intervir nesta questão”, numa base de “regulamentação e regulação”, devido aos benefícios de “impostos”, “menos exigências de segurança, higiene e serviços prestados”, que estão “protegidos debaixo do chapéu do AL”.

Relativamente ao segundo ponto fulcral da proposta do BE, que passa por “trazer as autarquias para a regulação do AL”, nomeadamente, que estas “possam aprovar regulamentos municipais que definam zonamentos, que estabeleçam quotas para o AL, em função da capacidade de oferta de habitação de cada uma dessas áreas”.

“Isto para impedir que haja processos de gentrificação desses territórios, ou seja de expulsão dos seus habitantes que, por terem rendimentos menores, são expulsos pela pressão exercida pelo turismo e nós estamos a sofrer isso nas nossas cidades em Portugal”, acrescentou.

Na perspetiva do movimento “Morar em Lisboa”, este encontro serviu para “defender os interesses dos habitantes da cidade”, visto que as “preocupações” de ambas as partes “coincidem”, tendo em conta que “são os residentes, que têm que receber os turistas, não são os turistas que têm que aturar os residentes ou suportar os residentes”.

“Fundamentalmente, [a proposta do BE] pareceu-nos bem, estamos de acordo. O que fizemos foi contribuir com alguns aspetos mais precisos e da nossa experiência, aproveitando também para dar informações sobre como está a funcionar a perda de rendimento no AL, nomeadamente em termos de mercado. A nossa sensibilidade é de que as habitações que estão a sair do AL, estão a ir para a especulação e não para o arrendamento”, denunciou Leonor Ribeiro.”

https://www.dn.pt/lusa/interior/morar-em-lisboa-e-be-satisfeitos-depois-de-reuniao-sobre-alojamento-local-8953645.html

Alameda Dom Afonso Henriques, 64: Protesto

Alameda Dom Afonso Henriques, 64 - Está prevista para aqui a expulsão de moradores e a conversão (com demolição total do interior) num novo hotel (11)

“Enquanto cidadãos e residentes exprimimos o nosso protesto contra a demolição do edifício Alameda Dom Afonso Henriques, 64, com manutenção de fachada e vestíbulo.
Este edifício, projectado em 1943, e construído ainda na década de 1940 está inscrito, na sua totalidade (interiores inclusive), no Inventário Municipal do Património (anexo ao PDM lote 03.35) e apesar do mau estado de conservação de algumas partes do seu interior (por abandono dos proprietários) não apresenta nenhuma justificação técnica que exija esta demolição e a consequente expulsão dos seus últimos inquilinos.
O prédio (em estilo “Português Suave”) integra-se harmoniosamente num conjunto arquitectónico de época e tem uma grande qualidade de construção sendo da autoria de Lucínio Guia da Cruz. A sua reabilitação é, tendo em conta o abandono a que foi votado por vários proprietários (entre eles o Estado), é premente, mas a sua integração harmoniosa no conjunto arquitectónico da Alameda deve ser preservada assim como os seus interiores com acabamentos de grande qualidade (chão em madeiras exóticas e nichos de entrada de apartamento de primorosa qualidade).
Tendo em conta a existência de edifícios de menor qualidade que poderiam ser demolidos para este fim e de planos para a construção de dezenas de hóteis e hostels em Lisboa, a oferta alargada de Alojamento Local e o aumento brutal dos preços do imobiliário em Lisboa a recuperação deste edifício para a habitação (uso que tem actualmente) é, ademais, absolutamente racional e lógica.”

Subscrevem:

Rui Martins
Jorge Oliveira
Elvina Maria Reis Rosa
Filipe Guedes Ramos
Nuno Dinis Cortiços
Cláudia Casquilho
Rui Pedro Barbosa
Elsa Felizardo
Nuno Miguel Cabeçadas
Maria João Morgado
Cátia Mendes
Filipa Ramalho Rickens
Rodrigo Brito
Luis Seguro
Mariana Bettencourt
Zé Pedro Leitão
Teresa Raposo
Patrícia Matos Palma
Isabel Tomas Rodrigo
Ana Figueiras
Emilio Santos Pinto
Ivo Gama
Maria Teresa Inglês Agostinho
Cecília Gonçalves Bastos
Cláudia Rocha
Jacinto Manuel Apostolo
Dulce Amaral
Maria Cereja
Cristina Azambuja
Beatriz Maia
Luis Manuel Mesquita Dias
José Vieira Mesquita
Maria Lourdes Alves Gouveia
Luís Pereira Dos Reis
Mary Millicent
Diogo Martins de Carvalho
Mafalda Toscano Rico
Fernando Borges
Ilda Cruz
João Chambers
Abel Seixas
Dina Lopes
Maria Estima
Sousa Pirata
Cristina Milagre
Maria Julieta Mendes Martins
Rosa Branca Graça
Sandra Henriques
João Almeida Silva
Lezíria Couchinho
Lau C. Pereira
Alexandra Cordeiro
Maria Ana Neves
Beatriz Granja
Ana Paula Pimenta
Virginia Ribeiro Ferreira
Conceição Rebelo
Carolina Guerreiro
João Ribafeita
Dina Correia
Sónia Barbosa
Ana Saraiva
Cesaltina Ramos
Rogério Martins
Josina Almeida
Nuno Domingos
João Da Costa Tavares
Alexandra Maia Mendonça
Joana Duarte
Ana Paula Sampedro
Maria Luisa Ferreira
Luis Barata
Ana Vicente
Pedro Correia
Elsa Santos Alípio
Ana Paula Bárcia
Álvaro Tição
Maria Anabela Melo Egídio
Maria Lurdes Oliveira
José F. Marques
Sandra Leite
Ana Estorninho
Clara Melo
Paula Cabeçadas
Luisa Martins de Carvalho
Francisco João Velez Roxo
Gonçalo Correia
Joana Martins
Angelica Guarda
Helena Sá Leonardo
Julio Malaquias
Rita Martinez
Nuno Vasco Franco
Sofia Pimentel
Ana Paula Magalhaes
Nuno Ramalhete
Pedro Sanchez
Carla Rodrigues
Sara Curado Queiroz Ribeiro
João Baptista
Filipe Aparício
Fernando De Sousa Ferreira
Rui Martinho
João Paulo Feliciano
Francisco Lopes da Fonseca
Pedro Paulouro
João Firmino
Pedro Pinheiro Vaz
Luiza Cadaval de Sousa
Mau Madureira
Leonor Duarte
Sílvia Baptista
Renata Fiúza Belo
Bruno Beja Fonseca
Sofia Mira de Almeida
Marta Borges
Ana Gama Marques
Luisa Cativo
Gonçalo Magalhães Carvalho
Isabel Costa Cabral
Fátima Sá
Paulo Maia De Loureiro
Maria Inês Courela
Ines Pintado Maury
Em:

Varandas e Beirais em Risco de Queda no Areeiro [Resolvido]

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Consulte em
https://www.facebook.com/notes/vizinhos-do-areeiro/varandas-e-beirais-em-risco-de-queda-no-areeiro/1842895026023296/
Enviada à CML, Polícia Municipal, Assembleia Municipal de Lisboa e Junta de Freguesia do Areeiro a 24.11.2017

Actualização de 11.12.2017:
Em processamento pelo Serviço Municipal de Protecção Civil e pelo Regimento de Sapadores Bombeiros
Nota: Todos estes prédios são, ao que parece, de propriedade privada (com excepção dos sitos no Bairro da GNR)

Petição Pela MUNICIPALIZAÇÃO do Bairro Portugal Novo [Entregue à Assembleia Municipal de Lisboa]

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No Programa de Governação para a Cidade do actual mandato da Câmara Municipal consta a medida: “Intervir, no que toca à reabilitação sistemática, em áreas específicas da cidade que, por razões sociais, de degeneração do edificado, de isolamento, da falta de infraestruturas, ou ambientais, constituam zonas urbanas isoladas ou segregadas, à margem do resto da cidade, nomeadamente: (…) o Bairro Portugal Novo na freguesia do Areeiro”.

Assim sendo os subscritores desta Petição apelam

à Assembleia Municipal que recomende à Câmara Municipal que:
1. pressione o Governo por forma a que este encontre uma solução definitiva para a situação patrimonial do Bairro Portugal Novo, nomeadamente pela transferência da propriedade para o município
2. faça um cadastro por forma a saber quem são os habitantes de cada fracção do Bairro
3. Que inste a CML a começar, tão cedo quanto o possível, obras de recuperação do Bairro

à Assembleia da República que:
1. recomende ao Governo que atenda ao pedido da Câmara Municipal com a maior rapidez possível por forma a pôr termo às ocupações
2. através do Ministério da Administração Interna recomende à PSP que dote a sua esquadra das Olaias dos meios para que seja possível acabar com as ocupações de fracções
3. crie as condições para que outros bairros nas mesmas condições do Bairro Portugal Novo (antigas cooperativas de habitação que falidas (ex-SAAL)) sejam também municipalizados

Contexto:
Construído na década de 70 por uma cooperativa de habitação (ex-SAAL ou “Serviço Ambulatório de Apoio Local”), entretanto falida, este bairro situa-se perto da Rotunda das Olaias e está hoje numa situação confusa no que respeita à propriedade das habitações apresentando hoje um elevado grau de degradação e abandono. Ocupações de casas, arrombamentos seguidos de ocupação de casas de idosos recentemente falecidos, vendas e alugueres ilegais e até empréstimos com agiotagem são hoje comuns. Urge regularizar e municipalizar o Bairro por forma a terminar com estas situações e estabilizar e dar qualidade de vida a todos os moradores.
Os peticionários pedem, assim ao Governo (Secretaria de Estado da Habitação e ao IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), a rápida municipalização do Bairro por forma a que se clarifiquem todas estas situações.

Assine e Partilhe:
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PortugalNovo

Actualização de 20.12.2017:
Entregue à Assembleia Municipal de Lisboa

Actualização de 29.12.2017:
A petição “Pela Municipalização do Bairro Portugal Novo”
Foi aceite pela Assembleia Municipal de Lisboa e remetida à 5ª Comissão Permanente – Comissão de Habitação, Bairros Municipais e Desenvolvimento Local” para apreciação e elaboração de relatório.

Obrigado a todos os assinaram e divulgaram esta petição!
(uma iniciativa que resultou de vários pedidos de moradores deste bairro do #Areeiro)

Actualização

“em que estado está a municipalização do Bairro Portugal Novo? 52:16. É um problema muito complexo e que se arrasta já há muito tempo. Juridicamente é, basicamente, um pântano. A nossa iniciativa foi desencadeada por notícias recentes de ocupações de casas (…) ocupações de casas já ocorrem naquele bairro desde a década de 80. Recordo também que o tiroteio de 2009 resultou de uma ocupação. Recordo ainda que a dívida que existia ao INH em 2005 era de 6 milhões e hoje em dia será de 26 milhões. Se não se resolver isto a dívida nunca parará de aumentar. Sendo do interesse de todos que isto se resolva rapidamente. As pessoas também ficaram desiludidas com o facto de aquilo que se tentou fazer em 2005 não ter funcionado. Sei que agora isto está na agenda da CML e que faz parte do programa de Governo para a cidade. Seria interessante se finalmente se resolvesse um problema que já tantos e tantos anos e que afecta tanta gente morando ali alguns milhares de pessoas. Os números são incertos porque não sequer um reconhecimento de quem mora e onde.

Vizinho do Areeiro Rui Martins
“O Portugal Novo começaria por clarificar que o Bairro um proceso SAAL de finais dos anos tem 70 tem um rosto e uma responsabilidade do ponto de vista da gestão, quer da dívida contraída pela cooperativa ao longo dos anos que é a administração central (…) bem como o estado de “não intervenção” tem esse rosto: governos sucessivos bem como outras entidades que têm responsabilidades nesta matéria (…) a CML está preocupada com a situação de degradação e degradante em que aquela população está sejam os cooperantes, sejam as pessoas que ao longo dos anos vieram a habitar o bairro e está totalmente disponível para, com a administração central, uma solução para as condições de habitabilidade daquele bairro (…) a CML encetou já conversações com a actual Secretaria de Estado da Habitação no sentido de encontrar em conjunto uma solução para aquela população com a assunção da responsabilidade, que há, da Administração Central neste processo ao longo destes, quase, 40 anos.”

Vereadora Paula Marques
Reunião Descentralizada da CML de 07.03.2018

https://www.youtube.com/watch?v=5sr7cjhNHZM

PARA UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO (comentários dos Vizinhos do Areeiro à Consulta Pública)

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PARA UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO (comentários dos Vizinhos do Areeiro à Consulta Pública)

em https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=95621259-fdd4-4099-82f3-2ff17c522882

(documento em consulta pública a partir de Outubro de 2017)

A enviar – como contributo colectivo – ao Movimento Morar em Lisboa e à Consulta Pública promovida pelo XXI Governo

 

P3
“persistem problemas de natureza estrutural, aos quais ainda é necessário atender, nomeadamente, em termos de:
Acesso à habitação por parte da população;
Equilíbrio entre os vários segmentos de ofertas habitacionais e na funcionalidade global do sistema”

> Há que ponderar se o Alojamento Local deve ser considerado como uma forma de “oferta habitacional” ou uma “oferta turística de pendor comercial”. A ser a segunda, como indicia a aplicação das mais elementares regras de bom senso (não se pode confundir “turista” com “habitante”) este tipo de ocupação deve ser compatibilizada com a ocupação por habitação e, na medida do possível, conversões de habitação em Alojamento Local devem ser impedidas ou condicionadas e reguladas

> Alterar o enquadramento legal do Alojamento Local permitindo que os municípios limitem, por quotas e por bairro, o seu licenciamento e possam cancelar licenciamento quando excedem a oferta tradicional de habitação em percentagem total

> Criar percentagens/quotas mínimas obrigatórias de propriedade municipal/estatal de habitações. Planificação concomitante de construção de habitação para atingir essas percentagens/quotas mínimas, com reserva de terrenos e respectiva previsão e construção de acessibilidades, infra-estrutura, etc., onde estas não existam.

 

“Das profundas alterações dos modos de vida e das condições socioeconómicas das populações (em termos de estrutura demográfica, dinâmicas familiares, perfis de relação casa-trabalho, mobilidades pendulares e profissionais, entre outros)”
> Se algo a presente crise imobiliária (criada pela explosão dos preços) deixou a claro foi que são precisos, urgentemente, criar mecanismos imparciais, estatais ou municipais, que numa base mensal atualizem os diversos índices estatísticos que permitem aos decisores políticos nacionais e locais tomarem boas decisões baseadas em dados recentes e em permanente actualização.

 

“Novos desafio” (…) “Da diversidade e especificidade das suas expressões territoriais, à luz quer de processos de
desvitalização estruturais, quer de dinâmicas de revitalização socioterritorial em curso”
> para garantir uma ocupação saudável e equilibrada dos bairros das grandes cidades que estão submetidos a grande pressão por parte da oferta turística é importante assegurar que esta revitalização ocorre de forma multiforme, garantindo assim maior resiliência do tecido sócio-ecónomico às flutuações (boom-crash) dos mercados e às quais o turismo não está imune. Qualquer política pública para a habitação deve assim incorporar mecanismos de compensação e que estimulem a diversidade económica local e o equilíbrio entre habitação, turismo e comércio local.

 

“Criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas”

> Tendo em conta que existem em Portugal mais de 700 habitações devolutas a reabilitação urbana, assim como novos mecanismos que promovam o acesso e a aquisição de habitações por investidores estrangeiros fora das zonas mais pressionadas pelo aumento brutal dos preços é a mais avisada. Na prática, devem existir mecanismos fiscais que dissuadam o aumento da pressão sobre zonas onde o metro quadrado é superior a uma certa percentagem da média nacional e outras que convidem (isenções e reduções de carga fiscal) à aquisição e investimento imobiliário noutros sectores do território nacional

> Reduzir o IRS de forma progressiva de mínimo de contratos de arrendamento por um ano até um máximo de 20% para contratos a 15 anos

> Ajustar os valores do IMI aos rendimentos do agregado familiar por forma a corrigir disfunções e injustiças

> As correcções ao IRS e IMI não devem estar dissociadas de uma política que englobe a quem resida em habitação própria. Não faz sentido considerar benesses fiscais para quem tem património “extra” e não as considerar para quem usa o património próprio para habitação permanente.

 

P4

 

“as mais-valias públicas assentam, essencialmente, na capacidade de garantir uma habitação adequada aos que, por situações de carência e vulnerabilidade várias, estão excluídos do acesso à mesma”

> Se esta intervenção pública deve existir ela deve existir em regime que internalize estas intervenções restaurando estruturas como a extinta EPUL quer estas sejam responsáveis, apenas, pela gestão e coordenação de parcerias contratualizadas com entidades privadas (com cláusulas de resgate) quer seja (idealmente) responsáveis pela própria construção destas ofertas públicas.

> Criar um pacote de financiamento a juro zero aos municípios garanta a oferta de uma habitação por cada mil habitantes por cada município.

> Manter a sujeição da mudança de uso das fracções autónomas de prédios em propriedade horizontal à aprovação da assembleia de condóminos.

“precavendo fenómenos de segregação socioterritorial, gentrificação, despovoamento dos centros urbanos e periferização habitacional”
> São estes fenómenos que se verificam hoje, com grande intensidade nas freguesias históricas de Lisboa e Porto e que agora, por via da exaustão da oferta começam a avançar para as freguesias de um “segundo anel” urbano (Carnide, Olivais, Alvalade e Areeiro, p.ex.). Este reconhecimento aqui feito neste documento implica que não pode haver políticas públicas para a habitação que não incorporem um componente que assegure a diversidade da oferta e a multiplicidade dos preços dentro do mesmo bairro e arruamento por não forma a criar guetos ou a transformar ruas das grandes cidades em autênticos “condomínios fechados” rodeados de segurança privada e altos muros com arame farpado.

 

“Destaca-se, em particular, o papel imprescindível das autarquias locais na efetivação do direito à habitação, na medida em que a sua relação de proximidade com os cidadãos e o território lhes permite ter uma noção mais precisa dos desafios e dos recursos”
> Qualquer política nacional de habitação deve incorporar uma participação dos cidadãos, moradores, organizações locais e, claro autarquias, que devem ter autonomia para poderem decidir, de forma rápida e eficaz, às evoluções mais rápidas do mercado da habitação e serem dotadas de ferramentas que as capacitem a reagirem às legítimas aspirações e direto à habitação dos seus cidadãos.

 

“No que respeita ao modelo de política, pretende-se convergir com a União Europeia, mediante um alargamento substancial do âmbito dos beneficiários da política de habitação e da dimensão do parque habitacional com apoio público”
> para que esta convergência ocorra devem criar-se condições para promover o mercado de arrendamento urbano e desincentivar a compra de casa própria com recurso ao crédito. Paralelamente, a oferta pública a rendas acessíveis ou subvencionadas deve ser reforçada e entregue à gestão das autarquias (criando redes de bairros municipais para as camadas economicamente mais desfavorecidas)

> Transferir para os municípios todos os bairros ainda na posse do IHRU e da Segurança Social

> Promover redes intermunicipais que obtenha escala na construção de soluções de habitação para vários municípios vizinhos

 

“passar de um modelo dirigido essencialmente para uma população mais desfavorecida (classificado como “Orientado Residual”), para um modelo que tem como universo potencial de beneficiários todos os agregados familiares em falha de mercado, incluindo, por esta via, a população de rendimentos intermédios que não consegue aceder a uma habitação adequada no mercado, sem que tal implique uma sobrecarga sobre o seu orçamento familiar (classificado como “Orientado Generalista”)”

> Com efeito, a grande massa da carga sobre as famílias provocada pela actual Bolha Imobiliária assentou, precisamente, sobre a classe média que tinha escolhido o mercado de arrendamento depois da última revisão da Lei das Rendas: foi esta classe média que foi forçada a abandonar as cidades e a regressar aos subúrbios. Uma política que deve passar mais pela redução controlada e direccionada da carga fiscal do que pela subsidiação pura deve ser assim criada por forma a moderar este crescimento dos preços e a conter a explosão da Bolha que os fenómenos especulativos nos centros das cidades vieram alimentar.

 

P5

 

“Apontam-se ainda como metas de médio prazo (8 anos), também no sentido de convergência com a média europeia”

> Oito anos a contar de 2017 (2017+4=2021) mas isto pressupõe um mandato legislativo e meio? Ou dois mandatos autárquicos (2021)

 

“1. Aumentar o peso da habitação com apoio público na globalidade do parque habitacional de 2% para 5%, o que representa um acréscimo de cerca 170.000 fogos, passando na classificação europeia do escalão “muito pequeno” (<5%) para o “pequeno” (5-10%)”

> Sendo que este “apoio público” não tem que passar, necessariamente, pela subsidiação, especialmente nos segmentos de rendimentos médios, mas sobretudo pela redução das cargas fiscais.

 

“ 2. Baixar a percentagem de população que vive em agregados familiares com sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento de 35% para 27%”
> Para isso é necessário criar e actualizar indicadores mais rápidos que os actuais (os Census do INE não mostram uma imagem suficiente actualizada desta realidade)

 

P6

“Uma forte cooperação horizontal (entre políticas e organismos setoriais), vertical (entre a administração central, regional e locais) e entre os setores público, privado e cooperativo”

> tendo em conta o estado comatoso (ou mesmo de morte) do sector cooperativo é preciso criar mecanismos legais, de apoio financeiro e fiscal à sua recuperação e participação na resolução do problema da habitação com especialmente foco nos segmentos médios de oferta e preços.

 

P8

“O modelo de política de habitação em Portugal focou-se, em grande medida, na disponibilização de uma oferta pública de habitação para os grupos mais vulneráveis e carenciados, não havendo uma oferta com apoio público para as populações que, apesar de terem rendimentos mais elevados, não conseguem aceder a uma habitação adequada no mercado sem que isso implique uma sobrecarga excessiva sobre o orçamento familiar – seja porque residem em zonas sujeitas a uma forte pressão da procura e, portanto, com preços médios mais elevados, seja porque estão expostos a situações laborais precárias com fortes variações dos rendimentos ou ainda porque a composição do agregado levanta necessidades especiais em termos da dimensão e características dos alojamentos”

> Estando resolvido o essencial do problema da habitação para os segmentos mais carenciados da população (com excepções pontuais especialmente em situações de emergência) importa focar, com efeito, as políticas públicas de habitação nos segmentos médios de rendimentos fazendo-as compensar, em contraciclo, as disfunções do mercado pela via regulação e da compensação semi-automática da explosão dos preços com reduções de carga fiscal sobre a habitação que tenham especialmente incidência nas classes médias. Importa também criar mecanismos que permitam acorrer a estas famílias em condições especiais de carência (resultantes p.ex. do desemprego de um ou mais elementos da família) neste caso devem recorrer-se a subsidiação (quando, em regra, estes apoios se devem materializar na redução de carga fiscal)

 

“os mais afetados são os jovens que, seja pela falta de oferta de habitação no regime de arrendamento a preços que possam suportar, seja pela dificuldade em conseguir um empréstimo para a compra de casa, veem cada vez mais adiada a oportunidade de se autonomizarem”

> O foco nestas políticas públicas deve passar no arrendamento e, em particular, no arrendamento a jovens que ainda não constituíram família ou estão a estudar quer pela via fiscal (reduções) quer pela via da construção de uma rede nacional e pública de residências estudantis que não compitam com a oferta habitacional mas que a complementem e possam ser, por exemplo, de rede de suporte para emergências e desastres naturais.

“De uma política de habitação cujos principais instrumentos assentaram na construção de novos alojamentos e no apoio à compra de casa para uma política que privilegia a reabilitação e o arrendamento”
> Tendo em conta que o arrendamento permite uma maior flexibilidade nas flutuações de preços e oferta esta deverá ser a aposta principal nos próximos anos

 

P9

“no período entre 1987 e 2011, perto de três quartos do apoio do Estado foi direcionado para apoiar a compra de casa própria (por via, essencialmente, do crédito bonificado), sendo muito inferior o valor despendido com programas de promoção de habitação de interesse social ou com o apoio ao arrendamento”

> esta desproporção explica os elevados níveis de endividamento das famílias e, até, da Banca nacional ao estrangeiro com todos os riscos sistémicos que isso trai. A conversão dessa prioridade na aquisição de casa própria para o arrendamento urbano deve ser implementada com a maior rapidez por forma a que os portugueses tenham índices de arrendamento semelhantes aos dos países que se encontram em estádios de desenvolvimento social e económico semelhantes.

 

P11

“Apesar de existirem carências habitacionais e dificuldades no acesso à habitação em todo o país, os problemas concretos, a sua dimensão e as causas que lhes estão subjacentes têm uma expressão muito diferenciada em cada território”

> Por isso mesmo e porque temos oferta em excesso em grande parte do território (periferias urbanas e interior, p.ex.) e falta de oferta no centro das grandes cidades (Lisboa, Setúbal, Porto, Braga, Cascais, pex.) toda a resposta ao problema deve incluir um forte e muito flexível (descentralizado) aspecto de participação municipal

 

“para dar resposta à diversidade de expressões territoriais das carências habitacionais e das necessidades de integração dos bairros habitacionais de arrendamento público é necessário que os instrumentos de política permitam e incentivem a construção e implementação de respostas locais, em estreita cooperação com as autarquias e outras entidades presentes no terreno”
> por isso mesmo é que qualquer nova construção pública deve ser desenvolvida num contexto municipal, por empresas municipais ou em regime de parceria entre municípios e privados e nunca ao nível do Estado central.

 

P13:

“abordagem integrada e participada”

> não é claro quem participa no processo desta “governança multinível”. Parece excelente, numa primeira leitura, mas falta detalhe nomeadamente em quem participa se as organizações locais de moradores são alguns desses agentes e em que medida é que estas consultas têm efeitos nos produtos finais da consulta (algo que, infelizmente, apenas ocorre raramente nas consultas públicas promovidas pelo Estado em pelas Autarquias em Portugal)

 

P15

“concessão de apoio financeiro, combinando diferentes modalidades de financiamento, aos atores públicos e assistenciais locais (municípios, empresas municipais, IPSS)”
> a esta lista há que somar as Cooperativas de Habitação para cujo modelo e suporte há que encontrar novos modelos que as dinamizem e promovam o acesso e adesão dos cidadãos às mesmas.

> a criação de mecanismos e ferramentas de crowdfunding para iniciativas de renovação ou nova construção habitacional deve ser também equacionada por forma a democratizar o acesso dos pequenos investidores a um mercado que está, cada vez mais, fechado apenas aos grandes especuladores e investidores internacionais

> Criar mecanismos e reforçar o diálogo com IPSSs como a SCML para que coloquem no mercado, a custos acessíveis, o parque habitacional que possuem e que colocam hoje em Alojamento Local

 

“Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente: tem por objetivo dar resposta às situações de agregados familiares desprovidos de habitação em virtude da privação, temporária ou definitiva, do local em que habitavam decorrente de causa imprevisível e/ou insanável pelos próprios, nomeadamente desastres naturais (inundações, sismos, incêndios), fenómenos de migrações coletivas”
> e à situação de famílias de rendimentos médios em que um ou ambos os membros perdam os seus rendimentos quer por causa de desemprego ou outra ocorrência financeira inesperada.

 

P16
“Risco de incumprimento do pagamento das rendas (ineficiência e ineficácia do sistema judicial e proteção social insuficiente dos arrendatários nas situações de quebra significativa dos rendimentos)”
> há que avaliar a necessidade de criar tribunais especializados para o problema da habitação assim como seguros de renda universais, baratos, subvencionados pelo Estado (em casos terminais) e obrigatórios (para, pela escala, serem baratos). Avaliar a opção de se tratar de um seguro público. Avaliar também a criação de uma taxa especial (de pequeno valor) a grandes investimentos imobiliários e no sector do turismo (algo em torno dos 0.5%) que sirva para financiar políticas públicas e municipais de habitação.

 

“Dificuldades relacionadas com sistema bancário e a desadequação os seus produtos e condições de empréstimo ao investimento em arrendamento habitacional”

> entre as diversas métricas que urge implementar com alertas automáticos há que incluir uma que alerte para situações em que arrendar uma certa casa num certo local é mais dispendioso do que comprar. O arrendamento, em casas comparáveis, deve ser sempre mais económico que a compra para a desincentivar e promover o primeiro (pelas razões acima adstritas)

 

“Preços excessivos das rendas dos fogos disponíveis”
> sendo que estas devem ser pressionadas para baixo pela dupla via do aumento da oferta (fogos municipais e recuperação de devolutos) e pela redução da fiscalidade (através da sua adequação às reais capacidades de rendimento dos portugueses)

P17
“Programa de Arrendamento Acessível: visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis face aos rendimentos dos agregados familiares. Pretende dar resposta às necessidades habitacionais das famílias cujo nível de rendimento não lhes permite aceder ao mercado de arrendamento habitacional, mas é superior ao que usualmente confere o acesso à habitação em regime de arrendamento apoiado. Terá por base incentivos fiscais para as entidades públicas e privadas, coletivas e singulares, que coloquem os seus prédios ou frações urbanas em arrendamento habitacional permanente com o limite de valor de renda definido pelo programa. Este programa vai estar disponível para os novos contratos de arrendamento a celebrar e que cumpram os requisitos do mesmo”

> O valor de renda tem que ser preciso, realista e ajustado com grande rapidez e flexibilidade por forma a ser uma alternativa credível ao arrendamento convencional. O programa também deve, por uma questão de justiça e paridade, estar disponível a contratos já celebrados ou estaremos, automaticamente, a excluir ao seu acesso uma camada muito significativa da população e, em particular, daquela que já está disponível para continuar a habitar em regime de arrendamento urbano.

 

“Por exemplo, algumas das medidas que os municípios podem promover neste domínio são:  Redução significativa ou eliminação da componente de custo do terreno/edifício;  Redução ou isenção de taxas municipais para imóveis destinados ao arrendamento acessível;  Imposição de quota de arrendamento acessível em novos empreendimentos”

> Onde se indica que os municípios terão a opção de impor quotas de arrendamento acessível em novas construções deveria alterar-se para recuperações de edificados e esta regra deveria ser obrigatória (a nível nacional) e não opcional.

> Não permitir – a nível nacional – que numa zona onde os preços médios sejam 20% superiores à média nacional em construções com mais de 40 não exista menos que 25% de habitações com custos idênticos a média do mercado

 

P18

“Valor de renda máximo base 20% inferior ao valor de referência de mercado (por m2 por tipologia habitacional, para a localização em causa)”
> de novo, dada a importância deste indicador é importante criar mecanismos rápidos e eficientes que determinem este valor de referência. Para o apurar faz falta um organismo público especializado, nacional, capaz de o elaborar e de garantir a sua fiabilidade.

 

“Compatibilização entre o valor das rendas e os rendimentos dos arrendatários (criação de limites à taxa de esforço)”
> sendo os contratos de arrendamento firmados, geralmente, entre duas entidades privadas, não é nítido como se fará esse controlo. Uma opção poderia ser aquando do seu registo nas finanças se essa taxa de esforço for excedida gerar um alerta para o Balcão de Arrendamento para que este apurasse as condições do contrato e, em casos extremos, declarar a sua nulidade.

 

“Dispensa de fiador e proteção dos arrendatários em caso de quebra inesperada e súbita de rendimentos (seguro ou fundo garantia)”
> Durante alguns meses, sendo essa quantidade variável em função da idade média dos titulares de rendimentos perdidos: um desempregado de 25 anos tem n vezes mais possibilidades de encontrar rendimento comparável em n meses que um de 55 anos e essa protecção deve ser compatível com essa dificuldade

 

“e) Definição de um contrato-tipo de arrendamento acessível, com duração mínima”
> A duração mínima deve ser ajustada: Contratos de dias ou de um mês devem ser proibidos. A ocupação de uma habitação a um valor inferior a um mês ocorre ou em casos muito excepcionais que podem ser cobertos pela oferta turística convencional (os casos urgentes referidos noutras partes deste documento).

 

“Isentar de tributação as mais-valias resultantes da restituição ao património particular, para arrendamento habitacional permanente por um período mínimo, de imóvel afeto a atividade empresarial e profissional do seu proprietário;”

> para efeitos de clareza e eficácia listar explicitamente o “Alojamento Local” como fazendo parte desta isenção

 

“Programa Porta 65 Jovem: visa conceder apoio financeiro ao arrendamento de habitação para residência permanente por jovens entre os 18 anos e os 35 anos. Prevê-se o reforço dos subsídios ao arrendamento ao abrigo deste programa”

> garantir que as verbas deste programa estão sempre actualizadas em função das necessidades.

> replicar este programa para os segmentos etários que hoje mais ameaçados estão pelo desemprego senior e crónico (os maiores de 45 anos)

 

“Projeto Reabilitar como Regra: revisão do enquadramento legal da construção de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios”

> garantir que nenhum programa público, nacional ou municipal, de financiamento à reabilitação vai ser servir para – com dinheiros públicos – financiar a colocação no mercado de actividades empresariais privadas e lucrativas (como hostels ou alojamento local. A reabilitação habitacional com apoios públicos deve ser concentrada (os recursos são sempre escassos) na reabilitação para habitação não para usos turísticos.
“Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020): visa apoiar a reabilitação e revitalização urbanas, em particular a reabilitação de edifícios, e complementarmente promover a eficiência energética. Os edifícios objeto de reabilitação devem estar localizados dentro de Áreas de Reabilitação Urbana definidas pelos Municípios (em centros históricos, zonas ribeirinhas, ou zonas industriais abandonadas), ou ser enquadrados por um Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas. São elegíveis operações de reabilitação integral de edifícios, com idade igual ou superior a 30 anos, ou estado de conservação mau ou péssimo. Os apoios são concedidos através de produtos financeiros, criados pela banca comercial, sob a forma de subvenções reembolsáveis”
> não é nítido como irá a banca comercial aderir a estas ferramentas. Talvez pela criação de regimes fiscais que lhes sejam especialmente convidativos. Omite-se também a obrigação (como sucede em França) de nessas renovações se instalarem sistemas de energia alternativa (painéis solares em telhados, paredes e televisão)

Bairro da GNR: A maior concentração de devolutos (do Estado!) da Freguesia do Areeiro – Pedido de Intervenção ao Governo e CML [Em Resolução]

Screen Shot 10-05-17 at 09.25 PM

Enviada a 05.10.2017:

“O dito “Bairro da GNR” (com vários prédios da década de 1940 entre a Barão de Sabrosa e a Afonso Costa) apresenta a maior concentração de habitações e prédios devolutos de toda a freguesia do Areeiro. De facto, existe aqui, até uma rua inteira, a Domingos Reis Quita com 6 prédios, de vários andares, totalmente devolutos.
Todo este Bairro pertence, segundo foi possível apurar, ao Ministério da Administração Interna (MAI) e alberga antigos militantes desta força de segurança e seus familiares directos.
Resulta chocante que numa freguesia muito pressionada pelo aumento brutal dos preços da habitação o Estado central vote ao abandono tantas possíveis habitações, deixe degradar os edifícios para além do admissível e não promova a recuperação e reabitação das fracções devolutas.
Os Subscritores apelam assim ao MAI no sentido de recuperar estas habitações recolocando-as, a preços acessíveis, no mercado da habitação ou que, eventualmente e por protocolo a transformem num Bairro Municipal, or forma a assim contribuir para a contenção dos preços que, nesta freguesia, subiram mais de 20% no último ano”

Subscrevem:
https://www.facebook.com/groups/Vizinhos.do.Areeiro/permalink/1829934697319329/

Actualização de 18.12.2017
Resposta da Secretaria de Estado da Habitação:
A exposição foi encaminhada para averiguar a inclusão destes edifícios no Fundo Nacional de Recuperação do Edificado.

Enviada a 21.01.2018:
“Algum desenvolvimento quanto a esta questão?
Segundo confirmámos hoje mesmo com diversos moradores, a GNR está a enviar cartas actualizando as rendas (até 2020) em aumentos muito superiores à inflação (há relatos de aumentos de mais de 30%)
De salientar que, desde a década de 1970, que não se fazem aqui qualquer tipo de obras e que este bairro é – de longe – a maior concentração de devolutos da freguesia do Areeiro.”

Actualização

“o Bairro da GNR, no Areeiro, representa a maior concentração de devolutos da freguesia. Como está o processo de recuperação deste espaço? Pensamos que qualquer opção deverá passar pela recuperação e construção para a classe média”
Vizinho do Areeiro Jorge Oliveira
“O Bairro da GNR é pertença dos Serviços Sociais da GNR pelo que não é um bairro municipal (…) como está na sala o Coronel Pedroso, presidente dos Serviços Sociais da GNR que, melhor que ninguém, poderá explicar o que se pretende fazer neste bairro” 40:38

Vereador Manuel Salgado

“Gostaria de agradecer ao munícipe Jorge Oliveira a pergunta apresentada, afinal a razão imediata para a nossa presença neste fórum. Aproveito para dizer que os serviços sociais da Guarda são uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia financeira com uma gestão completamente independente da Guarda sob tutela directa do Ministério da Administração Interna que nomeia o vice-presidente, neste caso, eu, por proposta do general comandante da Guarda que também é o presidente dos Serviços Sociais por inerência de funções. Os nossos beneficiários são militares e civis da Guarda obrigados ao pagamento da respectiva quota de 0,5% das suas remunerações. Uma vez na reforma o pagamento desta quota passa a ser voluntário. Somos cerca de 46 mil contribuintes num total de 120 mil beneficiários. O orçamento dos serviços sociais da Guarda não beneficia de qualquer tipo de receita do orçamento do Estado. Vivemos exclusivamente das quotas e contrapartidas pagas pelos serviços prestados aos nossos beneficiários. Este Bairro, propriedade dos serviços sociais da Guarda é composto por 217 fracções sendo 137 habitadas em regime de renda apoiada. Duas destinadas a alojamento temporário de emergência (…) 64 devolutas e 14 em obras de reabilitação. Temos um projecto de reabilitação para todo o bairro. Cujos prédios se repartem pela Azinhaga Fonte do Louro, Rua Barão de Sabrosa, Rua Domingos Reis Quita e Rua Veríssimo Sarmento. Uma das fases prioritárias é a reabilitação exterior incluindo as coberturas. Em paralelo estamos a proceder à recuperação interior das já referidas 14 fracções (…) um programa novo designado “arrendamento com projecto de reabilitação” em que os arrendatários, nossos beneficiários, ficam responsáveis pela reabilitação da sua fracção (…) e se necessário e possível com financiamento dos Serviços Sociais a quem depois se vai deduzindo a amortização do empréstimo no valor da renda. Esperamos, assim, impulsionar de forma decisiva a reabilitação total do Bairro.  O arranque do programa está previsto para  abril/maio deste ano e não apenas neste mas também noutros bairros da cidade e em todo o país (…) sendo nos dada autorizado gastar em 2018 o excedente orçamental de 2017, na ordem dos 4 milhões de euros teremos capacidade para realizar a reabilitação exterior do bairro e recuperar um conjunto de fracções destinadas a residências de estudantes algumas até para Erasmus com filhos de outras forças policiais de outros países da Europa, habitação social tradicional e alojamento partilhado, numa perspectiva de diversificação etária (…) a idade média dos habitantes é superior a 78 anos (…) também pretendemos reabilitar um edifício de 2 pisos com 500 m2 na Azinhaga Fonte do Louro conferindo condições para acolher multiplas funções de apoio: restauração, centro de dia, lavandaria, serviço de saúde, etc. Não afastamos a possibilidade deste novo equipamento poder servir, não apenas os beneficiários dos serviços sociais, mas também outros cidadãos do Bairro. Continuamos a contar com o apoio dos Vizinhos e da Câmara Municipal de Lisboa” 46:12

Coronel Pedroso, presidente dos Serviços Sociais da GNR

Reunião Descentralizada da CML de 07.03.2018
https://www.youtube.com/watch?v=5sr7cjhNHZM