Nota de Imprensa: “GECO”

Segundo a Lei nº 61/2013, os grafitos selvagens ou “tags” ou seja “todos os desenhos de pinturas ou inscrições, designadamente de palavras, frases, símbolos ou códigos” que conspurcam, aos milhares paredes de edifícios ou, até, monumentos, sinais de trânsito, montras de vidro e transportes públicos constituem contra-ordenação e, porém, têm tido por parte das autarquias portuguesas uma atitude meramente reactiva, promovendo a sua limpeza/remoção, e assumindo os custos públicos da mesma (apenas em Lisboa 4,7 milhões de euros em 3 anos valor a que há que ainda somar as despesas de proprietários privados). A PSP, diz-se, terá feito cerca de uma centena de contra-ordenações de resultado incerto. Os tribunais (crime de dano) terão feito menos de uma dezena de condenações por ano e, mesmo assim, muito ligeiras, traduzindo-se por “puxões de orelhas” (pena de admoestação do tribunal de Penafiel em fevereiro). Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que a “Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração” (Acórdão nº 4/2018, de 26.9.2018)”. Porém, o contexto global é de impunidade: contra estes milhares de grafitos. Recentemente e apenas no Areeiro identificámos 292 edifícios com este tipo de lixo gráfico num total de aproximadamente 1200 “tags” produzidos por, aparentemente, cerca de 500 indivíduos diferentes, agrupados por “tropas” ou agindo de forma isolada.

É preciso acabar com este sentimento de impunidade, com a ligeireza destas “admoestações” e com a escala do problema e com o que esta significa para o erário público (mais de 1,5 milhões de euros anuais apenas em Lisboa e na Câmara Municipal!) e começar a agir, de forma sistemática e consequente contra estes indivíduos que infestam a nossa cidade de lixo gráfico e que provocam este desperdício de fundos públicos e provados.

É preciso que a CML comece a utilizar, de forma permanente e diária, os seus meios, designadamente os dos serviços de limpeza e da Polícia Municipal para começar a construir uma base de dados destes grafitos por forma a poder alargar cada contra-ordenação ou condenação por crime de dano a todos os “tags” assinados pelo mesmo indivíduo e que inclua um custo estimado de cada limpeza.

É preciso que a autarquia garanta uma “resposta em 24 horas” nas zonas consideradas prioritárias (monumentos e perto de escolas), o que desincentivará novos grafitos ilegais e remover todos os grafitos ilegais inventariados num prazo nunca superior a 10 dias úteis.

Com o objectivo de darmos um contributo para a intensificação do combate a esta forma de lixo gráfico (“tags” ou grafitos selvagens) a Associação que agrega os vários colectivos de vizinhos de Lisboa apresentou em Outubro de 2018 uma denúncia contra um dos taggers mais activos e mediáticos de Lisboa (https://ocorvo.pt/sou-um-bomber-quero-espalhar-o-meu-nome-diz-geco-o-homem-que-reveste-lisboa-de-tags-e-graffitis/) que dá pelo nome de “GECO” e requereu a sua constituição como assistente: o processo está, tanto quanto é possível saber, na divisão de investigação da PSP.

Este “tagger” foi escolhido – entre centenas de outros activos em Lisboa – em virtude de, em apenas uma ano e meio, ter “coberto a cidade de tags e autocolantes” e de ter “o objectivo de estar em tantos lugares que seja impossível não se lembrarem do meu nome”. Ao contrário do que proclama o tagger italiano a associação não acredita que “as pessoas não se importam realmente com o graffiti” e muito menos que em Portugal “os polícias são mais permissivos” nem que “em Lisboa tenho uma abordagem ao graffiti mais natural porque sinto menor proibição” (citações do artigo de O Corvo).

Assim sendo, a Associação (com núcleos em várias freguesias de Lisboa como Areeiro, Avenidas Novas, Arroios e Alcântara) e em cumprimento dos seus estatutos onde se determina que a associação “tem em vista a representação e defesa dos interesses dos moradores residentes nas áreas, freguesias, bairros do concelho de Lisboa nas áreas de planeamento, urbanismo, valorização do património edificado, mobilidade, equipamentos, bem-estar, educação, defesa do património, ambiente e qualidade de vida” assume assim como sua esta causa e comunica assim a sua intenção de agir contra este fenómeno, começando pelo designado indivíduo GECO e tendo já em plano outras iniciativas a propósito do combate contra  fenómeno do lixo gráfico ou “tag” em Lisboa.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *