AML: “Recomendação 10/133 (PEV) – Pela melhoria da mobilidade na Rua Xavier Cordeiro” [Aprovada]

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“Recomendação 10/133 (PEV) – Pela melhoria da mobilidade na Rua Xavier Cordeiro
21-02-2017

Agendada: 133ª reunião, 21 de Fevereiro de 2017
Debatida e votada: 21 de Fevereiro de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN – Contra: PSD – Abstenção: 6 IND
Passou a Deliberação: 55/AML/2017
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1204

Recomendação
Pela melhoria da mobilidade na Rua Xavier Cordeiro
O projecto inicial do Bairro Social do Arco do Cego data de 1919, tendo sido encomendado pelo Ministério do Trabalho, ainda na I República, e iniciando-se a fase do projecto pela mão de arquitectos como Adães Bermudes, Frederico Caetano de Carvalho e Edmundo Tavares. Estando no início vocacionado para bairro operário, a partir de 1927 a sua construção passa para a gestão da Câmara Municipal, tendo sido transformado num bairro habitacional para a pequena burguesia de serviços e principalmente para funcionários camarários.
Este Bairro, delimitado da restante malha urbana pelas Ruas do Arco do Cego e D. Filipa de Vilhena a Oeste, Rua Xavier Cordeiro a Sul, Rua Brás Pacheco a Este e Rua Brito Aranha a Norte, cuja edificação ficaria concluída no ano de 1935, constituí uma arquitectura civil eclética, assumindo grande importância pela diversidade das propostas arquitectónicas e pelas várias tipologias de habitação que possui e que ainda hoje se mantêm, com uma edificação contínua de blocos quadrangulares de 2 e 3 pisos, assim como bandas geminadas de habitações unifamiliares de 2 pisos.
No âmbito do projecto ‘Pavimentar Lisboa 2015-2020’, entre Agosto de 2015 e Outubro de 2016, foram efectuadas obras de repavimentação das faixas de rodagem e passeios e de melhoria da acessibilidade pedonal através do nivelamento de passagens para peões, no Bairro Arco do Cego.
Estas obras de requalificação do Bairro do Arco do Cego vieram, e bem, implementar uma ‘zona partilhada’ entre peões e automóveis com limite de 20 km/h, de acordo com o espírito de uma zona residencial que este bairro representa.
No entanto, o Grupo Municipal do PEV pôde verificar no local, juntamente com os residentes, que, após a intervenção, não apenas a Rua Xavier Cordeiro ficou excluída da aplicação desta filosofia, tendo ficado com uma circulação substancialmente mais rápida, como algumas das sinalizações verticais e horizontais em outras vias do Bairro se apresentam contraditórias entre si.
Antes das obras realizadas o troço inicial desta via era de sentido único, o que permitia limitar bastante o número de automóveis que ali circulavam. Depois das obras, a Rua Xavier Cordeiro passou a ser a única do bairro que possui dois sentidos em toda a sua extensão, constituindo assim uma ‘via rápida’ de atravessamento alternativo às Avenidas do México e António José de Almeida, principalmente nas horas de ponta, pois não possui semáforos e nela não confluem outras vias de tráfego intenso.
Esta alteração tem causado bastante incómodo e preocupação aos residentes, quer ao nível de ruído e da poluição que gera, além de todo o perigo que representa, pois nenhum dos veículos que ali circula cumpre com o limite de 20 km/h, chegando muitos a atingir velocidades próximas dos 50 km/h, situação que é claramente incompatível com uma zona residencial e de estabelecimentos de ensino.
Considerando que a Rua Xavier Cordeiro constitui, à semelhança das restantes ruas que caracterizam o Bairro do Arco do Cego, uma zona residencial, possuindo vários equipamentos escolares na sua envolvente, nomeadamente a EB1 São João de Deus, um Jardim de Infância, um Colégio ou a Escola Secundária Dona Filipa de Lencastre, para onde diariamente se deslocam milhares de alunos, entre outros equipamentos.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 – Pondere reordenar os acessos e limitar os sentidos da Rua Xavier Cordeiro, à semelhança do que já existe nas restantes vias do bairro, permitindo assim, e uma vez que se trata de uma rua que possui maior largura, utilizar o espaço disponível para alargamento dos passeios, aumentando a segurança da mobilidade pedonal.
2 – Em complemento, sejam introduzidas medidas eficazes de acalmia de tráfego, como bandas sonoras ou outras, que permitam aos condutores aperceber-se da necessidade de limitar a velocidade de circulação no local, designadamente, na zona envolvente das escolas.
3 – Sejam revistas e melhoradas as sinalizações vertical e horizontal com o limite de velocidade e a natureza da zona, nas vias de entrada do bairro, indicando tratar-se de uma zona partilhada.
Mais delibera ainda:
– Enviar a presente deliberação à Associação ‘Vizinhos do Areeiro’.
Assembleia Municipal de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017
O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes”

 

Correcção (já pedida à AML): Os “Vizinhos do Areeiro” são um movimento informal não uma associação formal.

Petição: “EMEL: aumento da validade do dístico para 3 anos” [Actualização com aceitação]

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Bom Dia

No âmbito do “direito de petição” à Assembleia Municipal de Lisboa (http://www.am-lisboa.pt/401500/1/index.htm) em meu nome individual e de todos os subscritores da petição:
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=EMELvalidadedistico
Gostaria de submeteer a v.exs. a seguinte petição que reúne já mais que o nº mínimo de peticionários (anexo enviado):
Petição à Assembleia Municipal de Lisboa 


O Movimento Cívico Vizinhos do Areeiro (Lisboa), apela à Assembleia Municipal de Lisboa que exerçam os seus melhores esforços no sentido de que a EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, aumente a validade do dístico de residente dos actuais um ano (artigo 42º Regulamento Geral de Estacionamento) para – pelo menos – os 3 anos que constam do “regulamento geral das zonas de estacionamento de duração limitada” aprovado pela autarquia de Lisboa.

Além desta sugestão gostaríamos igualmente que a Assembleia Municipal se pronunciasse sobre:

– Uma redução do custo de emissão do cartão de residente (12 euros)
– A possibilidade de emissão de dísticos de residentes provisórios (superiores a trinta dias e inferiores a 12 meses)
– A obrigatoriedade do pagamento de taxa de estacionamento por parte dos veículos EMEL conforme ao artigo 8 do citado regulamento (que não os isenta de forma explícita)
– A imperativa necessidade do cumprimento do Código da Estrada no que se refere ao estacionamento “2ª fila” por parte de veículos EMEL quando instalam bloqueadores e existem lugares de estacionamento disponíveis
– A possibilidade de transferir o dístico para um outro veículo, definitiva ou temporariamente, sem custos, uma vez que durante aquele período já foi feito um pagamento. Nomeadamente em casos em que o veículo está em reparação e é necessário usar outro veículo que ainda não está registado mas tem que se efectuar novo pagamento. A transferência em caso de venda deve também ser simplificada e não acarretar qualquer tipo de custos acrescidos.”

Actualização de 03.03.2017:
Enviada em PDF aos serviços da Assembleia Municipal de Lisboa.

Actualização de 13.03.2017:
A petição baixou à 8ª Comissão da AML (“Comissão Permamente de Mobilidade e Segurança”) e será inscrita na Ordem de Trabalhos da Assembleia Municipal de Lisboa.

Petição Rua Xavier Cordeiro [Resolvida]

A 23 de Janeiro de 2017 um grupo de moradores da Rua Xavier Cordeiro requereu aos deputados municipais uma reunião onde pudessem apresentar a

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As obras de requalificação do Bairro Arco do Cego trouxeram a novidade de uma ‘zona partilhada’ entre peões e automóveis, com limite de 20 km/h, de acordo com o espírito de uma zona residencial, o que constitui uma aposta corajosa da CML na priorização do peão sobre o automóvel, pelo que estão de parabéns.

No entanto por algum motivo a Rua Xavier Cordeiro ficou excluída da aplicação desta filosofia, tendo ficado pior após a intervenção. Antes das obras o seu troço inicial era de sentido único, o que limitava bastante o número de automóveis que aqui circulavam. Após as obras passou a ser a única rua do bairro que tem em toda a sua extensão dois sentidos, constituindo assim uma ‘via rápida’ de atravessamento alternativa à Av do México/Av António José de Almeida, principalmente nas horas de mais trânsito (8.00-10.00; 17.00-19.00), devido a vários factores:
– na Xavier Cordeiro não existem semáforos;
– na Xavier Cordeiro não confluem outras vias de tráfego intenso;
– o piso da Xavier Cordeiro é todo ele em betuminoso.

Se antes havia crianças a brincar na rua, agora assistimos a ‘corridas’ de automóveis, pois nenhum cumpre o limite de 20 km/h, chegando alguns a atingir velocidades próximas dos 50 km/h, o que além de ser incompatível com uma zona residencial, é perigoso e causa um nível de poluição sonora que era desconhecido neste bairro.

Propomos uma série de intervenções que poderão melhorar a situação actual.
– limitar os sentidos da Xavier Cordeiro à semelhança do que existia antes das obras e do que existe no restante bairro. Sendo esta a rua do bairro que tem maior largura, pode-se usar o espaço que fica disponível para novos lugares de estacionamento e/ou o alargamento do passeio; 
– em complemento ou alternativa, introduzir medidas eficazes de acalmia de tráfego, como bandas sonoras e/ou obstáculos físicos fixos na via que obriguem os condutores a limitar a velocidade e desencorajem o uso da Xavier Cordeiro como alternativa à Av do México/Av António José de Almeida;
– sinalização horizontal recordando o limite de velocidade e a natureza da zona;
– sinalização vertical indicando tratar-se de zona partilhada nas entradas do bairro onde ainda não existe;
– esclarecimentos sobre o que é uma zona partilhada, uma vez que existe um grande desconhecimento sobre este assunto.

Confiantes de que brevemente atenderão o nosso pedido e farão o necessário para devolver à Xavier Cordeiro a sua tranquilidade e qualidade de vida, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

Subscrevem:
(vários moradores)

Actualização de 22.02.2017
Recomendação, apresentada pelo PEV, na reunião da AML de 21 de Fevereiro de 2017, referente à “Melhoria da mobilidade na Rua Xavier Cordeiro”, a qual foi aprovada por unanimidade:
http://www.am-lisboa.pt/documentos/1487351967L6rLS5bv0Bw72TQ9.pdf

Actualização de 03.05.2017
À questão dos Vizinhos do Areeiro sobre “Melhoria da mobilidade na Rua Xavier Cordeiro”
O Vereador Manuel Salgado esclareceu em 3 de Maio de 2017 que:
Pela Recomendação 10/133 — Pela melhoria da mobilidade na Rua Xavier Cordeiro”, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa, sob proposta do Grupo Municipal do PEV, em 21 de fevereiro de 2017, foi recomendado à Câmara Municipal de Lisboa, o reordenamento dos acessos e limitação dos sentidos da Rua Xavier Cordeiro, assim como a introdução de medidas eficazes de acalmia de tráfego. Para o efeito e no sentido de impedir o bypass aos semáforos da Avenida do México, a ligação da Rua Brás Pacheco com a Avenida do México passa novamente a funcionar como ponto de saída, sendo a entrada na Rua Xavier Cordeiro feita pela Rua Bacelar e Silva. Desta forma, quem vem da Avenida do México, deixa de poder entrar diretamente na Rua Xavier Cordeiro.
Ainda, no sentido de restringir ao máximo os excessos de velocidade na Rua Xavier Cordeiro, para além da medida atrás apontada e da sinalização vertical existente nas entradas e saldas do bairro, serão acrescentadas marcas rodoviárias com indicação de velocidade máxima de circulação.”

Actualização de 09.06.2017
Recebida do grupo do Partido Ecológico os Verdes:
“O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” informa que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) respondeu à Recomendação nº10/133 – “Pela melhoria da mobilidade na rua Xavier Cordeiro”, apresentado pelo PEV, que remetemos no ficheiro em anexo”
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EMEL: aumento da validade do dístico para 3 anos

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Petição à Assembleia Municipal de Lisboa

O Movimento Cívico Vizinhos do Areeiro (Lisboa), apela à Assembleia Municipal de Lisboa que exerçam os seus melhores esforços no sentido de que a EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, aumente a validade do dístico de residente dos actuais um ano (artigo 42º Regulamento Geral de Estacionamento) para – pelo menos – os 3 anos que constam do “regulamento geral das zonas de estacionamento de duração limitada” aprovado pela autarquia de Lisboa.

Além desta sugestão gostaríamos igualmente que a Assembleia Municipal se pronunciasse sobre:

– Uma redução do custo de emissão do cartão de residente (12 euros)
– A possibilidade de emissão de dísticos de residentes provisórios (superiores a trinta dias e inferiores a 12 meses)
– A obrigatoriedade do pagamento de taxa de estacionamento por parte dos veículos EMEL conforme ao artigo 8 do citado regulamento (que não os isenta de forma explícita)
– A imperativa necessidade do cumprimento do Código da Estrada no que se refere ao estacionamento “2ª fila” por parte de veículos EMEL quando instalam bloqueadores e existem lugares de estacionamento disponíveis
– A possibilidade de transferir o dístico para um outro veículo, definitiva ou temporariamente, sem custos, uma vez que durante aquele período já foi feito um pagamento. Nomeadamente em casos em que o veículo está em reparação e é necessário usar outro veículo que ainda não está registado mas tem que se efectuar novo pagamento. A transferência em caso de venda deve também ser simplificada e não acarretar qualquer tipo de custos acrescidos.

 

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