Petição Pela MUNICIPALIZAÇÃO do Bairro Portugal Novo [Entregue à Assembleia Municipal de Lisboa]

Em Resolução Habitação Perguntas à CML

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No Programa de Governação para a Cidade do actual mandato da Câmara Municipal consta a medida: “Intervir, no que toca à reabilitação sistemática, em áreas específicas da cidade que, por razões sociais, de degeneração do edificado, de isolamento, da falta de infraestruturas, ou ambientais, constituam zonas urbanas isoladas ou segregadas, à margem do resto da cidade, nomeadamente: (…) o Bairro Portugal Novo na freguesia do Areeiro”.

Assim sendo os subscritores desta Petição apelam

à Assembleia Municipal que recomende à Câmara Municipal que:
1. pressione o Governo por forma a que este encontre uma solução definitiva para a situação patrimonial do Bairro Portugal Novo, nomeadamente pela transferência da propriedade para o município
2. faça um cadastro por forma a saber quem são os habitantes de cada fracção do Bairro
3. Que inste a CML a começar, tão cedo quanto o possível, obras de recuperação do Bairro

à Assembleia da República que:
1. recomende ao Governo que atenda ao pedido da Câmara Municipal com a maior rapidez possível por forma a pôr termo às ocupações
2. através do Ministério da Administração Interna recomende à PSP que dote a sua esquadra das Olaias dos meios para que seja possível acabar com as ocupações de fracções
3. crie as condições para que outros bairros nas mesmas condições do Bairro Portugal Novo (antigas cooperativas de habitação que falidas (ex-SAAL)) sejam também municipalizados

Contexto:
Construído na década de 70 por uma cooperativa de habitação (ex-SAAL ou “Serviço Ambulatório de Apoio Local”), entretanto falida, este bairro situa-se perto da Rotunda das Olaias e está hoje numa situação confusa no que respeita à propriedade das habitações apresentando hoje um elevado grau de degradação e abandono. Ocupações de casas, arrombamentos seguidos de ocupação de casas de idosos recentemente falecidos, vendas e alugueres ilegais e até empréstimos com agiotagem são hoje comuns. Urge regularizar e municipalizar o Bairro por forma a terminar com estas situações e estabilizar e dar qualidade de vida a todos os moradores.
Os peticionários pedem, assim ao Governo (Secretaria de Estado da Habitação e ao IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), a rápida municipalização do Bairro por forma a que se clarifiquem todas estas situações.

Assine e Partilhe:
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PortugalNovo

Actualização de 20.12.2017:
Entregue à Assembleia Municipal de Lisboa

Actualização de 29.12.2017:
A petição “Pela Municipalização do Bairro Portugal Novo”
Foi aceite pela Assembleia Municipal de Lisboa e remetida à 5ª Comissão Permanente – Comissão de Habitação, Bairros Municipais e Desenvolvimento Local” para apreciação e elaboração de relatório.

Obrigado a todos os assinaram e divulgaram esta petição!
(uma iniciativa que resultou de vários pedidos de moradores deste bairro do #Areeiro)

Actualização

“em que estado está a municipalização do Bairro Portugal Novo? 52:16. É um problema muito complexo e que se arrasta já há muito tempo. Juridicamente é, basicamente, um pântano. A nossa iniciativa foi desencadeada por notícias recentes de ocupações de casas (…) ocupações de casas já ocorrem naquele bairro desde a década de 80. Recordo também que o tiroteio de 2009 resultou de uma ocupação. Recordo ainda que a dívida que existia ao INH em 2005 era de 6 milhões e hoje em dia será de 26 milhões. Se não se resolver isto a dívida nunca parará de aumentar. Sendo do interesse de todos que isto se resolva rapidamente. As pessoas também ficaram desiludidas com o facto de aquilo que se tentou fazer em 2005 não ter funcionado. Sei que agora isto está na agenda da CML e que faz parte do programa de Governo para a cidade. Seria interessante se finalmente se resolvesse um problema que já tantos e tantos anos e que afecta tanta gente morando ali alguns milhares de pessoas. Os números são incertos porque não sequer um reconhecimento de quem mora e onde.

Vizinho do Areeiro Rui Martins
“O Portugal Novo começaria por clarificar que o Bairro um proceso SAAL de finais dos anos tem 70 tem um rosto e uma responsabilidade do ponto de vista da gestão, quer da dívida contraída pela cooperativa ao longo dos anos que é a administração central (…) bem como o estado de “não intervenção” tem esse rosto: governos sucessivos bem como outras entidades que têm responsabilidades nesta matéria (…) a CML está preocupada com a situação de degradação e degradante em que aquela população está sejam os cooperantes, sejam as pessoas que ao longo dos anos vieram a habitar o bairro e está totalmente disponível para, com a administração central, uma solução para as condições de habitabilidade daquele bairro (…) a CML encetou já conversações com a actual Secretaria de Estado da Habitação no sentido de encontrar em conjunto uma solução para aquela população com a assunção da responsabilidade, que há, da Administração Central neste processo ao longo destes, quase, 40 anos.”

Vereadora Paula Marques
Reunião Descentralizada da CML de 07.03.2018

https://www.youtube.com/watch?v=5sr7cjhNHZM

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