Petição pela Municipalização do Bairro Portugal Novo (Areeiro)

Habitação Por Resolver

Há alguns meses o colectivo Vizinhos do Areeiro (núcleo local da Associação de Moradores “Vizinhos em Lisboa) lançou a petição http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PortugalNovo que se encontra em fase de recolha de assinaturas.
A petição apela à regularização da propriedade das mais de 200 fracções do Bairro Portugal Novo (Areeiro) através da sua Municipalização e a sua urgência tem vindo a ser reforçada nos últimos três meses com a intensificação do tráfico de droga e do consumo de heroína a céu aberto, em vãos de escada, na rua e em casas de banho portáteis das obras do Parque do Vale da Montanha.
Com efeito, a condição de indefinição de propriedade do Bairro, a existência de ocupações de casas desde a década de 1980, a grande degradação do edificado e do espaço público no Bairro e a impossibilidade de uma intervenção por parte da CML devido à inexistência de um proprietário claro (a Cooperativa faliu em 1979) e à existência de uma dívida ao Tesouro por parte da antiga cooperativa criaram as condições para tornar o Bairro numa “terra de ninguém” onde prosperam traficantes e onde, recentemente, se registou o assassinato muito violento, com arma branca, na sua própria casa, do Sr. Vitorino Guerreiro, de 89 anos.
É urgente regularizar a propriedade no Bairro Portugal Novo (a quem pertence cada casa?) e parar com as ocupações.
É vital recuperar o edificado antes que aconteça uma tragédia.
É crucial acabar com esta transformação do Bairro num “supermercado da droga a céu aberto.
Os subscritores apelam assim à Assembleia da República que aceite esta petição (ainda antes mesmo dela alcançar as mil assinaturas) por forma a instar o XXI Governo a regularizar a situação deste Bairro e se possa, assim, conter o aumento brutal do consumo e venda de droga e a situação de contexto que explica o assassinato acima indicado.
(enviada à Assembleia da República a 02.05.2018)

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