Onde está o Regulamento para Arrumadores no Areeiro?

Recentemente, por email e presencialmente, na Assembleia de Freguesia do Areeiro questionámos o Executivo da Junta e os demais eleitos, de todos os partidos, na Assembleia de Freguesia. Em resposta o presidente da Junta respondeu que o regulamento não deveria ser elaborado a nível da autarquia mas a nível da Câmara Municipal tendo a Junta esperado pelo mesmo, sem sucesso, e consequentemente não haveria nenhum regulamento para a actividade de arrumadores no Areeiro (como existe, por exemplo, nos Olivais).

Ora, segundo foi possível apurar, não existe, nunca existiu nem existirá um regulamento municipal para o Licenciamento da atividade arrumador de automóveis. Sendo que o diploma que regula o regime jurídico do licenciamento da atividade de arrumador de automóveis encontra-se previsto no Decreto Lei n.º 310/2002, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 105/2015 de 25 de agosto.

O licenciamento da atividade arrumadores de automóveis é uma competência própria, pelo que ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 e alínea b) do n.º 3, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado como Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, as Juntas de Freguesia, tem competência para elaborar e submeter à aprovação da assembleia de freguesia projetos de regulamentos.

Assim sendo, parece que existe uma lacuna no Areeiro.
Os subscritores propõe, assim, que esta lacuna seja resolvida através da redação e aprovação de um regulamento semelhante ao que já existe nos Olivais

Subscrevem:

Rui Martins
Cláudia Casquilho
Ilda Cruz
Elvina Maria Reis Rosa
Stela Correia
Ana Costa
Zélia Brito
Margarida Moreira
Francisco Lopes da Fonseca
Graça Leal
Clotilde Lima
Lidia Monteiro
Pedro André
Nanda Ruaz
Maria Da Conceiçao Batista
Antonieta Soares Ribeiro

Resposta de 11.12.2019:
“Exmos. Senhores,

Em face do exposto por V. Exas. cumpre informar que, a legislação aplicada aos arrumadores de automóveis não se encontra restringida pelo regulamento de estacionamento de lisboa, nem é obrigatória a sua adopção. Uma vez que, a legislação tem âmbito nacional, cabe a cada autarquia local, caso se justifique a adopção de um regulamento e aprovação das zonas delimitadas nas quais podem ser licenciados arrumadores, passando estes a exercer a actividade de forma identificável e regular.

Na cidade de Lisboa, o estacionamento na via pública está entregue à empresa municipal EMEL, a quem cabe regulamentar os locais de estacionamento. No caso concreto da freguesia do Areeiro, com excepção de parte da Rua Aquiles Machado, toda a área da Freguesia já se encontra regulamentada e tarifada pela EMEL e a que está em falta deverá passar a estar também brevemente.

Assim, não parecer existir fundamento nem justificação plausível para regulamentar a actividade de arrumador de automóvel na Freguesia, visto que as áreas já se encontram devidamente delimitadas, não sendo necessário arrumador para “passe o pleonasmo” auxiliar a arrumar os veículos nos lugares de estacionamento em zonas delimitadas. Tal só se justificaria em zonas onde houvesse parques ou zonas amplas de estacionamento sem lugares definidos.

Com os melhores cumprimentos,

Fernando Braamcamp

Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro


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