49 questões sobre o Orçamento de 2018 (e sua execução) da Junta de Freguesia do Areeiro

 

Porque não existe “dinheiro da Junta” e todas as despesas orçamentadas (e executadas) vêm do mesmo lugar: os impostos dos cidadãos.
Porque os órgãos autárquicos têm o Dever de Transparência e Clareza nas suas Despesas.
Porque os Cidadãos têm o Direito de obterem respostas – claras e em tempo útil e legalmente consagrado – dos seus Eleitos.

Colocamos 49 questões sobre o Orçamento de 2018 (e sua execução) da Junta de Freguesia do Areeiro:

1. Os eleitos à Assembleia de Freguesia (a questão não é apenas para o Executivo) consideram que um orçamento de mais de 3 milhões de euros pode ser devidamente fiscalizado em Assembleias de Freguesia que se reúnem, apenas, trimestralmente, ou seja, na mesma periodicidade que existia quando o orçamento era uma fracção do actual?

2. No Orçamento há várias rubricas para “avenças”: mas segundo foi dito em Assembleia de Freguesia já não haveria precários nos quadros da Autarquia mas então, assim sendo, a quem corresponde esta despesa?

3. Não é conhecido nenhum documento de execução do Orçamento (“orçamentar não é executar”). Porque não é publicado, e atualizado regularmente (online), um relatório de execução orçamental, alínea por alínea? (era foi um dos compromissos eleitorais do actual Executivo).

4. A existência de um “departamento de Saúde”, financiado pela Junta não colide com a oferta privada na freguesia sendo assim uma forma de concorrência desleal com dinheiros públicos (pagos, paradoxalmente, pelos privados que estão assim sob esta concorrência)? Sendo transferências de recursos públicos estes não poderiam ser investidos de forma mais eficiente no SNS? (retirando assim esta despesa do orçamento da Junta).

5. As “medicinas” alternativas (4 mil euros anuais) são práticas clínicas não científicas e comprovadamente perigosas no que concerne à Saúde Pública: como justificam, nestas condições, que a Junta realize despesa em actividades de saúde sem validação científica e, potencialmente, perigosas para a Saúde Pública?

6. O Orçamento da Junta inscreve 20 mil euros para uma “viatura elétrica para a PSP”: este valor não é demasiado reduzido? Será adquirido ou em regime de ALD/Leasing?

7. O Orçamento da Junta incorpora perto de 400 mil em “venda de bens e serviços”: quais são os maiores contribuintes para esta rubrica e quando, de facto, foi realizado nos primeiros seis meses deste ano?

8. Quando o orçamento menciona “receitas de capital” de 155 mil euros quanta desta verba provêm de juros de depósitos e fundos e qual é o valor exacto que existe, neste momento, depositado em bancos e quais são estes?

9. A Junta de Freguesia recebe (?) da CML 60 mil euros pelo “Areeiro por Ti” no Bairro Portugal Novo, ou seja, 5 mil euros mensais mas há, no orçamento, outra verba para esta instalação, de cerca de 75 mil euros em “avenças” anuais: qual é então, afinal, o custo mensal médio de funcionamento deste projecto?

10. A Junta estimou no seu orçamento receber 1500 euros da venda de impressos. Quanta desta verba foi realizada em 2017 e no primeiro semestre de 2018? Se for um valor muito distante do realizado porque foi orçamentado?

11. Segundo o orçamento a Junta de freguesia recebe 60 mil euros de IMI: qual foi o valor efectivamente recebido, no primeiro semestre de 2018 e qual a sua variação real (não orçamentada) em relação ao ano de 2017?

12. A Junta orçamentou o recebimento de 4 mil euros em licenciamento de canídeos? Quanto deste valor deu entrada nos cofres da autarquia no primeiro semestre de 2018? E em 2017?

13. A Junta orçamentou a cobrança de 20 mil euros em multas e coimas: Qual deste valor foi efectivamente cobrado em 2017 e no primeiro semestre de 2018? E quem aplicou estas multas, de que tipo foram (exemplos concretos) e como foram pagas?

14. A Junta de Freguesia orçamenta 30 mil euros em “apoio jurídico”: com este volume de despesa não seria economicamente mais racional internalizar este recurso?

15. A Junta consome 77 mil euros em “estudos e pareceres” (o que os distingue do “apoio jurídico” que consta noutra alínea do orçamento?). Não seria financeiramente mais interessante recrutar e internalizar estes recursos e deixar de usar o mais opaco regime dos “ajustes directos” para estes serviços?

16. Os 9860 euros anuais (821 euros mensais) em “despesas de representação” são consumidos por quem, em que condições e como? Podem dar alguns exemplos?

17. A que correspondem os 164 mil euros de despesa em edifícios por ano? Manutenção e obras os custos operacionais (água, luz, saneamento, comunicações, etc)?

18. Os 45 mil euros em “material de transporte” materializam-se exactamente de que forma?

19. Os 13,5 mil euros em compras de “equipamento informático” correspondem à aquisição de computadores e/ou telemóveis e, sem sim, a quantos e de que modelo?

20. Os 10 mil euros em “equipamento básico” correspondem, exactamente, a que tipo de equipamento e quanta desta verba foi efectivamente consumida no primeiro semestre de 2018?

21. No orçamento existe uma rubrica de 347 mil euros para “outros investimentos”: este grau de imprecisão é mesmo necessário? Quanta desta verba foi, de facto, executada até ao termo de junho de 2018?

22. A Junta de Freguesia orçamentou para 2018 uma despesa de 8 mil euros em electricidade: Não seria compensador investir (podem usar parte da verba em “outros investimentos”) em painéis solares fotovoltaicos e reduzir parte desta despesa? Por outro lado, existe algum plano de redução deste tipo de consumos em execução na autarquia?

23. No orçamento encontramos “Outros trabalhos especializados”: 35 mil euros e “Outros serviços”: 25 mil euros: como foram (e quanto) foi consumido nesta rubrica até ao primeiro semestre de 2018? Podem dar alguns exemplos desta despesa?

24. O Orçamento Participativo ressurge (pela 3ª vez num orçamento da Junta?) com 25 mil euros: Porque não foi, ainda, executado e que obstáculos estão a existir? Já existe regulamento para este OP? (deveria existir uma vez que está há 3 anos em orçamentos da Junta)

25. Que “beneficiações” (por 25 mil euros) conta a Junta fazer, em 2018, no seu edifício do Arco do Cego e se vão interferir com o funcionamento do CIA ou com o posto de limpeza?

26. O posto clínico da Junta consome 2 mil euros por ano em “Comunicações e Internet” (166 euros mensais): este valor é consumido por quem e de que forma? Quantos telefones e que tipo de acesso (e em quantos computadores) existem neste Posto?

27. O Posto Clínico inscreve numa rubrica de “outros” 5500 euros. Em que bens ou serviços foi, no primeiro semestre de 2018, consumida esta verba?

28. “Outros serviços” de 117 mil euros (junto a “transportes” (do quê?) e “actividades festivas”) e mais de 49 mil euros em “festas”. A Junta tem a percepção de que estas actividades são frequentadas, maioritariamente, por gente de cidadãos de fora da freguesia do Areeiro? Considera esta verba proporcional no conjunto de despesa anual e qual foi a variação homóloga entre o primeiro semestre de 2017 e o de 2018?

29. A autarquia lista mais de 49 mil euros em “actividades festivas” (há outra rubrica idêntica com uma verba diferente noutro ponto do orçamento). Este é o custo de termos excursões, festas, feiras, eventos, jantares, etc? Quanto dinheiro se gasta, de facto, por mês, em “actividades festivas” no Areeiro?

30. O orçamento lista 29 mil euros de apoios a instituições no campo da Cultura: Que instituições são estas e quais foram as actividades culturais, exactas, assim suportadas?

31. Neste orçamento para 2018, no Areeiro, encontramos mais de 210 mil euros em “avenças”? Mas então estes recursos “precários” não haviam sido, todos, internalizados? (informação dada pelo Executivo em Assembleia de Freguesia)

32. Sob “Acção Social” encontramos 30 mil em três rubricas de “outros” e “diversos” todas no redondo número de dez mil euros (3 zeros). Quanto se gastou, nesta área, no ano passado? Não seria mais realista e preciso fazer uma projecção em relação ao valor, de facto, consumido em 2017 do que fazer estimativas (10.000 euros x 3) em rubricas de descrição tão imprecisa?

33. O Orçamento da Junta lista 90 mil euros em “investimentos de capital”? A que corresponde esta verba? Em aquisição de títulos, acções ou fundos bancários? Quais e com que critério? (e com que risco?)

34. Encontramos neste orçamento de 2018 mais de 25 mil em avenças para “monitores desportivos” numa verba que recorre todos os anos. A internalização destes serviços não é opção? Porque razão?

35. No Orçamento para 2018 da Junta de Freguesia encontramos 20 mil euros em “habitações”? Mas a Junta tem “habitações” no seu inventário e, se sim, quem as ocupa e onde se encontram?

36. Esta Junta gasta mais de 511 mil euros “espaços verdes” todos os anos. E porque não encetar um plano generalizado e sistemático de redução desta despesa, através de, sobretudo, a conversão de áreas de alto consumo e manutenção para zonas verdes mais adequadas aos períodos de seca prolongada que serão cada vez mais frequentes no futuro e da internalização de recursos que, manifestamente, são uma necessidade permanente?

37. A Junta listou no seu orçamento uma verba de 10 mil euros em “automação dos sistemas de rega”? Quanta desta verba foi consumida em 2018 e se não foi toda porque razão?

38. 30 mil euros para o Parque da Alameda: Quer dizer quem além das placas laterais em falta (há anos) vai ser feita mais alguma intervenção que justifique a escala desta verba? A ser assim qual é o projecto e será colocado em Consulta Pública?

39. A Junta consumiu 5500 euros em “vigilância e segurança” com a segurança durante a noite do evento do Dia das Coletividades, que ficou a cargo da autarquia durante 3 noites (sexta, sábado e domingo). Não é esta uma verba demasiado avultada tendo em conta a extensão do serviço prestado? Houve concurso público ou ajuste directo?

40. Quantos e quais concursos públicos (excluindo contratações de pessoal) lançou a autarquia do Areeiro em 2018?

41. Os 15 mil euros em “beneficiações no edifício da Junta” e outros 10 mil para “mobiliário”: Correspondem a que equipamentos e beneficiações, especificamente?

42. O que é a “aplicação de comunicações móveis para residentes”? Se é a aplicação Android/iOS AreeiroMais esta não passa de um acesso web para a aplicação http (essa bastante competente embora redundante e com a Na Minha Rua da CML) e se é então estes dois mil euros (!) são um valor muito inflacionado que corresponde a que uma vez que a dita app já existe desde o ano passado?

43. Os (notáveis) 65 mil euros de custos relacionados com a “plataforma vortal” (contratação electrónica) representam consumos em serviços e se sim com este valor não seria economicamente mais racional internalizar esta despesa?

44. A que correspondem os 20 mil euros para “avençados administrativos”? Não houve contratações recentes nesta área?

45. As Tunas do IST recebem da Junta de Freguesia do Areeiro cinco mil euros por ano? Como é, exactamente, consumida esta verba e em troca de que serviços à comunidade?

46. O orçamento para 2018 lista 40 mil euros de pagamentos a professores da Universidade Senior: Segundo resposta anterior nem todos são remunerados mas então quais são (de que disciplinas) e a que valor hora?

47. A Junta orçamenta para este ano de 2018 4000 euros para o “Areeiro em Férias – Senior”: Para quantos utentes e como foram eles seleccionados?

48. Estão orçamentados para 2018 23700 euros para “comunicação” e atualização do site da Junta de Freguesia do Areeiro. Esta verba traduz-se em quê? Um trabalhador a manter o site a tempo inteiro? Há assim tantas atualizações do dito?

49. No orçamento para 2018 encontramos uma verba de 55 mil euros para reparar calçadas (a opção de aumentar as áreas com passeio acessível com a Rua Abade Faria não está em equação, principal em avenidas com a de Roma e João XXI? É que os seus de manutenção são bem menores…) São recursos internos ou em outsourcing e se são os segundos não seria financeiramente mais interessante internalizar os ditos?

Requere-se resposta nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 106.º e do artigo 107.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do prazo de 20 dias para resposta aos fregueses inscrito no artigo 70.º do Regimento da Assembleia de Freguesia do Areeiro.

Aguardamos resposta por parte da Assembleia de Freguesia (via seu Presidente) na próxima reunião pública deste órgão autárquico ou antes, por escrito, se tal entenderem como correcto e oportuno.

 

Subscrevem:

Rui Pedro Martins
Cláudia Casquilho
Nuno Dinis Cortiços
Anabela Nunes
Luis Seguro
Francisco Tellechea
Zélia Brito
Elsa Felizardo
Sofia Carvalho Coelho
Carlos Matias
Ana Costa
Antonio Viegas
Ana Monteiro
Francisco Lopes da Fonseca
Dulce Amaral
Rosarinho Quina
Alexandre Ferreira Lima Bastos
Catarina Rebelo
Ilda Cruz
Zélia Pereira
Lezíria Couchinho
Helena Amaral
Teresa Aroso
João Ribafeita
Manuela Melo
Maria Luisa Ferreira
Joana Santos Patrocinio
Fernando De Sousa Ferreira
Margarida Egea
Cristina Leitao
Antonio Sequeira
Raquel Vieira
Frederico Batista

Pedido de Informação: Mapa de financiamento e retorno (prestação de contas) dos apoios da Junta de Freguesia às associações na freguesia

Tendo em conta que a Junta de Freguesia contribui financeiramente para os orçamentos de várias associações e colectividades na freguesia os subscritores requerem à autarquia a lista de todas as associações beneficiadas, quanto deste orçamento foi mesmo executado e se há prestação de contas – e se esta está publicada – quanto aos serviços prestados à comunidade por essas entidades.
A informação constante no Orçamento e Plano está dispersa em várias rubricas e não inclui – aparentemente – nem o componente de execução nem os serviços suportados por esse financiamento.

Segundo o Regimento da Assembleia Freguesia do Areeiro “o prazo máximo para fornecimento de informação aos cidadãos recenseados na freguesia é de 10 dias, se outro prazo mais curto não for possível cumprir.

Subscrevem:
Rui Pedro Martins
Jorge Oliveira
Cláudia Casquilho
Nuno Dinis Cortiços
Anabela Nunes
Luis Seguro
Teresa Raposo
Carla Caló
Maria Estima
Maria Saraiva
António Cintra
Maria Julieta Mendes Martins
Elisa Scarpa
Margarida Seguro
Diamantino Lopes
Zira Marcelino
Eduardo Duarte Coelho
Maria Anabela Melo Egídio
Pedro Hebil

Resposta da JFA de 23 de Agosto:
“A lista de subsídios concedidos em 2017 a associações já encontra no site da Junta de Freguesia do Areeiro:
http://www.jf-areeiro.pt/pt/subsidios-concedidos

Quantos trabalhadores em regime precário laboram na Junta de Freguesia do Areeiro? [respondida]

“Os Subscritores deste pedido à Junta de Freguesia do Areeiro gostariam de saber quantos trabalhadores em regime precário (avenças ou outro tipo de precariedade) estão actualmente ao serviço da autarquia, se existem planos para reduzir e internalizar estes recursos e quais são as motivações para a permanência deste tipo de relações laborais nesta autarquia local.”

Subscrevem:
Rui Pedro Martins
Jorge Oliveira
Cláudia Casquilho
Elvina Maria Reis Rosa
Elsa Felizardo
Luis Seguro
Vitor Martins
Rodolfo Franco
Teresa Raposo
Raquel Leite
Mariana Bettencourt
Pedro Pinto
Cristina Azambuja
Ana Costa
Francisco Lopes da Fonseca
Patricia Alves
Ana Miguel
Leonilde Ferreira Viegas
João Manso Pinheiro
Maria Saraiva
Fernando Pires
Maria Lourdes Alves Gouveia
Ana Paula Sampedro
Paulo Silva
Cristina Milagre
Zélia Pereira
Ana Martins da Cruz
Irene Coelho
Margarida Reis
João Ribafeita
Eduardo Duarte Coelho
Susana Martins
Maria Lurdes Oliveira
Daniel Portugal
João Silva
Rui Martinho
Nadili de León

Actualização de 12.03.2018

30 de janeiro
“Quantos Trabalhadores Em Regime Precário Laboram Na Junta De Freguesia Do Areeiro?
Os Subscritores deste pedido à Junta de Freguesia do Areeiro gostariam de saber quantos trabalhadores em regime precário (avenças ou outro tipo de precariedade) estão actualmente ao serviço da autarquia, se existem planos para reduzir e internalizar estes recursos e quais são as motivações para a permanência deste tipo de relações laborais nesta autarquia local.”

  • «A Junta de Freguesia de Areeiro, tem a perspetiva de reconhecer e regularizar as situações identificadas como vínculos precários, à luz da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece quais as situações abrangidas pela regularização extraordinária de vínculos precários,.
  • De momento, o processo para a esta integração está em curso, devendo os respetivos procedimentos concursais de regularização iniciar-se assim que toda a informação necessária seja recolhida. Todas as informações relativamente aos mesmos serão disponibilizadas assim que tal esteja concluído.
  • Os planos de integração supracitados têm como intuito a regularização da totalidade das situações identificadas como vínculos precários pela legislação referida.» – Núcleo de Recursos Humanos

 

Proposta para uma Assembleia Deliberativa em Lisboa [respondida]

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“Os subscritores desta mensagem propõem à CML que, a partir de uma base de eleitores do concelho de Lisboa, seja seleccionado aleatoriamente um grupo de cidadãos que forme uma Assembleia Deliberativa a qual, durante alguns dias e com acompanhamento de Facilitadores e Peritos sobre o tema a abordar possa apresentar propostas concretas de melhoria para o tema à autarquia.

O tema será previamente votado na Internet por todos os lisboetas que queiram participar nessa fase do processo deliberativo.
Propomos ainda que exista um orçamento plurianual para a implementação destas propostas e que esta assembleia seja constituída e se reúna nas mesmas instalações onde hoje se reúne a Assembleia Municipal de Lisboa”

uma implementação (entre várias) deste modelo:
https://www.citizensassembly.ie/en/

Subscrevem:
Rui Martins
Jorge Oliveira
Madalena Matambo Natividade
Cláudia Casquilho
Elvina Maria Reis Rosa
Anabela Nunes
Nuno Miguel Cabeçadas
Luis Seguro
Paulo Jorge Costa Ferreira
Mira de Lacerda
Isabel Tomas Rodrigo
Sara Bogarim Sacha
Ana Benavente
João Martins
Catarina Rebelo
Isabel Simões
Antonieta Moëllon
Cristina Azambuja
Maria Saraiva
Mafalda Toscano Rico
Ilda Cruz
Maria Julieta Mendes Martins
Zélia Pereira
João Ribafeita
Jose Alves
Luz Farinha Lopes
Maria João Serra
Maria Anabela Melo Egídio
Vasco Ribeiro
Pedro Coimbra
João Pedro Cegonho
Lourenço Jardim de Oliveira
José Augusto Da Silva

Actualização de 17.01.2018
Decorre actualmente uma implementação deste modelo à escala autárquica: trata-se de Toronto (http://prp.to) o “Toronto Planning Review Panel” com 32 membros escolhidos num processo intitulado de “lotaria cívica” por forma a representar toda a diversidade populacional da cidade e trazer até ao processo de planeamento urbano da cidade novas vozes geralmente alheias ao processo político de decisão.

Actualização

“Entregámos à CML uma proposta para criar uma Assembleia Deliberativa (de base aleatória). É algo que foi notícia na Antena 1, no Público e no Corvo. É algo que está a ser implementado neste momento, p.ex., na cidade de Toronto. Poderia ser um método complementar de gerar propostas para a cidade semelhante ao Orçamento Participativo mas talvez solucionando alguns dos vícios que este mecanismo demonstrou ter nos últimos anos.”

Vizinho do Areeiro Rui Martins

“Só muito recentemente tive conhecimento do pedido para serem recebidos sobre a criação de uma Assembleia Deliberativa e em breve eu e o vereador Ricardo Robles que foi o gabinete que recebeu esse pedido, vamos recebê-los para podermos inteirarmo-nos um pouco melhor sobre a proposta e até que ponto é que ela pode ser integrada naquilo que são as nossas políticas de participação”

Vereador João Paulo Saraiva

Reunião Descentralizada da CML de 07.03.2018

https://www.youtube.com/watch?v=5sr7cjhNHZM

Actualização de 5 de Abril (Of/369/AML/18 – Proposta para uma Assembleia Deliberativa em Lisboa) da AML
Encarrega me o Exmo. Sr. Presidente em exercício da Assembleia Municipal de Lisboa Dr. Rui Paulo Figueiredo de enviar a Vª Exa o OF/369/AML/18 relativo a Proposta para uma Assembleia Deliberativa em Lisboa.”
78DOC077

Segmentos da Acta da Assembleia de Freguesia do Areeiro de 13 de Setembro de 2017

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“O Sr. Presidente do Executivo informou que, desde final do ano passado, a Câmara solicitou informação sobre obras consideradas urgentes na Freguesia. Tendo havido demora na aprovação, o Executivo, com a palavra do presidente da Câmara, avançou com as obras, constando no protocolo os valores gastos efetivamente nas mesmas” (…) “Manuel Camarinha (PS) felicitou o Executivo pela iniciativa e determinação em avançar com as obras, mostrando confiança na relação institucional”

Acta da Assembleia de Freguesia do Areeiro de 13 de Setembro de 2017:

http://www.jf-areeiro.pt/files/files/Ata%2022_13setembro2017.pdf

“O Sr. Presidente do Executivo afirmou que o que se deve sobrepor são as relações institucionais corretas, quer da parte da Câmara, quer da parte da Junta, de modo a que se procure o melhor para a Freguesia. No caso do Casal Vistoso, também lhe disseram para avançar que a Câmara depois pagava; depois da obra concluída, a EDP, que no início foi questionada, decidiu substituir toda a cablagem de alimentação dos candeeiros e estão a abrir as valas.”

Acta da Assembleia de Freguesia do Areeiro de 13 de Setembro de 2017:

http://www.jf-areeiro.pt/files/files/Ata%2022_13setembro2017.pdf

“A escada do Jardim Tristão da Silva que dá para a R. de Olivença estava uma lástima, tendo sido uma proposta da Junta. A obra da escadaria da R. Augusto Machado ainda não foi adjudicada, tratando-se de um valor muito mais elevado”

Acta da Assembleia de Freguesia do Areeiro de 13 de Setembro de 2017:

http://www.jf-areeiro.pt/files/files/Ata%2022_13setembro2017.pdf

“A Sra. Presidente da Assembleia perguntou em que consistia a obra da zona expetante da Rotunda das Olaias” (…) “O Sr. Presidente do Executivo informou que já estava pronta e que se tratava da zona em que se situam os veículos de sucata apreendidos pela polícia; entravam a meio da rotunda para esse parque. O passeio foi arranjado, a zona foi vedada e os veículos já não entram por ali mas, sim, junto aos táxis”

Acta da Assembleia de Freguesia do Areeiro de 13 de Setembro de 2017:

http://www.jf-areeiro.pt/files/files/Ata%2022_13setembro2017.pdf

Questões sobre funcionamento da Universidade Senior [Respondidas]

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A Junta de Freguesia lista todos os anos no orçamento uma verba (em 2017 de 65 mil euros) em “despesas” para a Universidade Sénior como se pode ler na p. 11 do http://www.jf-areeiro.pt/files/files/Opções%20do%20Plano%20e%20Orçamento%202017%281%29.pdf.
Contudo consta que não remunera os professores mas cobra 100 euros em propinas aos moradores e 180 a “não moradores”: http://www.jf-areeiro.pt/pt/universidade-senior-2
Assim sendo e tendo em conta que segundo o orçamento (p. 2) a receita anual em propinas é de 50 mil euros.
Os subscritores gostariam de saber:
1. Se se confirma que os professores não são remunerados. Se não: porque razão e se isso não colide com o art 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
2. Se não há despesas, ano após ano, porque são inscritas verbas, ano após ano, no orçamento?
3. Se há rendimento (propinas) mas não há despesas qual é o lucro anual que a Junta retira do funcionamento desta Universidade Senior?
4. Se não havendo lucro nesta actividade as verbas recolhidas em propinas são transferidas para outra rubrica do orçamento e, se sim, para qual?
5. Se a autarquia indica na sua revista ter 200 utentes e se todos pagam 100 euros anuais isso significa que a Junta recolhe aqui 20 mil euros e, assim sendo, quanta desta verba é canalizada (se alguma o é) para remunerações a professores?
6. Qual é o plano curricular das disciplinas e porque não estão estes acessíveis online?
 
Subscrevem:
Rui Martins
Nuno Dinis Cortiços
Cláudia Casquilho
Madalena Matambo Natividade
Anabela Nunes
Paula Borges
Rogério Martins Nuno
Miguel Cabeçadas
Isabel Potier
Elsa Felizardo
Filipa Ramalho
Rickens Luis Seguro
Ana Bravo
Mira de Lacerda
Raquel Leite
Teresa Raposo
Isabel Tomas Rodrigo
Mariana Bettencourt
Fernando M Couto
Francisco Lopes da Fonseca
Mary Millicent
Ana Paula Araujo Teresa Ferreira
Luisa Teresa Maria
Helena Simões Belicha Geraldes
Ana Benavente
Maria Saraiva
Maria Lurdes Oliveira
Ilda Cruz
Abel Seixas
Amelia Sousa Nunes
Zélia Pereira
Maria Fernanda Ribeiro Lopes
Ana Martins da Cruz
Lurdes Farrusco
Walter Perdigão
Ricardo Silva
Jorge Azevedo Correia
Filipa Ramos
João Ribafeita
Susana Castanheira
Maria Luisa Ferreira
Francisco Ramos
Luis Fonseca
Eduardo Pessoa Santos
Carla Caló
Bárbara d’Azevedo
Miguel Felner
Paula Gonçalo Mil-Homens
Pedreira Sofia Pimentel
Nuno Matela
Isabel Primoroso
João Silva
Teresa Silva
Actualização de 20.04.2018: Resposta da JFA
A Junta de Freguesia lista todos os anos no orçamento uma verba (em 2017 de 65 mil euros) em “despesas” para a Universidade Sénior como se pode ler na p. 11 do http://www.jf-areeiro.pt/files/files/Opções%20do%20Plano%20e%20Orçamento%202017%281%29.pdf

Contudo consta que não remunera os professores mas cobra 100 euros em propinas aos moradores e 180 a “não moradores”: http://www.jf-areeiro.pt/pt/universidade-senior-2 
Assim sendo e tendo em conta que segundo o orçamento (p. 2) a receita anual em propinas é de 50 mil euros.
Os subscritores gostariam de saber:

  1. Se se confirma que os professores não são remunerados. Se não: porque razão e se isso não colide com o art 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
    – Não se confirma que os professores da Universidade Sénior não são remunerados. Na totalidade dos atuais 25 professores da Universidade Sénior do Areeiro existem no presente ano lectivo 10 professores remunerados e 15 professores voluntários. Os professores voluntários exercem a sua função neste regime por vontade própria, porque entenderam contactar a Junta de Freguesia a propor os seus serviços em regime de voluntariado.

O exercício do voluntariado não colide com o art. 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma vez que é exercido de livre vontade e que tem enquadramento legal, na Lei 71/98 de 3 de Novembro – Lei Bases de enquadramento jurídico do voluntariado, que no seu Artigo 5º refere como princípio geral que “O Estado reconhece o valor social do voluntariado como expressão do exercício livre de uma cidadania activa e solidária e promove e garante a sua autonomia e pluralismo.” O Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro reafirma ainda mais a tónica da cidadania e liberdade afirmando que “O voluntariado é uma actividade inerente ao exercício de cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, participando, de forma livre e organizada, na solução dos problemas que afectam a sociedade em geral.”

  1. Se não há despesas, ano após ano, porque são inscritas verbas, ano após ano, no orçamento?
    – Tal como explicado na resposta anterior, existem despesas, tanto com a remuneração de professores, como com materiais consumíveis e aluguer do auditório onde se realizam as aulas da Universidade Sénior.
  2. Se há rendimento (propinas) mas não há despesas qual é o lucro anual que a Junta retira do funcionamento desta Universidade Sénior?
    – Tal como explicado anteriormente, há despesa tanto com a remuneração de professores, como com materiais consumíveis e aluguer do auditório onde se realizam as aulas da Universidade Sénior. A Junta de Freguesia não retira lucro do funcionamento da Universidade Sénior.
  3. Se não havendo lucro nesta actividade as verbas recolhidas em propinas são transferidas para outra rubrica do orçamento e, se sim, para qual?
    – As verbas recebidas em propinas não transitam para nenhuma rubrica, são executadas nas despesas já referidas para o funcionamento da Universidade Sénior.
  4. Se a autarquia indica na sua revista ter 200 utentes e se todos pagam 100 euros anuais isso significa que a Junta recolhe aqui 20 mil euros e, assim sendo, quanta desta verba é canalizada (se alguma o é) para remunerações a professores?
    – A totalidade da verba das propinas recebidas é canalizada para as despesas de funcionamento da Universidade Sénior.
  5. Qual é o plano curricular das disciplinas e porque não estão estes acessíveis online?
    – O plano curricular das disciplinas é apresentado aos interessados em efectuar inscrição na Universidade. O mesmo já se encontra disponível online para consulta.”