Participação na elaboração do Regulamento Municipal de Alojamento Local dos Vizinhos do Areeiro

Habitação Respondido

Exmo. Senhor Presidente

da Câmara Municipal de Lisboa

Nome

Rui Pedro Martins (em nome dos www.vizinhosdoareeiro.org)

(…)

Vem apresentar junto de V. Exa., ao abrigo do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito do período de participação procedimental relativo ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Alojamento Local, as seguintes observações/ sugestões:

 

“Os imóveis com utilização habitacional não podem ser afectos a finalidades de alojamento turístico sem que exista a alteração do uso

Grande foco na identificação de AL ilegais: A Administração Tributária por inspecção aleatória a partir da base de dados (pública) dos Alojamentos Locais do Turismo de Portugal e por denúncia de terceiros deve determinar quais estão registados e quais estão a pagar, de facto, impostos

As inspecções das Câmaras Municipais aos AL devem ser anuais e obrigatórias

Reduzir as taxas de IMI aplicadas a arrendamentos de longa duração (mais de 1 ano)

O Governo deve agilizar as prometidas parcerias com plataformas como a Airbnb por forma a acabar com os casos de Alojamento Local não registado

Acabar com a confusão – para efeitos de PDM – entre Alojamento Local e Habitação que limita as autarquias na regulação do Alojamento Local

Os proprietários de Alojamentos Locais devem pagar um contributo extra para os condomínios onde se inserem as suas propriedades

As Câmaras Municipais devem passar a realizar as vistorias que estão, por Lei, obrigada a fazer e que tem recusado (alegando falta de meios e suportadas por parecer judicial)

Que se crie, a nível nacional, uma Taxa Turística (que substitua as actuais dos municípios) cujas verbas sejam aplicadas pelas câmaras municipais na recuperação de edifícios para arrendamento de longa duração uma vez que pretendiam, precisamente, amortecer os efeitos do turismo

Esta posição é o resultado de uma sondagem interna elaborada entre 15 e 20 de Março de 2018″

 

A partir de
http://vizinhosdoareeiro.org/2860-2/

Resposta da CML de 22 de Janeiro de 2019:
“A Câmara Municipal de Lisboa agradece a V. Exªs a  participação no âmbito do procedimento de elaboração do Regulamento Municipal das Áreas de Contenção do Alojamento Local do Município de Lisboa, a qual mereceu a nossa melhor atenção e análise. Tendo terminado o prazo de participação no dia 15 de janeiro, iremos agora dar início à elaboração do projeto de regulamento, o qual será submetido a consulta pública por um prazo não inferior a 30 dias, divulgado designadamente no sitio oficial da Câmara Municipal de Lisboa e em Boletim Municipal, e no qual V. Exa. poderá participar novamente. “

Com os melhores Cumprimentos,
Câmara Municipal de Lisboa
Direção Municipal de Urbanismo
Departamento de Planeamento Urbano
Divisão de Monitorização”

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