Intervenção na Assembleia Municipal de Lisboa no Debate sobre “Segurança e Vida Nocturna”

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Breve intervenção, hoje, na Assembleia Municipal de Lisboa, referindo alguns dos temas que aqui, nos Vizinhos do Areeiro mais têm surgido:
 
1. O Areeiro não é o foco, felizmente, da insegurança em Lisboa mas tem problemas:
1a. Um aumento recente de assaltos a casas (desde Outubro) e de furtos a bicicletas e a peças de bicicletas
1b. Vandalismo gratuito ligado ao consumo de álcool na via pública
1c. É preciso qualificar zonas como a parte superior da Fonte Luminosa e responder a este novo fenómeno do consumo de álcool em jardins e praças públicas (note-se que, apesar disso, existe um factor positivo na dinamização e ocupação desses locais que não pode ser desprezado)
 
2. A percepção de insegurança é também provocada
2a. pela presença de comunidades nómadas (romenas): um problema de solução difícil mas que merece melhor foco das autoridades
2b. Pelo aumento do número de tags: Neste respeito é importante limpar em menos de 24H mecanismo que tem dado bons resultados nos EUA
 
3. Meios PSP
3a. Multiplicam-se as notícias de faltas de meios humanos e materiais (viaturas). Há também relatos de os agentes demorarem mais de uma hora a chegarem às ocorrências e alguma confusão quanto à área que abrangem as duas esquadras que servem esta freguesia.
3b. Reiterámos o pedido que, em subscrição pública, já fizemos para o reforço do policiamento a pé da Polícia Municipal por forma a colmatar essa eventual falta de meios da PSP e a criar assim (são competências diferentes) um novo sentido de segurança na população.

Abaixo-assinado de moradores sobre “Jardim dos Cavaleiros” (Anfiteatro Exterior da sede da CGD) [Em Resolução]

A entregar a:

Assembleia Municipal de Lisboa
Polícia Municipal de Lisboa
Oh Pereira e Bomba da Galp
IST e Filipa de Lencastre (Conselhos Directivos)
Administração da CGD

Os abaixo-assinados pedem:

  1. aos estabelecimentos “Oh Pereira” e “Bomba da Galp” da Rua do Arco do Cego que:
    1. mantenham no seu exterior, durante o horário de funcionamento, contentores que ao fecho, recolhem novamente, devendo zelar pela limpeza exterior também durante o período normal de laboração
    2. colaborem na recolha de copos de plástico (Oh Pereira) e de garrafas de cerveja (Galp) no Jardim em frente
    3. coloquem junto ao balcão e à saída/entrada apelos a comportamentos cívicos por parte dos seus clientes
    4. que, por cada 10 copos de plástico devolvidos ao balcão, com um cartão de cliente (ou similar) emitam um carimbo que, ao fim de dez carimbos, valha por uma cerveja gratuita
  2. à Câmara Municipal / Assembleia Municipal que avalie a proibição da venda de álcool para o exterior a partir de determinada hora nestes dois estabelecimentos (à semelhança do que se fez junto ao Jardim do Arco do Cego) e que avalie a instalação, neste local, de videovigilância. Assim como que reavalie o espaço frente ao Oh Pereira por forma a não convidar à concentração de pessoas em consumo de álcool neste local (instalando, eventualmente, um espaço verde)
  3. à Polícia Municipal e à PSP que realize rondas frequentes nesta zona por forma a dissuadir e impedir as concentrações/corridas e exibições de acrobacias de moto que se realizam aqui regularmente.
  4. à Administração da CGD que limpe, frequentemente, a urina putrefacta que se acumula nas escadarias do Anfiteatro, que realize com a sua segurança rondas neste local que impeçam estes comportamentos e atitudes e eventualmente avaliando outras medidas mais estruturais de impedimento de acesso a determinadas zonas do Jardim e/ou anfiteatro e escadas
  5. à Junta de Freguesia do Areeiro que coloque apelos ao respeito pelo ambiente e pela comunidade na zona que circunda o “Jardim dos Cavaleiros” e que proceda à limpeza regular na zona do jardim e no Bairro do Arco do Cego da acumulação de urina e outros dejectos humanos.

 

Nome Completo BI ou CC Assinatura

 Uma petição dos Vizinhos das Avenidas Novas e dos Vizinhos do Areeiro
 vizinhos.das.avenidas.novas@gmail.com https://www.facebook.com/groups/Vizinhos.das.Avenidas.Novas/
 vizinhos.do.areeiro@movv.org https://www.facebook.com/groups/Vizinhos.do.Areeiro/
Resposta da CGD de 22.12.2017:
“No seguimento do seu contacto, sobre o tema em assunto, ao qual dedicámos a nossa melhor atenção, somos a prestar os esclarecimentos que se seguem.
Começamos por apresentar as nossas desculpas pela demora verificada; a situação reportada impôs a consulta de outras áreas da Caixa, no sentido de ser clarificado o exposto.
É nosso propósito que o espaço em causa mantenha o princípio da sua génese, tal como inscrição ali colocada, em 1995: “Este jardim com auditório de ar livre, construído em terreno propriedade da Caixa Geral de Depósitos e inicialmente destinado a uma ala do seu Edifício – Sede, é colocado ao serviço da cidade para aqui se abrir mais um espaço de cultura e lazer”.
Damos nota de que, não obstante as circunstâncias de que nos dá nota, a Caixa está atenta à situação e a zelar pela manutenção daquele espaço, intervindo nas instalações eletromecânicas, na limpeza e na manutenção do jardim.
Lamentando o sucedido quando ali deslocou, informamos que a Caixa continuará a desencadear as iniciativas que lhe cabem e estejam ao seu alcance, com vista a assegurar a qualificação do espaço em apreço.
Apresentamos os nossos melhores cumprimentos,
Direção de Organização e Qualidade
 Ana Águas
(Diretora Adjunta)

Actualização de 28.12.2017
1. A CGD está a limpar com maior frequência o jardim
2. o Oh Pereira vai fechar às 23:00
3. o abaixo-assinado baixou a uma comissão da Assembleia Municipal de Lisboa:
http://www.am-lisboa.pt/401500/1/008489,000383/index.htm

Nota:
Esta foi uma iniciativa conjunta dos
https://www.facebook.com/groups/vizinhos.das.avenidas.novas/
e dos
https://www.facebook.com/groups/Vizinhos.do.Areeiro/

Petição “O FILIPA É DE TODOS: Os nossos filhos também têm direito a estudar no Filipa de Lencastre” [Em Resolução]

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O agrupamento Filipa de Lencastre (Bº do Arco do Cego) é um dos melhores do país (em 2016 foi o 1º no ranking de escolas secundárias públicas) mas, actualmente, tem como maioria dos alunos, crianças que não são residentes na área do agrupamento.

O Filipa de Lencastre não pode ser – apenas – uma escola pública em que o critério de residência é diminuído na sua essência, incluindo no mesmo endereços de entidades públicas (como o INE), pois isso faz com que muitas das vagas sejam, assim, preenchidas, por alunos que, efectivamente não residem na área, fazendo com que esse facto seja utilizado como argumento para que a área de captação do mesmo seja diminuta.

A área geográfica diminuta que serve o Agrupamento dá origem a situações que, não sendo ilegais, contornam a lei, como a utilização de encarregados de educação falsos. Pretende-se uma escola pública acessível e próxima das moradas efectivas dos alunos e encarregados de educação de facto.

As crianças que vivem na freguesia do Areeiro também têm direito a frequentar a escola que é mais próxima da sua residência, não sendo empurradas para áreas limítrofes.

Os peticionários propõem:

1) a revisão do mapa que distribui os alunos pela escolas de Lisboa;
2) que se resolva o problema das moradas falsas em que a utilização abusivo de moradas de leva ao cúmulo de haver pais que atribuem a responsabilidade de encarregados de educação a terceiros que não têm ligações familiares com as crianças;
3) que se criem regras claras de comprovativos de morada, exigindo-se que quem é encarregado de educação seja também quem exerce o poder paternal e libertando vagas que permitirão alargar o território da escola;
4) como comprovativo de morada seja utilizada a morada fiscal (aclarando o Despacho normativo n.º 1-B/2017);
5) que se adicione no Despacho acima indicado como elemento de prioridade nas matrículas, os avós, uma vez que tanta vezes são eles que têm os seus netos à sua guarda durante grande parte do dia e os levam e recolhem na escola.

 
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Actualização de 23.05.2017:
Enviada à Assembleia Municipal de Lisboa20170707_202257
Actualização de 07.07.2017:
Ordem dos Trabalho para a próxima Assembleia Municipal de Lisboa 3ª feira, 11 de Julho, 15.00:
A Petição http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=FilipaParaTODOS (“O Filipa é para TODOS”) dos Vizinhos do Areeiro está na ordem de trabalhos:
http://www.am-lisboa.pt/151000/1/007917,072017/index.htm
Actualização 7.3.2018

“Seria interessante por parte da CML haver um estudo sobre o impacto ambiental das deslocações dos alunos que frequentam escolas mais longe do que seria necessário (…) o facto principal de atribuição deveria ser a distância linear em relação à escola do que qualquer outro facto”

Vizinho do Areeiro Rodolfo Franco
Reunião Descentralizada da CML de 07.03.2018

(ficou sem resposta)

“Em que estado se encontra o plano da rede pré-escolar para esta freguesia”

Vizinho do Areeiro Rodolfo Franco
“Há zonas com um grande défice e esta é uma dessas zonas. Já tive oportunidade de reunir com os dois presidentes de Junta e com os respectivos vogais de Educação e estamos a planear neste início de mandato um reforço da oferta pré-escolar em particular nas vagas de cheche (…) modelo be-a-ba, um modelo que funcionou  e que pode ser adequado. Nalguns casos precisamos de área de terreno, cerca de 700 m2 (…) temos que ir para edificios que já existem e reabilitá-los de acordo com as regras (…) esse levantamento está praticamente concluído em conjunto com o vereador Manuel Salgado”

Vereador Ricardo Robles

Reunião Descentralizada da CML de 07.03.2018

https://www.youtube.com/watch?v=5sr7cjhNHZM

 

2:45:55 “venho aqui na qualidade de primeira peticionária da petição “O Filipa é de todos” e que visa a revisão da Carta Educativa da cidade de Lisboa e do mapa das escolas” (…) “é a oportunidade para falarmos pela primeira vez com o vereador Ricardo Robles desde a sua tomada de posse” (…) “sabemos que a Carta está a ser revista. Já fomos ouvidos pela Comissão” (da AML) (…) “é tão importante nesta junta de fregusia do Areeiro, na zona da antiga freguesia São João de Deus rever a carta (…) 2:46:58 “por forma a ter jardim infantil e de ter uma escola secundária. Penso que somos o único agrupamento da cidade de Lisboa que não tem acesso directo nema  aesols secundária nema jardim infantil” (…) “folgo muito em ouvi o vereador Ricardo Robles porque tenhio três filhos nessa faixa etária no entanto  estou preocupada porque nos foi dito na reunião da comissão que está a elaborar a carta de que não haveria construção de novos equipamentos portanto gostava de saber qual seria a solução”

“A escola secundária (…)  ainda não foi falada. Antigamente servia a zona a escola secundária Filipa de Lencastre ou a escola secundária Rainha Dona Leonor e neste momento os meninos que pertencem à antiga freguesia São João de Deus não têm, pertencendo ao agrupamento de escolas Luís de Camões (…) não têm escola secundária (…) quando fazem a matrícula são automaticamente  colocadas no último lugar das preferências porque não fazem parte da zona e os pais também não trabalham na zona e não se enquadram em lado nenhum.São atirados para  o liceu que calhar sem os pais terem a mínima noção de onde os filhos vão parar (…) temos miúdos do nono ano que não sabem onde vão estudar no ano a seguir. Podem calhar aqui ou num liceu próximo ou ao outro lado da cidade. É uma verdadeira lotaria. A nossa indignação em relação  ao mapa como está actualmente predne-se com o facto de nesta zona da cidade de Lisboa o acesso à educação pública não ser para todos: simplesmente. (…) aquilo que devia ser uma opção de cada agregado familiar: a opção pelo ensino privado ou  pelo público ser obruigatória nesta zona da cidade. Há pouco não responderam ao meu vizinho Rodolfo sobre o facto de nos deslocarmos todos  os dias para colégios que são fora da nossa área de residência gera mais poluição e que haja um agravamento do trânsito e estamos a cortar aos nosso filhos as hipoteses de estreitarem as ligações com os colegas que são do bairro” 2:50:30 “os meus filhos vivem numa capital de um país da União Europeia. Não têm escola e eu gostava de saber quando é que terão”

Vizinha do Areeiro Joana Amores

“A revisão da Carta Educativa está em curso. É um documento  estratégico fundamental. A revisão já vem atrasada mas está a decorrer. Esta revisão foi contratualiza da com uma equipa do ISCTE dirigida pelo  Professor Luís Capucha. Foi feita uma primeira fase de levantamento. Nesta altura está a ser feita uma consulta alargada às juntas de freguesia que terminou na semana passada. Foram feitas três reuniões agrupando várias freguesias de Lsiboa. Está em curso um levantamento junto dos professores e jundo dos agrupamentos (uma matriz de inquérito) e nem todas as respostas foram ainda todas dadas. Esperamos ter em abril uma proposta que possa entrar em consulta pública (…) temos na cidade de Lisboa uma oferta de ensino privada superior à oferta pública.Temos grandes diferenças entre as escolas públicas ao nível das infraestuturas mas também ao nível do próprio sucesso escolar (…) temos médias de insucesso escolar inferiores à média nacional o que é bastante  preocupante. Por isso a Carta Educativa e feito este levantamento  tem que apresentar propostas.Não será a Carta Educativa a criar novas escolas e novos equipamentos. Essa decisão  será tomada depois do que a Carta Educativa tomar ou do caminho que ela nos apontar” (…) “os municipios têm responsabilidade sobre a rede pré-escolar, os jardins de infância e as escolas básicas de primeiro ciclo. As de segundo e terceiro ciclo não estão. E o secundário também não (…) conheço as dificuldades que manifestou mas não temos responsabilidades directas, mas a carta educativa vai debruçar-se sobre isso também. A questão das matrículas é uma das questões absurdas na cidade, as áreas da escola, na análise que fiz e no meu entender têm erros muito graves de definição de território que não se cruzam com nenhum critério objectivo nem com a definição geográfica da freguesia, nem com a oferta de equipamentos equilibrada em termos de população. Há alguns mistérios que eu, conheço algumas das respostas, mas acho que não o equilibrio de que precisa para dar uma resposta adequada à população”

Vereador Ricardo Robles

“entram hoje na cidade de Lisboa mais pessoas para vir trabalhar que os residentes que trabalham na cidade de Lisboa. Isto é o resultado de um processo de desestruturação no seio da área metropolitana de Lisboa que tem várias décadas mas que depois tem consequências muito concretas e significativas em vários domínios na vida da cidade” (…) “tem efeitos na rede de creches a própria dimensão da oferta tem esta dificuldade. Aquilo que funcona normalmente como métrica nas outras cidades funciona mal em Lisboa porque  é feita sobre a população residente e não responde ao problema da população flutuante” (…) “a questão que é colocada em relação a este agrupamento e escola em particular tem centralmente a ver com isso e é conhecida a razão. Não é uma questão fácil de resolver. Não é uma questão que possa ter uma resposta imediata ou simples” (…) “acho que trabalho na Carta Educativa vai ter que ter uma consequência em infraestruturas e que essa consequência já não está nas mãos da CML” (…) “nas escolas de 2º e 3º ciclo – nas secundárias houve – um grande défice de investimento (…) neste caso (Filipa) é bem conhecida a origem desta questão que está mesmo aqui ao lado com grande tamanho à vista de todos”

“Ouvimos vários munícipes falarem da questão do Pré-Escolar. É um dos grandes problemas da cidade de Lisboa. De resto uma cidade muito envehecida mas que não tem conseguido encontra formas de encontrar condições para as pessoas que aqui querem constuir a sua vida. Quero colocar a questão ao sr. Vereador se nas soluções, nomeadamente para esta freguesia, se tem considerado visitar as creches privadas que eventualmente tenham excesso de lufgares e que eventualmente possam ser objecto de algum acordo com a CML porque porventura a resolução deste problema poderá ser assim mais rápida” (…) “sobre a questão das moradas e dos estratagemas que muitas vezes os pais encontram e que são situações delicadas e complicadas, gostava de sabe como se está a pensar nestas questões para o próximo ano lectivo e aíinda sabendo que Lisboa tem um problema grave de insucesso escolar no 2º ano, quando os meninos são supostos aprenderem a ler e a escrever. Lisboa é no âmbito nacional o conselho que está pior: como é que nós enquanto CML somos capazes de ajudar, também do ponto de vista da organização e das infra-estruturas a criar condições para dar mais apoio neste ano específico e procurar superar estas dificuldades que estão identificadas
Vereadora Assunção Cristas
Reunião Descentralizada da CML de 07.03.2018
https://www.youtube.com/watch?v=5sr7cjhNHZM

Actualização de 12.04.2018:
“Conseguimos (mais uma vez) fazer a diferença (todos juntos) caros Vizinhos do Areeiro:
“1) a revisão do mapa que distribui os alunos pela escolas de Lisboa”
> EM CURSO (dez anos depois)
“2) que se resolva o problema das moradas falsas em que a utilização abusivo de moradas de leva ao cúmulo de haver pais que atribuem a responsabilidade de encarregados de educação a terceiros que não têm ligações familiares com as crianças”
> EM RESOLUÇÃO
“3) que se criem regras claras de comprovativos de morada, exigindo-se que quem é encarregado de educação seja também quem exerce o poder paternal e libertando vagas que permitirão alargar o território da escola;
4) como comprovativo de morada seja utilizada a morada fiscal (aclarando o Despacho normativo n.º 1-B/2017)”
> RESOLVIDO
“5) que se adicione no Despacho acima indicado como elemento de prioridade nas matrículas, os avós, uma vez que tanta vezes são eles que têm os seus netos à sua guarda durante grande parte do dia e os levam e recolhem na escola”
> AINDA SEM EVOLUÇÃO

http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/moradas-escolas/moradas-falsas-nas-escolas-levam-a-controlo-mais-apertado-nas-matriculas

Audição dos “Vizinhos do Areeiro” pela 8ª Comissão da Assembleia Municipal de Lisboa

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Os “Vizinhos do Areeiro” foram recebidos a 8 de maio em audição pela 8ª Comissão da Assembleia Municipal de Lisboa (http://www.am-lisboa.pt/401500/1/007157,000383/index.htm) enquanto colectivo que lançou a petição “EMEL: aumento de validade do dístico para 3 anos”. Nesta petição fizemos várias propostas à CML sendo que a 3 de maio de 2017 o vereador Manuel Salgado nos respondeu a algumas. Em Comissão tivemos oportunidade de responder às observações e comentários do vereador, começando por dizer que “não estamos contra a EMEL e que aceitamos a necessidade da existência das suas funções na cidade” e acrescentámos:
1. Sobre o pedido de extensão de 1 para 3 anos a validade do dístico a CML respondeu que “a dinâmica do mercado imobiliário da cidade de Lisboa — em que a procura continua a ser muito superior à oferta e onde se verifica a constante mutabilidade de proprietários/arrendatários, bem como a insuficiente oferta de estacionamento e a respetiva exigência de rotatividade de veículos, reclamam que o prazo de vigência dos dísticos de residente seja de apenas um ano”.
Aqui questionámos sobre a quantidade de moradores que, todos os anos, deixam a cidade e se a percentagem é tão elevada que justifique um período de tempo de revalidação tão curto (um ano). Se esta é superior a 10% de perdas de moradores por ano então estamos perante um problema muito grave… Estes números existem? A CML tem conhecimento deles, a nível de toda a cidade? (por exemplo através dos cadernos eleitorais?)
2. Quanto ao pedido da petição dos “Vizinhos do Areeiro” para uma redução do custo de 12 euros anuais pelo dístico, não esteve nunca em questão a dimensão deste pagamento mas o seu princípio: o que representam estes 12 euros? Sendo 1 euro por mês (100 cêntimos) não é plausível a explicação segundo a qual o valor “corresponde a emolumentos e está associado aos custos da operação de emissão de dísticos”. Pedimos assim um detalhe da estrutura de custos por detrás deste preço e uma redução do mesmo até ao valor efectivo de custo da emissão do dístico.
3. Quanto ao pedido da “emissão de dísticos de residente provisório (superiores a 30 dias e inferiores a 12 meses), informa-se que os dísticos de residente são válidos por um período máximo de um ano, sem prejuízo de a sua validade cessar sempre que os pressupostos que determinaram a sua atribuição se alterem”, a resposta da CML omite qualquer tipo de comentário, questão que sublinhámos em Comissão e onde acrescentámos que esta necessidade é especialmente preemente para os milhares de estudantes que residem em Lisboa durante 9 a 10 meses por ano (ano escolar).
4. Quanto ao ponto da petição onde se referia a paragem de veículos EMEL em segunda fila a CML terá recebido da EMEL a seguinte justificação “no âmbito de ações de fiscalização de estacionamento, designadamente de operações de bloqueamento e desbloqueamento de veículos em infracção, existe, por vezes, a necessidade de estacionamento dos veículos da EMEL, devidamente identificados, em 2.a fila, em paralelo com o veiculo que está a ser intervencionado, por razões de proteção e segurança dos agentes e por forma a salvaguardar a sua integridade física”.
Esta argumentação, contudo, não faz sentido. Existe, sempre, algures, um pouco mais atrás ou um pouco mais à frente, um lugar onde é possível estacionar estes veículos EMEL e a argumentação da “segurança física” dos fiscais EMEL é estranha: como se por andarem na via pública algumas dezenas de metros, fardados, fosse de per si, razão para correr riscos físicos. Se é, então, é a EMEL assume que os seus colaboradores são de tal forma impopulares que o simples facto de andarem fardados na rua representa para eles um risco de segurança e isso, a ser verdade, é um problema grave que urge resolver, algo a que alguns eleitos concordaram referindo a inexistência de formação comportamental por parte dos funcionários EMEL. O estacionamento em segunda fila não é apenas uma questão de princípio (a Lei é igual para todos e a EMEL não está isenta ao seu cumprimento, especialmente quando os seus veículos não ligam as luzes de emergência), mas de risco e segurança pública, uma vez que a interrupção de uma via de trânsito provoca súbitas mudanças de direcção aos outros veículos que podem levar a acidentes. Por outro lado, afectam indubitavelmente, a fluidez do trânsito na cidade de uma forma desnecessária e evitável se estes estacionamentos irregulares não sucedessem.
5. Quanto à troca de dísticos, nomeadamente em veículos de serviço este processo não está hoje informatizado e requer deslocações às lojas da EMEL onde os tempos médios de espera são, frequentemente, superiores a 60 minutos. Como algumas empresas trocam de veículos 3 e 4 vezes por ano isto representa um dispêndio absurdo de tempo para os cidadãos portadores de dístico mas com uso de carros de empresa. A resposta da CML não atende a esta questão, algo que fizemos questão de sublinhar perante a 8ª comissão da AML.
6. Aproveitando a ocasião de estarmos perante eleitos de todos os grupos parlamentares da AML deixámos algumas mensagens adicionais nomeadamente quanto ao desajustamento existente entre os parques da Empark e da EMEL, sempre com baixas taxas de ocupação e, por vezes, com preços absurdos (o Parque EMEL do Pavilhão do Casal Vistoso cobra 80 euros mensais sem preços especiais para moradores!) enquanto ruas da freguesia (nomeadamente no Bairro dos Actores) estão permanentemente saturadas e como estacionamentos ilegais, em passadeiras, todas as noites. Alguns eleitos concordaram que este desajustamento merecia atenção e uma tentativa de correcção sugerindo que deveriam existir preços especiais para moradores mas apenas por períodos temporários por forma a evitar o seu uso como “garagem”. Referimos ainda a questão (que inserimos na nossa participação na Consulta Pública da EMEL sobre o novo zonamento na freguesia) da redução para metade das áreas onde os moradores poderão, no futuro, estacionar os seus veículos. O princípio parece ser o de aproximar a residência do local do estacionamento, mas esse princípio está inquinado pelo facto de não existe, nesta freguesia (existe noutras) fiscalização depois das 18:00, pelo que nada garante que são, de facto, os moradores que estacionarão, apenas, nessas micro-zonas.

“Cidadãos pedem dísticos da EMEL com validade de três anos para residentes” [O Corvo]

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“O Movimento Cívico Vizinhos do Areeiro, colectivo de moradores e profissionais daquela freguesia, formado em 2016, continua à espera de uma resposta à petição apresentada à Assembleia Municipal de Lisboa (AML), para que esta promova uma alteração ao regulamento sobre os dísticos de estacionamento para residentes. O colectivo pede o apoio da AML, para que esta sirva de intermediário e faça uso dos “seus melhores esforços”, levando a empresa municipal EMEL a emitir dísticos de estacionamento com validade até três anos, em oposição aos de apenas um ano, actualmente em vigor, pelo Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, de abril de 2014.

A 2 de março deste ano, o Vizinhos do Areeiro enviou uma petição nesse sentido à AML, apoiada por mais de 250 assinaturas – o mínimo legal para que a assembleia tenha de incluir esses pedidos na ordem de trabalhos da reunião seguinte. A 13 do mesmo mês, a presidente da AML, Helena Roseta, enviava uma carta a Rui Martins, presidente do colectivo, confirmando que a sua petição iria ser remitida à 8ª Comissão Permanente – Comissão de Mobilidade e Segurança, “para apreciação e elaboração de relatório”. Ainda assim, Roseta informava que, por se tratar de uma petição subscrita por mais de 250 cidadãos, a apreciação do devido relatório seria inscrita na ordem de trabalhos de uma sessão ordinária do órgão principal a que preside.

O limite de um ano dos dísticos de estacionamento emitidos pela EMEL para residentes está estabelecido no artigo 42º do mencionado Regulamento Geral, onde se lê que os mesmos “são válidos pelo período máximo de um ano, após a sua atribuição”. Recorde-se que a incumbência para alargar o prazo de validade dos dísticos não recai sobre a EMEL, mas sim directamente sobre o município.

Segundo Rui Martins, “o regulamento não tem a forma de lei, sendo, na prática, um conjunto de recomendações ou boas práticas”, o que poderia agilizar o processo. Contudo, admite, “seria mais eficaz e duradouro modificar o regulamento, que carece, aliás, de outras alterações, que decorrem, por exemplo, da multiplicação (para o dobro) das zonas de estacionamento dentro das freguesias”

Além da petição para alargar o prazo de validade dos dísticos de estacionamento, o movimento Vizinhos do Areeiro também solicitou à AML a deliberação sobre outras questões relacionadas com mobilidade e residência. A petição enviada à Assembleia também pedia uma redução do custo de emissão do cartão de residente (cujo actual preço é de 12€), além da possibilidade de poder solicitar “dísticos de residentes provisórios (superiores a trinta dias e inferiores a 12 meses)” e de poder transferir o dístico, sem quaisquer custos, de forma temporária ou definitiva, a outro veículo.

Isto implicaria uma maior flexibilidade para os residentes que não necessitem de estacionamento durante todo o ano, mas apenas em determinados períodos. Mas também para aqueles cujo veículo tenha de permanecer durante algum tempo na oficina e precisem de usar um outro veículo de aluguer, ou um emprestado pela própria oficina.

Por fim, os últimos pontos do relatório de pedidos enviado à AML expõem o desconforto que o próprio trabalho dos funcionários da EMEL causa aos moradores. Segundo o Vizinhos do Areeiro, os trabalhadores da EMEL deveriam ter de pagar as taxas de estacionamento, mesmo estando de serviço, uma vez que no artigo 8º do Regulamento Geral não está explícita a isenção do pagamento desta taxa por parte da empresa municipal.

Na verdade, o artigo 12º do regulamento isenta a EMEL do pagamento, quando diz: “Estão isentos de pagamento da tarifa de estacionamento: a) Os veículos em missão urgente de socorro ou de polícia, quando em serviço; b) Os veículos ao serviço da EMEL, devidamente identificados”. No entanto, Rui Martins, do movimento Vizinhos do Areeiro, considera que “a EMEL não está acima da lei (…), e não faz sentido que não cumpra as mesmas regras do resto dos cidadãos. Por exemplo, é inadmissível que os veículos da EMEL bloqueiem uma via de trânsito”.

Martins refere-se aos incómodos que os veículos da EMEL causam no trânsito quando, em serviço, estacionam em segunda fila para bloquear carros mal estacionados. “Vê-se muitas vezes, na (Avenida) Almirante Reis e na Avenida de Roma, carrinhas da EMEL a bloquearem carros parados em segunda fila, bloqueando uma das duas vias dessas avenidas quando, alguns metros mais adiante, havia um lugar de estacionamento que poderiam usar”.

Além do movimento Vizinhos de Areeiro, membros de colectivos de outras freguesias apoiaram a iniciativa, tendo assinado a petição a título pessoal. É o caso dos colectivos Vizinhos de Alvalade e Vizinhos da Penha de França, que não puderam apoiar a iniciativa em comum (já que ambos os grupos de vizinhos foram criados posteriormente ao envio da petição à AML), mas cujos membros já expressaram o apoio à iniciativa do Areeiro – e que, quase seguramente, continuarão a fazê-lo com outros colectivos no futuro, segundo confirma Rui Martins.

O Corvo questionou a EMEL, na semana passada, sobre a possibilidade de alargamento do prazo de validade dos dísticos de residentes, mas não obteve resposta.

Texto: Daniel Toledo”

Contrato de Concessão da Piscina do Areeiro: Onde está e qual é o seu conteúdo? [Actualizado]

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Tendo em que a celebração de contratos de concessão pela autarquia depende da Assembleia Municipal e que esta detém “um importante papel de fiscalização do executivo municipal, podendo votar moções de censura, acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal e das empresas municipais” o Movimento de Cidadãos “Vizinhos do Areeiro” vem apelar à Exma. Sra. Presidente da AML que diligencie no sentido de que procure apurar: 1. Onde está o contrato de concessão da Piscina do Areeiro pela CML à empresa espanhola Sidecu?
Em 4 de Abril pedimos à CML acesso a este contrato que não consta em nenhum site da Câmara Municipal nem no Portal da Contratação Pública, nem nos sites da multinacional espanhola.
2. Tendo em conta que a concessão tem uma duração (extraordinária) de 35 anos e que a CML deve receber 3% dos lucros anuais a quanto ascenderam estas transferências desde que o contrato de PPP foi assinado em 10 de maio de 2012?
3. O contrato “garante a manutenção dos serviços de natureza pública que a CML presta à população” e contudo, e como referimos recentemente o concessionário de facto, em vez de “manutenção” criou uma grave “redução” dos serviços com situações frequente de “recusa” pura e simples ao impedir o acesso à piscina de forma discricionário, injustificada e sem que exista uma fiscalização adequada por parte da CML sobre a aplicação deste contrato (ver nossa publicação recente em https://www.facebook.com/groups/Vizinhos.do.Areeiro/permalink/1746137515699048/)
4. O Caderno de Encargos previa “a cedência de horas para o desenvolvimento de actividades relacionadas a programas desportivos municipais”. Não havendo dados públicos sobre esta utilização, nem no site do Supera nem na CML questionamos: esta cedência tem ocorrido? Com que frequência e recorrência? Porque não estão publicados estes dados e métricas?

Subscrevem:
Rui Martins
Antonieta Moëllon
João J Martins
Jorge Pedroso
Nuno Domingos
Raquel Leite
Duarte Amado
Manuela Melo
Maria Saraiva
Maria Julieta Mendes Martins
Belicha Geraldes
Isabel Tomas Rodrigo
Qju Nunes
Catarina Rebelo
Maria Da Graça Augusto
Maria Georgina Carreira Reis
Maria Concepcion
Leonilde Ferreira Viegas

 

Ofício da CML para o Supera de 11.05.2017:

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A situação com a sinalização no Bairro do Arco do Cego ultrapassou o limite do aceitável

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A situação com a sinalização no Bairro ultrapassou o limite do aceitável.

A súbita e precipitada retirada de sinalização vertical fez multiplicar os relatos de colisões quase frontais, situações de quase atropelamentos de moradores (por veículos que sobem o diminuto lancil do passeio) e de veículos que seguem em contra-mão e a velocidade muito superior aos 20 Km/h que se deviam aplicar a todo o Bairro.
Estas situações são provocadas pela falta de indicação de sentido de trânsito na Desidério Bessa, na Gomes Leal e, sobretudo, na Brás Pacheco.
Foi um erro terem realizado estas mudanças de sentido sem terem colocado, durante alguns dias, alguns polícias municipais no terreno (como pedimos).
Foi um erro ter removido sinalização vertical sem deixar nenhum sinal (sentido proibido ou permitido).
Foi um erro ter implementado estas alterações sem terem ouvido (CML e Junta) os moradores.
Foi um erro terem feito estas alterações sem aviso nem esclarecimentos aos moradores e frequentadores do Escola Secundária Filipa de Lencastre.
Foi um erro ter removido sinalização vertical sem deixarem nenhum sinal nos postes (de sentido proibido ou permitido):

https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/…/peticao-rua-xavi…/
https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/…/questoes-quanto-…/
https://vizinhosdoareeiro.wordpress.com/…/repavimentacao-e…/
https://www.facebook.com/groups/Vizinhos.do.Areeiro/permalink/1743738585938941/?match=YnLDoXM%3D
https://www.facebook.com/groups/Vizinhos.do.Areeiro/permalink/1739740436338756/?match=YnLDoXM%3D
https://www.facebook.com/groups/Vizinhos.do.Areeiro/permalink/1727777390868394/?match=YnLDoXM%3D
https://www.facebook.com/groups/Vizinhos.do.Areeiro/permalink/1718901178422682/?match=YnLDoXM%3D

Subscrevem:
Rui Martins
Sofia Pinheiro
Miguel Peixoto
José-António Rodrigues
Mira de Lacerda
Cristina Azambuja
Teresa Maria Braga Abecasis
Fernanda Cunha
Leonilde Ferreira Viegas
Susana Beirão
Pedro Gomez
Luis Seguro
Ines Viegas
Maria João Morgado
Laura Villaverde
Elisabete Carvalho
Margarida Braz Pinto Coimbra
Filipa Ramalho Rickens
Maria Georgina Carreira Reis
Elvina Maria Reis Rosa
Belicha Geraldes
Alexandre Ferreira Lima Bastos
Jorge Santos Silva
Anabela Nunes
Cátia Mendes
Ana Bravo
Renato Calado Rosa
Mafalda Costa Macedo
Andreia Enes Godinho
Sandra Luz
José Pedro S. Carvalho
Pedro Reis
Margarida Soares
Marta Campos
John Burney
Pedro Costa Pinto

(enviada à CML com conhecimento da Junta de Freguesia do Areeiro)

AML: “Recomendação 10/133 (PEV) – Pela melhoria da mobilidade na Rua Xavier Cordeiro” [Aprovada]

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“Recomendação 10/133 (PEV) – Pela melhoria da mobilidade na Rua Xavier Cordeiro
21-02-2017

Agendada: 133ª reunião, 21 de Fevereiro de 2017
Debatida e votada: 21 de Fevereiro de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN – Contra: PSD – Abstenção: 6 IND
Passou a Deliberação: 55/AML/2017
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1204

Recomendação
Pela melhoria da mobilidade na Rua Xavier Cordeiro
O projecto inicial do Bairro Social do Arco do Cego data de 1919, tendo sido encomendado pelo Ministério do Trabalho, ainda na I República, e iniciando-se a fase do projecto pela mão de arquitectos como Adães Bermudes, Frederico Caetano de Carvalho e Edmundo Tavares. Estando no início vocacionado para bairro operário, a partir de 1927 a sua construção passa para a gestão da Câmara Municipal, tendo sido transformado num bairro habitacional para a pequena burguesia de serviços e principalmente para funcionários camarários.
Este Bairro, delimitado da restante malha urbana pelas Ruas do Arco do Cego e D. Filipa de Vilhena a Oeste, Rua Xavier Cordeiro a Sul, Rua Brás Pacheco a Este e Rua Brito Aranha a Norte, cuja edificação ficaria concluída no ano de 1935, constituí uma arquitectura civil eclética, assumindo grande importância pela diversidade das propostas arquitectónicas e pelas várias tipologias de habitação que possui e que ainda hoje se mantêm, com uma edificação contínua de blocos quadrangulares de 2 e 3 pisos, assim como bandas geminadas de habitações unifamiliares de 2 pisos.
No âmbito do projecto ‘Pavimentar Lisboa 2015-2020’, entre Agosto de 2015 e Outubro de 2016, foram efectuadas obras de repavimentação das faixas de rodagem e passeios e de melhoria da acessibilidade pedonal através do nivelamento de passagens para peões, no Bairro Arco do Cego.
Estas obras de requalificação do Bairro do Arco do Cego vieram, e bem, implementar uma ‘zona partilhada’ entre peões e automóveis com limite de 20 km/h, de acordo com o espírito de uma zona residencial que este bairro representa.
No entanto, o Grupo Municipal do PEV pôde verificar no local, juntamente com os residentes, que, após a intervenção, não apenas a Rua Xavier Cordeiro ficou excluída da aplicação desta filosofia, tendo ficado com uma circulação substancialmente mais rápida, como algumas das sinalizações verticais e horizontais em outras vias do Bairro se apresentam contraditórias entre si.
Antes das obras realizadas o troço inicial desta via era de sentido único, o que permitia limitar bastante o número de automóveis que ali circulavam. Depois das obras, a Rua Xavier Cordeiro passou a ser a única do bairro que possui dois sentidos em toda a sua extensão, constituindo assim uma ‘via rápida’ de atravessamento alternativo às Avenidas do México e António José de Almeida, principalmente nas horas de ponta, pois não possui semáforos e nela não confluem outras vias de tráfego intenso.
Esta alteração tem causado bastante incómodo e preocupação aos residentes, quer ao nível de ruído e da poluição que gera, além de todo o perigo que representa, pois nenhum dos veículos que ali circula cumpre com o limite de 20 km/h, chegando muitos a atingir velocidades próximas dos 50 km/h, situação que é claramente incompatível com uma zona residencial e de estabelecimentos de ensino.
Considerando que a Rua Xavier Cordeiro constitui, à semelhança das restantes ruas que caracterizam o Bairro do Arco do Cego, uma zona residencial, possuindo vários equipamentos escolares na sua envolvente, nomeadamente a EB1 São João de Deus, um Jardim de Infância, um Colégio ou a Escola Secundária Dona Filipa de Lencastre, para onde diariamente se deslocam milhares de alunos, entre outros equipamentos.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 – Pondere reordenar os acessos e limitar os sentidos da Rua Xavier Cordeiro, à semelhança do que já existe nas restantes vias do bairro, permitindo assim, e uma vez que se trata de uma rua que possui maior largura, utilizar o espaço disponível para alargamento dos passeios, aumentando a segurança da mobilidade pedonal.
2 – Em complemento, sejam introduzidas medidas eficazes de acalmia de tráfego, como bandas sonoras ou outras, que permitam aos condutores aperceber-se da necessidade de limitar a velocidade de circulação no local, designadamente, na zona envolvente das escolas.
3 – Sejam revistas e melhoradas as sinalizações vertical e horizontal com o limite de velocidade e a natureza da zona, nas vias de entrada do bairro, indicando tratar-se de uma zona partilhada.
Mais delibera ainda:
– Enviar a presente deliberação à Associação ‘Vizinhos do Areeiro’.
Assembleia Municipal de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017
O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes”

 

Correcção (já pedida à AML): Os “Vizinhos do Areeiro” são um movimento informal não uma associação formal.

Petição: “EMEL: aumento da validade do dístico para 3 anos” [Actualização com aceitação]

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Bom Dia

No âmbito do “direito de petição” à Assembleia Municipal de Lisboa (http://www.am-lisboa.pt/401500/1/index.htm) em meu nome individual e de todos os subscritores da petição:
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=EMELvalidadedistico
Gostaria de submeteer a v.exs. a seguinte petição que reúne já mais que o nº mínimo de peticionários (anexo enviado):
Petição à Assembleia Municipal de Lisboa 


O Movimento Cívico Vizinhos do Areeiro (Lisboa), apela à Assembleia Municipal de Lisboa que exerçam os seus melhores esforços no sentido de que a EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, aumente a validade do dístico de residente dos actuais um ano (artigo 42º Regulamento Geral de Estacionamento) para – pelo menos – os 3 anos que constam do “regulamento geral das zonas de estacionamento de duração limitada” aprovado pela autarquia de Lisboa.

Além desta sugestão gostaríamos igualmente que a Assembleia Municipal se pronunciasse sobre:

– Uma redução do custo de emissão do cartão de residente (12 euros)
– A possibilidade de emissão de dísticos de residentes provisórios (superiores a trinta dias e inferiores a 12 meses)
– A obrigatoriedade do pagamento de taxa de estacionamento por parte dos veículos EMEL conforme ao artigo 8 do citado regulamento (que não os isenta de forma explícita)
– A imperativa necessidade do cumprimento do Código da Estrada no que se refere ao estacionamento “2ª fila” por parte de veículos EMEL quando instalam bloqueadores e existem lugares de estacionamento disponíveis
– A possibilidade de transferir o dístico para um outro veículo, definitiva ou temporariamente, sem custos, uma vez que durante aquele período já foi feito um pagamento. Nomeadamente em casos em que o veículo está em reparação e é necessário usar outro veículo que ainda não está registado mas tem que se efectuar novo pagamento. A transferência em caso de venda deve também ser simplificada e não acarretar qualquer tipo de custos acrescidos.”

Actualização de 03.03.2017:
Enviada em PDF aos serviços da Assembleia Municipal de Lisboa.

Actualização de 13.03.2017:
A petição baixou à 8ª Comissão da AML (“Comissão Permamente de Mobilidade e Segurança”) e será inscrita na Ordem de Trabalhos da Assembleia Municipal de Lisboa.

Petição Rua Xavier Cordeiro [Resolvida]

A 23 de Janeiro de 2017 um grupo de moradores da Rua Xavier Cordeiro requereu aos deputados municipais uma reunião onde pudessem apresentar a

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As obras de requalificação do Bairro Arco do Cego trouxeram a novidade de uma ‘zona partilhada’ entre peões e automóveis, com limite de 20 km/h, de acordo com o espírito de uma zona residencial, o que constitui uma aposta corajosa da CML na priorização do peão sobre o automóvel, pelo que estão de parabéns.

No entanto por algum motivo a Rua Xavier Cordeiro ficou excluída da aplicação desta filosofia, tendo ficado pior após a intervenção. Antes das obras o seu troço inicial era de sentido único, o que limitava bastante o número de automóveis que aqui circulavam. Após as obras passou a ser a única rua do bairro que tem em toda a sua extensão dois sentidos, constituindo assim uma ‘via rápida’ de atravessamento alternativa à Av do México/Av António José de Almeida, principalmente nas horas de mais trânsito (8.00-10.00; 17.00-19.00), devido a vários factores:
– na Xavier Cordeiro não existem semáforos;
– na Xavier Cordeiro não confluem outras vias de tráfego intenso;
– o piso da Xavier Cordeiro é todo ele em betuminoso.

Se antes havia crianças a brincar na rua, agora assistimos a ‘corridas’ de automóveis, pois nenhum cumpre o limite de 20 km/h, chegando alguns a atingir velocidades próximas dos 50 km/h, o que além de ser incompatível com uma zona residencial, é perigoso e causa um nível de poluição sonora que era desconhecido neste bairro.

Propomos uma série de intervenções que poderão melhorar a situação actual.
– limitar os sentidos da Xavier Cordeiro à semelhança do que existia antes das obras e do que existe no restante bairro. Sendo esta a rua do bairro que tem maior largura, pode-se usar o espaço que fica disponível para novos lugares de estacionamento e/ou o alargamento do passeio; 
– em complemento ou alternativa, introduzir medidas eficazes de acalmia de tráfego, como bandas sonoras e/ou obstáculos físicos fixos na via que obriguem os condutores a limitar a velocidade e desencorajem o uso da Xavier Cordeiro como alternativa à Av do México/Av António José de Almeida;
– sinalização horizontal recordando o limite de velocidade e a natureza da zona;
– sinalização vertical indicando tratar-se de zona partilhada nas entradas do bairro onde ainda não existe;
– esclarecimentos sobre o que é uma zona partilhada, uma vez que existe um grande desconhecimento sobre este assunto.

Confiantes de que brevemente atenderão o nosso pedido e farão o necessário para devolver à Xavier Cordeiro a sua tranquilidade e qualidade de vida, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

Subscrevem:
(vários moradores)

Actualização de 22.02.2017
Recomendação, apresentada pelo PEV, na reunião da AML de 21 de Fevereiro de 2017, referente à “Melhoria da mobilidade na Rua Xavier Cordeiro”, a qual foi aprovada por unanimidade:
http://www.am-lisboa.pt/documentos/1487351967L6rLS5bv0Bw72TQ9.pdf

Actualização de 03.05.2017
À questão dos Vizinhos do Areeiro sobre “Melhoria da mobilidade na Rua Xavier Cordeiro”
O Vereador Manuel Salgado esclareceu em 3 de Maio de 2017 que:
Pela Recomendação 10/133 — Pela melhoria da mobilidade na Rua Xavier Cordeiro”, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa, sob proposta do Grupo Municipal do PEV, em 21 de fevereiro de 2017, foi recomendado à Câmara Municipal de Lisboa, o reordenamento dos acessos e limitação dos sentidos da Rua Xavier Cordeiro, assim como a introdução de medidas eficazes de acalmia de tráfego. Para o efeito e no sentido de impedir o bypass aos semáforos da Avenida do México, a ligação da Rua Brás Pacheco com a Avenida do México passa novamente a funcionar como ponto de saída, sendo a entrada na Rua Xavier Cordeiro feita pela Rua Bacelar e Silva. Desta forma, quem vem da Avenida do México, deixa de poder entrar diretamente na Rua Xavier Cordeiro.
Ainda, no sentido de restringir ao máximo os excessos de velocidade na Rua Xavier Cordeiro, para além da medida atrás apontada e da sinalização vertical existente nas entradas e saldas do bairro, serão acrescentadas marcas rodoviárias com indicação de velocidade máxima de circulação.”

Actualização de 09.06.2017
Recebida do grupo do Partido Ecológico os Verdes:
“O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” informa que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) respondeu à Recomendação nº10/133 – “Pela melhoria da mobilidade na rua Xavier Cordeiro”, apresentado pelo PEV, que remetemos no ficheiro em anexo”
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