Presença dos Vizinhos do Areeiro na Audição Conjunta de 27 de Junho a propósito do enquadramento do arrendamento no contexto de debate da Lei de bases da habitação

Habitação

Falou primeiramente o movimento Morar em Lisboa (MeL) a propósito do enquadramento do arrendamento no contexto de debate da Lei de bases da habitação (LBH).

Foi referida a necessidade de uma moratória urgente dos despejos (excluindo os casos de incumprimento), a necessidade de uma lei do arrendamento que ponha o mercado a funcionar sem distorção, atendendo à articulação com eventual regulamentação respeitante ao alojamento local (AL), sem esquecer as questões específicas relacionadas com o investimento estrangeiro, nomeadamente com os “vistos gold”.

Foi sugerida a criação de “tectos de renda” enquanto instrumento de mitigação do impacto da subida das rendas. A política fiscal deve também ser alvo de intervenção, de modo a ser escalonada em função dos preços/m2 e da duração dos contratos.

Os níveis administrativo e fiscal têm de ser integrados com a intervenção política. Salientou-se ainda que a oferta pública terá que ser alargada.

 

Seguiu-se a intervenção da cooperativa “Trabalhar com os 99%”, onde se debateu a função social da habitação e a crescente visão da habitação enquanto “mercadoria”.

Defendeu-se a introdução de motivos atendíveis para a realização de contratos de arrendamento de duração inferior a 5 anos e foi feita uma exposição comparativa com o enquadramento típico dos contratos de trabalho.

A renda foi descrita como um rendimento seguro (especialmente desde a criação do Balcão Nacional de Arrendamento), com “proveitos de casino”.

Em seguida, falou-se da habitação social, pensada apenas para os casos de carência, mas estamos num cenário em que há muita população que, não sendo “suficientemente carente”, não consegue aceder autonomamente à habitação.

Do ponto de vista da gestão do património público, defendeu-se a tomada de posse administrativa de prédios devolutos e o exercício do direito de preferência pelo valor patrimonial.

 

O PSD defendeu a criação de um seguro de renda, de carácter não obrigatório, o acompanhamento da duração e renovações de contratos de uma baixa na tributação da renda em sede de IRS (de 28% para 14%, ao longo de 10 anos), a eliminação do adicional ao IMI, uma comissão nacional de habitação a funcionar permanentemente, a melhoria do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), no sentido de este funcionar como um balcão propriamente dito e a atribuição de subsdídios aos inquilinos com mais de 65 anos, portadores de deficiência superior a 60%, famílias numerosas e famílias monoparentais.

Falou também do património do estado que se encontra devoluto e da possibilidade de dedução fiscal de rendas até 750€. Foram colocadas questões a respeito destas propostas.

 

O PS defendeu a necessidade de dinamizar o mercado de arrendamento, por oposição ao paradigma de aquisição. E colocou questões sobre se os programas de renda acessível são adequados à resolução do acesso dos cidadãos que têm sobrecarga ao arrendamento, se um conjunto de 3 seguros complementares seria útil e referiu que os contratos muito curtos desestabilizam o acesso à habitação.

A moratória aos despejos já foi aprovada, aplicando-se aos cidadãos maiores de 65 anos ou aos portadores de grau de deficiência superior a 60% que residam há mais de 15 anos no imóvel, no entanto está a aguardar pela passagem pelo Presidente da República.

Questionou também se a solução adoptada em Berlim seria adequada ao nosso caso.

 

O BE referiu a política inconsistente em termos de arrendamento, salientando que está em causa o direito constitucional à habitação.

Defende o favorecimento dos contratos mais longos e das rendas mais baixas, propondo um tecto de renda de 4% do valor patrimonial. Defende ainda a extinção do BNA, dado entender que não é possível a reformulação do mesmo.

Propõe ainda favorecer os contratos por tempo indeterminado, dado que neste momento os contratos são frequentemente anuais.

Defende ainda a introdução de limites à especulação imobiliária e o regresso do AL à ideia inicial de partilha, realizado na habitação do proprietário ou inquilino.

 

O PCP explicou que a habitação tem uma função social, não podendo ser tratada como uma qualquer mercadoria.

Referiu que é necessário dar resposta ao problema dos imóveis desocupados e lembra que actualmente apenas 2% da habitação em Portugal é pública.

Defende que o estado tem que desempenhar um papel na habitação que não se exerce a partir da mera construção sucessiva e observa uma situação de total precarização.

Defende a revogação da actual lei e a construção, de raiz, de um novo modelo que proteja o direito à habitação de todos.

 

Em seguida como resposta, interveio novamente o MeL que também defende a criação, de raiz, de uma nova  lei.

Manifestou relutância a respeito de subsídios de renda, dado serem subsídios directos ao sector privado. Deu como exemplo a situação do Canadá, em que as subidas de renda estão limitadas à inflação. Falou sobre os “vistos gold”, defendendo que deve haver uma diversificação por forma a empurrar esse investimento para o sector produtivo.

Foi ainda questionado qual o papel da propriedade, se é para ter, se é para ter e usar, qual a função social que desempenha. Em termos de lógica de “mercado”, quais são as regras para os dois lados? Defendeu ainda que a renda não é uma “aplicação financeira”, pois desempenha uma função social e económica.

António Machado referiu também que a Associação Lisbonense de Inquilinos já defende há muito a criação dos seguros referidos anteriormente de forma a proteger tanto senhorios quanto inquilinos e também de forma a acabar com a figura do Fiador que muito limita o arrendamento.

Explicou-se que a acção política está a ser demasiado demorada e manifestou-se receio de que, quando finalmente houver mexidas, já as pessoas tenham sido todas despejadas.

 

A cooperativa “Trabalhar com os 99%” referiu que esta questão tem carácter urgente e que já não está circunscrita a Lisboa e ao Porto, proliferam os imóveis desviados para o AirBnB. Foi também descrito que os estudantes também já não conseguem arranjar casa.

Salientou que, apesar de se falar muitos dos grupos especialmente carenciados, a questão é de fundo. Concordou que seja exercido o direito de preferência do estado pelo valor patrimonial do imóvel e não pelo valor de mercado, pois se este é o que se baseia para taxar o imóvel não faz sentido pagar acima desse valor contribuindo assim para a especulação.

Explicou que os “vistos gold” têm tido um efeito devastador na sociedade, pois quase todos se traduzem em investimento não-produtivo, 98% dos vistos gold estão ligados à compra de imobiliário e não à criação de emprego.

Além do problema habitacional, há efeitos no comércio, nas associações de vários tipos, etc. Programas como o das “lojas históricas” não chegam, porque salvaguardam apenas uma parte ínfima dos afectados.

Defende que a visão a respeito desta problemática não se pode esgotar na questão estatal, referindo a organização de outro tipo de respostas, quer através de cooperativas ou de outro tipo de entidades — como associações de moradores — que assumam papel relevante no uso e na gestão da cidade no séc. XXI.

 

Foi referido por todos os grupos convidados a sensação de não existir um sentimento de urgência por parte dos partidos políticos, o que contrasta com a realidade do problema e lamentam que para os moradores em situações precárias apenas possam entregar más notícias, pois só para Setembro se vai começar a debater em maior profundidade este assunto.

 

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