Várias propostas e sugestões da Junta de Freguesia do Areeiro pendentes de resposta

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Sem resposta:

“Parece nítido de que existem na Freguesia do Areeiro recursos disponíveis: mais de 500 mil euros em depósitos a prazo (a juros muito inferiores à inflação) e 900 mil euros por gastar no orçamento de 2018 provam-no. Há assim espaço para reforçar – muito – estes programas de férias para crianças e idosos. Todos os relatos, neste ano e no ano passado, são o produto directo da falta de oferta e bloqueios administrativos. Não se compreendem assim os relatos que indicam “falta de pessoal” na inscrição dos seniores. O problema não está em que “as pessoas vêm todas à primeira hora do primeiro dia, daí o tempo de espera”: está na falta de capacidade de processamento rápido das inscrições (mais pessoal) e na falta de oferta: mais autocarros, locais e eventos (o que aplica também ao programa para crianças).

O sistema de registo online não foi – segundo diversos relatos – capaz de suportar a carga de acessos: novamente este aparentemente subdimensionamento não é compatível com uma autarquia com tantos recursos financeiros por usar. Quantos tentaram registar-se e não o conseguiram por incapacidade do sistema? Quantos o conseguiram por terem um acesso mais rápido (e caro) à Internet do que os outros? Não é justo. Mais investimento na capacidade deste sistema de registo online precisa-se.

O registo presencial parece dever, pelo menos, ter que começar mais cedo, antes das 10:00 e começar muito antes, desde Maio/Junho pelo menos e assim reduzir a pressão nos momentos de registo e alargar-se, pelo menos e em simultâneo, ao outro pólo da Junta, no Bairro dos Actores.

Sabemos que por vezes as localizações escolhidas não podem ter mais de X pessoas, no entanto devido à procura parece que a solução poderia passar por vários locais. As actividades não precisam de estar concentradas todas no mesmo local, poderiam ser realizadas actividades para seniores ou para crianças por grupos, eliminando assim a necessidade de limitar as inscrições aos lugares existentes.

Sabendo que existem moradores na freguesia que não são eleitores na mesma, faz sentido a obrigação de estar registado como eleitor para se poder participar/inscrever nas actividades, como foi relatado? Decerto os fregueses são importantes, mesmo os que não votam.
http://vizinhosdoareeiro.org/sugestoes-para-os-problemas-de-inscricao-no-programa-areeiro-em-ferias-senior/

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Sem resposta:

Junta de Freguesia do Areeiro inscreveu no Orçamento para este ano a intenção de realizar um “Orçamento Participativo” (OP) (semelhante ao que já existe em todas as freguesias que rodeiam o Areeiro).

Esperando que esta intenção seja realizada os subscritores apelam a que o regulamento que venha a reger este OP constem estes artigos:

Dimensão Financeira:

1. Alocar ao OP um valor significativo: 3 euro por morador (garantindo a evolução da verba nos anos subsequentes).

2. Cofinanciamento alternativo via rede de parceiros locais (a criar): com empresas, lojas e associações de base local nomeadamente através de serviços ou bens cedidos para a execução do mesmo em troca do reconhecimento de marca e de ações de solidariedade empresarial.

3. Requerer à CML a duplicação de cada euro colocado pela Junta ou mobilizado pelos moradores como indicado no ponto anterior.

4. Mobilizar recursos adicionais via plataforma de crowdfunding.

5. Criar uma rede de voluntários da comunidade que podem participar no desenho, desenvolvimento do projeto e execução física das propostas.

Dimensão Participativa:

1. Acolher propostas por formulário na web e também em assembleias participativas.

2. fazer assembleias participativas nas escolas da freguesia e no IST.

3. Criar um “Grupo Motor” (usados, p.ex., no OP de Sevilha) a partir do envio e recepção de cartas distribuídas nas caixas de correio no mesmo momento de distribuição da revista da Junta. Posteriormente entre os que se ofereceram para integrar o GM fazer como em St. Petersburg e fazer uma selecção aleatória entre aqueles que se ofereceram para integrar o GM aleatoriamente entregues em caixas de correio (uma em dez p.ex.) juntamente com a revista da junta (para não aumentar custos): entre todos os que responderem são sorteados 15 membros para o Grupo Motor.

a) ninguém pode ser membro durante mais do que um ano (para garantir que o OPEV chega a um número máximo de fregueses).

c) cada inscrito no GM recebe um vale de descontos para usar numa rede de lojas aderentes (que integram o modelo de financiamento): oferecido pelo comerciante (ligação a associação local) ou pela JF ou um vale de transporte, ou um lanche/refeição no grupo do GM.

d) os moradores da freguesia da escola podem votar por SMS (recebem código de validação por correio). Para fortalecer o voto presencial em urna, nos locais designados (IST, escolas e Junta), este valerá dois pontos, sendo que e o sms vale um ponto. Uma valorização importante para conservar uma perspectiva presencial.

Dimensão institucional e normativa:

1. na votação pode incorporar, para voto de maior qualidade, uma grelha com impacto social (baixo, médio ou alto), escala de impacto ambiental (baixo, médio ou alto)e escala de estimada de investimento (baixo, médio ou alto), com impacto em grupos vulneráveis ou excluídos (sim ou não).

2. votar através de voto preferencial (3 a 1 pontos para 3 propostas de OPJ) (modelo de escolas na Escócia).

Dimensão Espacial e territorial:

1. fazer assembleias participativas em vários locais da freguesia para acolher os mais info-excluídos: centros de dia, escolas, universidade sénior, associações e colectividades activas na freguesia, etc.

O que é um “Grupo Motor”?

Os grupos motores são grupos de trabalho voluntários constituídos por fregueses do Areeiro, com mandatos de um ano.

– Dinamizam e promovem a participação dos cidadãos no OPJ

– Participam em atividades de formação e informação, em função dos requisitos de cada momento do ciclo do OP.

– Canalizam sugestões e necessidades para os demais órgãos do OP

– Preparam as reuniões e assembleias: e promovem a sua divulgação. O seu trabalho é complementado pelo do Comité de Acompanhamento, bem como pelos Núcleos de Apoio Técnico da CML (para impedir projectos paralelos no OP de Lisboa) e da Junta de Freguesia.

– A hora e a data das assembleias serão fixadas com o parecer dos membros do grupo motor.

– Participam no Comité de Acompanhamento

– Avaliam o seu próprio trabalho e o processo em geral

– Revêem anualmente as normas de funcionamento juntamente com o Comité de Acompanhamento.

Propostas elaboradas em conjunto com os professores:

Manuel Arriaga http://pages.stern.nyu.edu/~marriaga (New York University)

e

Yves Cabannes (University College London)

https://www.ucl.ac.uk/bartle…/development/prof-yves-cabannes”

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sem resposta

“Decorre actualmente a selecção de um novo brasão para o Areeiro por parte da Comissão de Heráldica da Assembleia de Freguesia (AF).

Os subscritores apelam à AF para que leve a referendo aos moradores 3 propostas deste novo brasão:

Em 2017 a Freguesia da Misericórdia levou a referendo 3 propostas para um novo brasão porque “queremos que esta seja uma escolha muito participada pela população. Porque isto trata-se de algo que vai ficar por muitos anos. Nós iremos embora e o brasão permanecerá como símbolo da freguesia durante muito tempo”.

Sugerimos ainda o lançamento de um concurso de ideias para o brasão, coordenado pela AF (que tem o pelouro da iniciativa)”

4

sem resposta:

“Porque não existe “dinheiro da Junta” e todas as despesas orçamentadas (e executadas) vêm do mesmo lugar: os impostos dos cidadãos.

Porque os órgãos autárquicos têm o Dever de Transparência e Clareza nas suas Despesas.

Porque os Cidadãos têm o Direito de obterem respostas – claras e em tempo útil e legalmente consagrado – dos seus Eleitos.

Colocamos 49 questões sobre o Orçamento de 2018 (e sua execução) da Junta de Freguesia do Areeiro:

1. Os eleitos à Assembleia de Freguesia (a questão não é apenas para o Executivo) consideram que um orçamento de mais de 3 milhões de euros pode ser devidamente fiscalizado em Assembleias de Freguesia que se reúnem, apenas, trimestralmente, ou seja, na mesma periodicidade que existia quando o orçamento era uma fracção do actual?

2. No Orçamento há várias rubricas para “avenças”: mas segundo foi dito em Assembleia de Freguesia já não haveria precários nos quadros da Autarquia mas então, assim sendo, a quem corresponde esta despesa?

3. Não é conhecido nenhum documento de execução do Orçamento (“orçamentar não é executar”). Porque não é publicado, e atualizado regularmente (online), um relatório de execução orçamental, alínea por alínea? (era foi um dos compromissos eleitorais do actual Executivo).

4. A existência de um “departamento de Saúde”, financiado pela Junta não colide com a oferta privada na freguesia sendo assim uma forma de concorrência desleal com dinheiros públicos (pagos, paradoxalmente, pelos privados que estão assim sob esta concorrência)? Sendo transferências de recursos públicos estes não poderiam ser investidos de forma mais eficiente no SNS? (retirando assim esta despesa do orçamento da Junta).

5. As “medicinas” alternativas (4 mil euros anuais) são práticas clínicas não científicas e comprovadamente perigosas no que concerne à Saúde Pública: como justificam, nestas condições, que a Junta realize despesa em actividades de saúde sem validação científica e, potencialmente, perigosas para a Saúde Pública?

6. O Orçamento da Junta inscreve 20 mil euros para uma “viatura elétrica para a PSP”: este valor não é demasiado reduzido? Será adquirido ou em regime de ALD/Leasing?

7. O Orçamento da Junta incorpora perto de 400 mil em “venda de bens e serviços”: quais são os maiores contribuintes para esta rubrica e quando, de facto, foi realizado nos primeiros seis meses deste ano?

8. Quando o orçamento menciona “receitas de capital” de 155 mil euros quanta desta verba provêm de juros de depósitos e fundos e qual é o valor exacto que existe, neste momento, depositado em bancos e quais são estes?

9. A Junta de Freguesia recebe (?) da CML 60 mil euros pelo “Areeiro por Ti” no Bairro Portugal Novo, ou seja, 5 mil euros mensais mas há, no orçamento, outra verba para esta instalação, de cerca de 75 mil euros em “avenças” anuais: qual é então, afinal, o custo mensal médio de funcionamento deste projecto?

10. A Junta estimou no seu orçamento receber 1500 euros da venda de impressos. Quanta desta verba foi realizada em 2017 e no primeiro semestre de 2018? Se for um valor muito distante do realizado porque foi orçamentado?

11. Segundo o orçamento a Junta de freguesia recebe 60 mil euros de IMI: qual foi o valor efectivamente recebido, no primeiro semestre de 2018 e qual a sua variação real (não orçamentada) em relação ao ano de 2017?

12. A Junta orçamentou o recebimento de 4 mil euros em licenciamento de canídeos? Quanto deste valor deu entrada nos cofres da autarquia no primeiro semestre de 2018? E em 2017?

13. A Junta orçamentou a cobrança de 20 mil euros em multas e coimas: Qual deste valor foi efectivamente cobrado em 2017 e no primeiro semestre de 2018? E quem aplicou estas multas, de que tipo foram (exemplos concretos) e como foram pagas?

14. A Junta de Freguesia orçamenta 30 mil euros em “apoio jurídico”: com este volume de despesa não seria economicamente mais racional internalizar este recurso?

15. A Junta consome 77 mil euros em “estudos e pareceres” (o que os distingue do “apoio jurídico” que consta noutra alínea do orçamento?). Não seria financeiramente mais interessante recrutar e internalizar estes recursos e deixar de usar o mais opaco regime dos “ajustes directos” para estes serviços?

16. Os 9860 euros anuais (821 euros mensais) em “despesas de representação” são consumidos por quem, em que condições e como? Podem dar alguns exemplos?

17. A que correspondem os 164 mil euros de despesa em edifícios por ano? Manutenção e obras os custos operacionais (água, luz, saneamento, comunicações, etc)?

18. Os 45 mil euros em “material de transporte” materializam-se exactamente de que forma?

19. Os 13,5 mil euros em compras de “equipamento informático” correspondem à aquisição de computadores e/ou telemóveis e, sem sim, a quantos e de que modelo?

20. Os 10 mil euros em “equipamento básico” correspondem, exactamente, a que tipo de equipamento e quanta desta verba foi efectivamente consumida no primeiro semestre de 2018?

21. No orçamento existe uma rubrica de 347 mil euros para “outros investimentos”: este grau de imprecisão é mesmo necessário? Quanta desta verba foi, de facto, executada até ao termo de junho de 2018?

22. A Junta de Freguesia orçamentou para 2018 uma despesa de 8 mil euros em electricidade: Não seria compensador investir (podem usar parte da verba em “outros investimentos”) em painéis solares fotovoltaicos e reduzir parte desta despesa? Por outro lado, existe algum plano de redução deste tipo de consumos em execução na autarquia?

23. No orçamento encontramos “Outros trabalhos especializados”: 35 mil euros e “Outros serviços”: 25 mil euros: como foram (e quanto) foi consumido nesta rubrica até ao primeiro semestre de 2018? Podem dar alguns exemplos desta despesa?

24. O Orçamento Participativo ressurge (pela 3ª vez num orçamento da Junta?) com 25 mil euros: Porque não foi, ainda, executado e que obstáculos estão a existir? Já existe regulamento para este OP? (deveria existir uma vez que está há 3 anos em orçamentos da Junta)

25. Que “beneficiações” (por 25 mil euros) conta a Junta fazer, em 2018, no seu edifício do Arco do Cego e se vão interferir com o funcionamento do CIA ou com o posto de limpeza?

26. O posto clínico da Junta consome 2 mil euros por ano em “Comunicações e Internet” (166 euros mensais): este valor é consumido por quem e de que forma? Quantos telefones e que tipo de acesso (e em quantos computadores) existem neste Posto?

27. O Posto Clínico inscreve numa rubrica de “outros” 5500 euros. Em que bens ou serviços foi, no primeiro semestre de 2018, consumida esta verba?

28. “Outros serviços” de 117 mil euros (junto a “transportes” (do quê?) e “actividades festivas”) e mais de 49 mil euros em “festas”. A Junta tem a percepção de que estas actividades são frequentadas, maioritariamente, por gente de cidadãos de fora da freguesia do Areeiro? Considera esta verba proporcional no conjunto de despesa anual e qual foi a variação homóloga entre o primeiro semestre de 2017 e o de 2018?

29. A autarquia lista mais de 49 mil euros em “actividades festivas” (há outra rubrica idêntica com uma verba diferente noutro ponto do orçamento). Este é o custo de termos excursões, festas, feiras, eventos, jantares, etc? Quanto dinheiro se gasta, de facto, por mês, em “actividades festivas” no Areeiro?

30. O orçamento lista 29 mil euros de apoios a instituições no campo da Cultura: Que instituições são estas e quais foram as actividades culturais, exactas, assim suportadas?

31. Neste orçamento para 2018, no Areeiro, encontramos mais de 210 mil euros em “avenças”? Mas então estes recursos “precários” não haviam sido, todos, internalizados? (informação dada pelo Executivo em Assembleia de Freguesia)

32. Sob “Acção Social” encontramos 30 mil em três rubricas de “outros” e “diversos” todas no redondo número de dez mil euros (3 zeros). Quanto se gastou, nesta área, no ano passado? Não seria mais realista e preciso fazer uma projecção em relação ao valor, de facto, consumido em 2017 do que fazer estimativas (10.000 euros x 3) em rubricas de descrição tão imprecisa?

33. O Orçamento da Junta lista 90 mil euros em “investimentos de capital”? A que corresponde esta verba? Em aquisição de títulos, acções ou fundos bancários? Quais e com que critério? (e com que risco?)

34. Encontramos neste orçamento de 2018 mais de 25 mil em avenças para “monitores desportivos” numa verba que recorre todos os anos. A internalização destes serviços não é opção? Porque razão?

35. No Orçamento para 2018 da Junta de Freguesia encontramos 20 mil euros em “habitações”? Mas a Junta tem “habitações” no seu inventário e, se sim, quem as ocupa e onde se encontram?

36. Esta Junta gasta mais de 511 mil euros “espaços verdes” todos os anos. E porque não encetar um plano generalizado e sistemático de redução desta despesa, através de, sobretudo, a conversão de áreas de alto consumo e manutenção para zonas verdes mais adequadas aos períodos de seca prolongada que serão cada vez mais frequentes no futuro e da internalização de recursos que, manifestamente, são uma necessidade permanente?

37. A Junta listou no seu orçamento uma verba de 10 mil euros em “automação dos sistemas de rega”? Quanta desta verba foi consumida em 2018 e se não foi toda porque razão?

38. 30 mil euros para o Parque da Alameda: Quer dizer quem além das placas laterais em falta (há anos) vai ser feita mais alguma intervenção que justifique a escala desta verba? A ser assim qual é o projecto e será colocado em Consulta Pública?

39. A Junta consumiu 5500 euros em “vigilância e segurança” com a segurança durante a noite do evento do Dia das Coletividades, que ficou a cargo da autarquia durante 3 noites (sexta, sábado e domingo). Não é esta uma verba demasiado avultada tendo em conta a extensão do serviço prestado? Houve concurso público ou ajuste directo?

40. Quantos e quais concursos públicos (excluindo contratações de pessoal) lançou a autarquia do Areeiro em 2018?

41. Os 15 mil euros em “beneficiações no edifício da Junta” e outros 10 mil para “mobiliário”: Correspondem a que equipamentos e beneficiações, especificamente?

42. O que é a “aplicação de comunicações móveis para residentes”? Se é a aplicação Android/iOS AreeiroMais esta não passa de um acesso web para a aplicação http (essa bastante competente embora redundante e com a Na Minha Rua da CML) e se é então estes dois mil euros (!) são um valor muito inflacionado que corresponde a que uma vez que a dita app já existe desde o ano passado?

43. Os (notáveis) 65 mil euros de custos relacionados com a “plataforma vortal” (contratação electrónica) representam consumos em serviços e se sim com este valor não seria economicamente mais racional internalizar esta despesa?

44. A que correspondem os 20 mil euros para “avençados administrativos”? Não houve contratações recentes nesta área?

45. As Tunas do IST recebem da Junta de Freguesia do Areeiro cinco mil euros por ano? Como é, exactamente, consumida esta verba e em troca de que serviços à comunidade?

46. O orçamento para 2018 lista 40 mil euros de pagamentos a professores da Universidade Senior: Segundo resposta anterior nem todos são remunerados mas então quais são (de que disciplinas) e a que valor hora?

47. A Junta orçamenta para este ano de 2018 4000 euros para o “Areeiro em Férias – Senior”: Para quantos utentes e como foram eles seleccionados?

48. Estão orçamentados para 2018 23700 euros para “comunicação” e atualização do site da Junta de Freguesia do Areeiro. Esta verba traduz-se em quê? Um trabalhador a manter o site a tempo inteiro? Há assim tantas atualizações do dito?

49. No orçamento para 2018 encontramos uma verba de 55 mil euros para reparar calçadas (a opção de aumentar as áreas com passeio acessível com a Rua Abade Faria não está em equação, principal em avenidas com a de Roma e João XXI? É que os seus de manutenção são bem menores…) São recursos internos ou em outsourcing e se são os segundos não seria financeiramente mais interessante internalizar os ditos?

Requere-se resposta nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 106.º e do artigo 107.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do prazo de 20 dias para resposta aos fregueses inscrito no artigo 70.º do Regimento da Assembleia de Freguesia do Areeiro.

Aguardamos resposta por parte da Assembleia de Freguesia (via seu Presidente) na próxima reunião pública deste órgão autárquico ou antes, por escrito, se tal entenderem como correcto e oportuno.”

5

sem resposta:

“Os Subscritores propõem à Junta de Freguesia do Areeiro que, à semelhança do que anunciou o Governo da República ao proibir garrafas, sacos e louça de plástico na Administração Pública, faça o mesmo nos espaços que opera na freguesia (Centro Intergeracional, Sede e outras instalações, Areeiro por Ti, etc) e que, no decurso da nossa proposta:

(sem resposta) e, como o Governo, reduza também, num ano, os consumo de papel e consumíveis em pelo menos 25%””

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Ainda há várias questões por responder:

“1. Quanto custou (exactamente) toda a obra? (“10.000 euros” é algo impreciso)

2. Além da empresa que construiu o Parque quem mais concorreu ao “ajuste directo”?Qual a entidade com credencias sobre a matéria foi consultada??? Quantos cães estimam que pode o parque abranger ao mesmo tempo?

3. Quanto mais se estima gastar para terminar esta obra? (assumindo que está inacabada)

4. Quando acaba a obra (e a sua garantia?)?

5. Quando serão colocados os avisos e o placard com regras de acesso?

6. Há planos para corrigir o piso? A iluminação no Parque Canino será reforçada?”

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sem resposta (e sendo que a situação de desperdício persiste):

“Em 11 de Novembro pedimos à Junta de Freguesia do Areeiro a revisão dos sistemas de rega automática (e reparação dos aspersores avariados) no Jardim da Praça de Londres cujos aspersores estavam (e estão) desperdiçando água sobre o passeio.

Nos dias seguintes recebemos indicações de moradores de que o mesmo estava a suceder na Afonso Costa, Guerra Junqueiro, Praça Francisco Sá Carneiro, Gago Coutinho e Fernando Pessa (pelo menos).

Reiteramos o pedido para que a frequência destas regas seja revista, os aspersores reparados e reposicionados por forma a adaptar os consumos de água ao período de seca extrema que o país atravessa.

Requeremos resposta no âmbito do Art 61 do CPA”

8

sem resposta (completa):

Enviada ao Executivo da Junta de Freguesia do Areeiro:

“Venho por este meio requerer a publicação do Plano de Emergência do Areeiro (com excepção dos Contactos que são, por essência, confidenciais) que não pode ser encontrado em nenhum lugar do site da Junta.

Questiono também se o Plano já foi actualizado por forma a incorporar o território da antiga freguesia de São João e se

a Junta tenciona realizar acções de formação a voluntários (agentes locais) durante o mês de Novembro.

Requiro esta informação no prazo legal de 10 dias no âmbito do art. 61 do CPA”

Resposta (incompleta) de 06.11.2017:

“Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Areeiro, de informar que estamos em fase de reuniões com a Protecção civil para o novo Plano de Emergência.”

(pedimos a conclusão da resposta)”

9

Sem resposta (após um primeiro contacto que parecia bem encaminhado):

“Os subscritores sugerem à Junta de Freguesia do Areeiro que adopte um programa semelhante ao

“Levar, Ler e Devolver” de Santiago do Cacém ou o “Tem Tudo a Ler” de Matosinhos, reforçando assim, a “Cabine de Leitura” da Praça de Londres (p.ex. no Jardim Fernando Pessa) através da reutilização de um frigorífico desactivado como um espaço permanente de “#bookcrossing” ou de partilha livre de livros usados no Areeiro.”

10

Os bancos estão repostos mas não existem, ainda, um caminho pedonal pelo que quem acede aos bancos caminha sobre o relvado:

“Os Subscritores apelam à Junta de Freguesia do Areeiro que reponha o tampo a estes bancos (removidos pela CML em 2009) e que criei um percurso pedonal entre estes (ver vídeo).

Trata-se de uma obra relativamente barata e rápida de executar e que melhoraria a qualidade do espaço público neste zona recentemente dinamizada pela inauguração de um quiosque e pela renovação do Parque Infantil.”

11

sem resposta (embora as mesas tenham sido substituídas e alargadas)

“Nas últimas semanas têm-se multiplicado os casos de vandalismo, ruído e perturbação à ordem pública no Jardim Fernando Pessa: copos de cerveja, embalagens de plástico, garrafas de vidro no chão e relvado, destruição do tapete verde, derrube de candeeiros de iluminação (!), jogos muito depois da hora de fecho do parque, consumo de haxixe em público, ruído, álcool e embriaguez pública, assim como tags e destruição, pelo fogo, de papeleiras e vandalismos sobre estátuas (roubo de peças do conjunto estatuário do escultor Melicio).

Assim sendo, os subscritores apelam à Junta de Freguesia do Areeiro para que:

1) Apele a que o agente da Polícia Municipal adstrito à segurança do Forum Lisboa passe a fazer, também, rondas no Fernando Pessa (no qual se situa o Forum)

2) Se instale sistemas de câmaras de vigilância nos locais onde estes incidentes são mais comuns

3) Pressione a PSP no sentido em que esta passe a fazer policiamento a pé, neste jardim (que está longe da visão dos carros patrulha), durante a noite”

12

sem resposta:
“Os subscritores deste pedido à Junta de Freguesia do Areeiro propõe que esta adopte uma iniciativa “Papel (Quase) Zero” estabelecendo uma meta para a utilização total de papel reciclado e uma data para uma desmaterialização quase completa de todos os processos administrativos. Desta forma a Junta seguiria as melhores práticas ambientais pela via da reciclagem pela via paralela da redução de consumos e seria um exemplo nacional no campo da protecção e defesa do Ambiente.

Os subscritores propõem uma meta de redução de pelo menos 20% do valor gasto por ano à semelhança do que foi aprovado recentemente para a Administração Pública sendo que estes níveis de redução só podem ser alcançados através da desmaterialização de processos internos e externos, incluindo a comunicação com outras entidades públicas, com os cidadãos e as empresas.

Por forma não prejudir a qualidade ou eficiência do serviço prestado aos cidadãos info-excluídos sugerimos que sejam estabelecidas parcerias com associações que se desloquem a casa desses cidadãos para acompanharem os mesmos na sua ligação com os serviços da autarquia e que existem sempre, nos balcões das instalações da JFA computadores públicos com funcionários qualificados que possam assistir os cidadãos que careçam desse apoio.

Todos estes processos devem, também contemplar sempre uma forma de recurso em papel para os cidadãos que, manifestamente, não tenham condições para usar os sistemas virtualizados.”

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sem resposta (sendo que o fenómeno parece ter-se vindo a agravar apesar da instalação de novos ecopontos enterrados)
“Tendo em conta que o Exemplo da impunidade tende a espalhar-se.

Tendo em conta que actualmente não há controlo do fenómeno dos “sacos do lixo” (em caldeiras de árvores ou junto a semáforos e colunas de iluminação)

Tendo em conta que não existe fiscalização adequada por parte da Polícia Municipal

Tendo em conta que a recolha deste lixo pode levar a multas de 768 euros (mínimo) e de que a recolha deste lixo leva ao desperdício de recursos humanos e técnicos que poderiam ser usados de forma mais eficiente.

O Movimento de Cidadãos “Vizinhos do Areeiro” propõe à Junta de Freguesia do Areeiro que inicie uma campanha de sensibilização porta-a-porta, com contactos pessoais e distribuição de folhetos informativos aos prédios frente aos quais ocorre mais frequentemente esta expressão de má conduta cívica.”

14

sem resposta (embora tenha sido lançado, depois desta proposta, um programa europeu de financiamento para este tipo de redes):

“Recentemente a Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica anunciou a intenção de instalar uma rede WiFi aberta nos espaço publico da freguesia.

Sabendo que na Freguesia do Areeiro existem já, pelo menos, três mupis da Cemusa que disponibilizam um serviço idêntico, propomos à Cemusa e à Junta de Freguesia do Areeiro que encetem contactos no sentido de estabelecerem uma parceria que possa estender a todos os mupis da Cemusa existentes na freguesia este serviço gratuito.”

15
“Os subscritores desta mensagem requerem à Junta de Freguesia do Areeiro que afixe cartazes que divulgem os serviços (gratuitos) de “Recolha a Pedido” de resíduos “volumosos” nomedamente junto aos Ecopontos onde este tipo de resíduos se tende a acumular, nas árvores em cujas caldeiras e nos semáforos, portas de edifícios e, colunas de iluminação e semáforos onde a deposição destes lixos é recorrente.

(se necessário podemos fornecer uma lista destes locais)”

para reunião com vereador Carlos Castro:

1

“Tendo em conta que as escadinhas que ligam a Escola EB Luis de Camões à Avenida de Madrid são alvo constante de taggers e grafiteiros (com as subsequentes limpezas pagas por todos nós) os subscritores vêm pedir à Câmara Municipal de Lisboa (Galeria de Arte Urbana | GAU) que patrocine neste local a instalação de arte urbana de qualidade com referências educativas ou ao bairro que possam ser apreciadas e respeitadas pelos frequentadores do local e que sirva de dissuasão a taggers.

Poderia tratar-se de um projecto realizado e executado, após concurso, pelos alunos da própria escola e devia implicar, também, um reforço da iluminação pública e, eventualmente, seguir um modelo de um Jardim Vertical com o mesmo grau de eficiência na resolução deste problema”

2

Em Fevereiro de 2018 fizemos um levantamento da quantidade de tags na freguesia do Areeiro:

http://vizinhosdoareeiro.org/levantamento-de-tags-lixo-gra…/

tendo então localizado (e aberto ocorrências na aplicação “Na Minha Rua) 292 edíficios com “tags” (grafitos selvagens) na freguesia. Problemas com os contratos travaram a limpeza deste lixo gráfico durante muitos meses.

Tendo sido recentemente retomada esta limpeza, muitos foram limpos (cerca de metade) mas essa paragem da limpeza de cerca de 1200 tags produzidos por cerca de 500 indivíduos diferentes permitiu acumular mais ocorrências especialmente junto a locais onde estes já existem (por fenómeno de contágio).
“O levantamento actualizado, feito entre 17 e 14 de Dezembro localizou agora 316 edificios com tags no Areeiro (não foram contabilizados nem vidros de montras (uma nova “moda” entre os taggers), nem portas metálicas ou de garagens).

Ultrapassados os problemas com os contratos das empresas de limpeza é de esperar que o ritmo de limpeza se venha, agora, a intensificar, mas é duvidoso que se consiga regressar rapidamente aos números de fevereiro especialmente enquanto se mantiver a permissividade legal e a impunidade generalizada.

Os subscritores propõem assim:

“a. Estabelecer prioridades e organizar acções periódicas de remoção dos grafitos ilegais, com prioridade para os que se localizem perto escolas/liceus, monumentos/edifícios públicos/espaços públicos, zonas pedonais e zonas turísticas.

b. Assegurar uma “resposta em 24 horas” nas zonas consideradas prioritárias, o que desincentivará novos grafitos ilegais a médio-prazo e possibilitará aos cidadãos avaliarem de forma eficaz a acção da CML/JF.

c. Remover todos os grafitos ilegais inventariados num prazo nunca superior a 10 dias úteis.

d. Responsabilizar criminalmente os autores dos grafitos considerados ilegais, conforme previsto na Lei nº 61/2013, de 23 de Agosto, para o que deveria ser estabelecido com as polícias e o Ministério Público um protocolo apropriado.

e. Reforçar o policiamento nocturno da Policia Municipal nos locais em que o fenómeno seja mais intenso.

f. Apoiar grupos de cidadãos que queiram executar acções pontuais de limpeza na sua zona de residência, disponibilizando-lhes apoio técnico e logístico.”

3

Tendo em que conta que é preciso reforçar a recolha de lixos os subscritores propõem à CML e à Junta de Freguesia do Areeiro:

1. CML: Ponderar a alteração do actual sistema de recolha de lixo selectiva:

2as. 4as. 6as. e sábados: Lixo indiferenciado

3as. Plásticos (sob ponderação: um dia pode ser insuficiente)

5as. Papel

Sábado. Plástico

Domingo. Recolha nas zonas históricas

Em zonas muito comerciais (Guerra Junqueiro e parte da Av de Roma): combinar com os comerciantes um dia extra de recolha selectiva de embalagens.

2. CML: Avaliar um sistema de recolha de lixos em estabelecimentos de Alojamento Local (que funcionam fora da escala de recolha selectiva) por forma a acabar com uma das fontes do triste espectáculo de sacos de lixo na rua

3. CML/PM: Reforçar, muito, a fiscalização e multas a infracções que passem pela deposição de sacos de lixo na via (publicitando os números das multas por freguesia) criando, na Polícia Municipal uma unidade especializada no combate e prevenção a este tipo de infracções.

4. Junta: Reforçar e tornar regular a lavagem e limpeza de ruas, paredes e edifícios como sucede na maioria das cidades europeias, especialmente nos locais de maior afluência de pessoas e na época das estações de calor.

5. Criar métricas online e em tempo real do índice de satisfação dos moradores sobre o sistema de recolha de resíduos nas suas freguesias a partir dos pedidos abertos na aplicação na Minha Rua da CML e de inquéritos online regulares aos moradores”

4

Os subscritores questionam a CML sobre as métricas de contraordenações (e respectiva distribuição geográfica  temporal, por freguesia) aplicadas a casos de “dejectos caninos” e, destas, quantas foram efectivamente cobradas.

Questionamos igualmente se o esforço financeiro das autarquias (CML e Juntas) para garantir esta limpeza (p.ex. Motocães) está avaliado e se tem havido um esforço especial de fiscalização por parte da Polícia Municipal num fenómeno que, em Lisboa, parece em crescendo.”

Continuam a aparecer garrafas e outro lixo no Jardim dos Cavaleiros

5

Os subscritores apelam à Câmara Municipal que reforce a presença de agentes da Polícia Municipal que, em patrulhamento a pé, possam dissuadir do aumento recente de incidentes de pequena criminalidade e assaltos a residências e lojas e o fenómeno (crescente) dos tags/grafitos feitos durante a noite em propriedade privada e municipal.

Apelamos igualmente, a que a CML e a Junta de Freguesia do Areeiro usem os seus melhores ofícios para que a PSP reforce o patrulhamento a pé e em veículos (motos e carros) nesta freguesia para dar resposta a este surto recente de criminalidade.”

6
Os subscritores sugerem à Câmara Municipal de Lisboa que instale na zona da Rua do Arco do Cego um novo ecoponto enterrado e, simultaneamente, uma das novas papeleiras de grande capacidade no Jardim da sede da CGD (frente à Casa de Pasto Oh Pereira).

Sugerimos igualmente que a CML conceba e instale um novo tipo de contentores de reciclagem para copos de plástico nas zonas onde o consumo de álcool na via pública é mais intenso (no Areeiro: Jardim Fernando Pessa, Praça Pasteur, Jardim CGD, João do Rio, etc) e assim se possa contribuir para o fim do decorrente espectáculo diário de jardins com copos de plástico em bancos, no solo e sobre o relvado.”

7
Tendo em conta que em todos os dias da recolha selectiva as duas avenidas mais comerciais do Areeiro (Roma e Guerra Junqueiro) exibem centenas de caixas de cartão sobre o passeio, junto a árvores e fachadas de lojas, contribuindo para a degradação da qualidade do espaço público e para a imagem destas avenidas os subscritores desta mensagem sugerem à CML que respondendo a uma manifesta necessidade destes comerciantes e a uma insuficiente capacidade de contenção destes resíduos que:

1) a CML contacte todos os comerciantes destas avenidas inquirindo sobre a sua capacidade para acolherem mais contentores.

2) estabeleça uma recolha extraordinária (com um veículo pequeno e pouco antes do fecho das lojas) nestas avenidas à semelhança do que já sucede, aliás, noutros locais da cidade.

3) terminada a fase 1) e 2) aumente a fiscalização.”

8
“O sistema de recolha de resíduos urbanos “Recolha Seletiva Porta a Porta” embora funcione na maioria dos casos não responde às necessidades dos moradores com dificuldades de locomoção e, consequentemente, acaba sendo a origem do fenómeno “saco de lixo em candeeiro e nas caldeiras de árvores” que se começa a generalizar em alguns arruamentos lisboetas e, em particular, na Avenida de Roma e na Avenida João XXI, com impacto para a Saúde Pública, ineficiência nos sistemas de recolha de resíduos das Juntas e da CML e uma degradação da qualidade da vivência e usufruto do espaço público.

Apelamos assim a que a CML determine um sistema alternativo de recolha capaz de integrar estes cidadãos no “Recolha Seletiva Porta a Porta”, quer através da instalação de contentores com separação de lixo mas de reduzidas dimensões na residência dos cidadãos que façam prova das suas dificuldades de locomoção, quer através do estabelecimento de parcerias com entidades externas (ONGs, Associações, Empresas e Condomínios) que cumpram este propósito através de formas alternativas.””

pendentes Miguel Gaspar:

1
Enviada ao Vereador Manuel Salgado e à EMEL:

“O Movimento de Cidadãos “Vizinhos do Areeiro” sugere que, por forma, a recuperar (com custos mínimos) alguns dos 50 lugares de estacionamento perdidos pelos moradores nas recentes obras passem a estacionamento em espinha (com marcações no solo e sinalização vertical) nas traseiras da Igreja São Joao de Deus, estimando uma recuperação de 6 lugares, na Rua Desidério Beça, com uma recuperação estimada de 10 lugares, na Bernardo de Passos de outros 10. No total, com esta simples operação poder-se-iam recuperar 26 dos 50 lugares perdidos, sem uma redução significativa do passeio público ou da circulação rodoviária nessas vias.”

2

No exercício do “direito de petição à Assembleia Municipal de Lisboa” que garante “às organizações de moradores relativamente a assuntos administrativos do seu interesse” foi enviada pelaAssociação Vizinhos em Lisboa:

(NIF 514697970) ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, a seguinte petição:

A Alameda Afonso Henriques tem sido usada para realizar, por vezes numa base semanal, eventos que produzem ruído, quer em horário diurno – o que não impede que os moradores se sintam justamente incomodados dentro nas suas próprias casas – quer em horário nocturno. A Alameda tem – não o esqueçamos – paredes meias com vários prédios de habitação nos limites das freguesias de Arroios, Penha de França e Areeiro: não é um “coliseu” em zona isolada, não dispõe de estruturas de insonorização em torno de um palco ou de mitigação de propagação de som à área circundante; é uma zona de habitação.

A repartição da responsabilidade pela autorização destes eventos por 4 autarquias (Junta de Freguesia de Arroios, Junta da Penha de França e a de Areeiro, mais a própria Câmara Municipal) pode estar a contribuir para uma arbitrariedade que resulta na excessiva quantidade de eventos que produzem ruído, a que se junta a possibilidade de isentar estes eventos da emissão das respectivas “Licenças Especiais de Ruído” (LER), quando um evento é patrocinado pela CML ou por alguma das três Juntas de Freguesia. Constatou-se ainda a ausência de qualquer possibilidade de apelo, visto que a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Municipal não dispõem de equipamentos de medição de ruído e afirmam não poder intervir no seguimento das reclamações e queixas dos cidadãos.

Assim, é importante começar a dotar a as autoridades de meios humanos e técnicos que permitam fiscalizar a boa aplicação da Lei do Ruído (sensores e pessoal capaz de operar fora das horas normais de serviço) para poderem responder de forma rápida e eficaz aos moradores e ponderar se é exequível haver quatro entidades diferentes a autorizarem eventos ruidosos para um mesmo espaço. Sublinhe-se que todos, no recato do nosso lar, temos direito ao descanso e que o excesso de ruído tem impacto conhecido na saúde dos cidadãos, assim como no seu rendimento escolar e profissional. É preciso que todos os intervenientes e responsáveis pelo licenciamento e autorização destas actividades tenham os legítimos interesses dos moradores da Alameda em consideração e que contenham, regulamentem e fiscalizem estas actividades de índole festiva, cuja frequência tem aumentado substancialmente neste local. Não basta cessar a produção de ruído depois das 24:00, uma vez que é difícil fiscalizar de forma eficiente quando a fiscalização ocorre – como tem acontecido – no dia seguinte e já depois do termo do evento, é preciso fazer mais e ir mais longe na defesa dos interesses dos moradores, que se vêem sistematicamente privados de sossego e da possibilidade de usufruir da sua vida doméstica normal.

Assim, os abaixo-assinados vêm por este meio solicitar o seguinte:

1. Limitar o número de eventos de duração limitada em que é permitido ruído (com som amplificado) a um total de 5 por ano

2. Impor limites de intensidade sonora para esses eventos compatíveis com zona sensível

3. Restrições de duração, limitando a duração do período de ruído a um máximo de uma hora contínua, ou quatro horas interpoladas

4. Condicionar a realização de eventos ruidosos à aplicação de medidas para mitigação do impacto sonoro nas residências próximas, incluindo todos os casos onde não houver emissão de LER

5. Obrigar à presença de elementos da PSP ou da PM durante a duração dos períodos em que é autorizado ruído, munidos de medidores de intensidade sonora e condicionar a autorização para instalação de palcos e som amplificado à existência de limitadores automáticos de intensidade sonora nos equipamentos de emissão sonora

6. Comunicar aos moradores das imediações e publicar em página de Internet centralizada (CML) e em todos os meios das Juntas de Freguesia que rodeiam a Alameda, com antecedência mínima de 15 dias, as LER e todos os eventos ruidosos.”

3
Os subscritores apelam à Junta de Freguesia a instalação de parques de estacionamento cobertos para bicicletas particulares, à semelhança das que existem em outras partes de Lisboa. As mudanças na cidade de Lisboa como a construção de ciclovias têm motivado ao uso deste meio de transporte, mas é necessário complementar com este tipo de infraestrutura , no sentido de promover o uso da bicicleta a quem não tem local onde a guardar. Apesar da boa iniciativa ao fazer uma parceria com a empark para estacionar no parque do Jardim Fernando Pessa, é necessária a existência de estacionamento mais distribuído pela freguesia (acessível a todos) e em maior quantidade para que a bicicleta se torne plenamente viável como o meio de transporte que pode ser.

Apelamos igualmente a que o acordo para lugares para bicicletas nos parques da Empark e EMEL seja estendido aos restantes parques da freguesia (não só no parque do Fernando Pessa) e que seja aberto a todos os moradores e não apenas aos que estão actualmente recenseados.

fotografia:

https://www.facebook.com/Vizinhos.do.Areeiro/photos/gm.2158917497754379/2098207226974287/?type=3&permPage=1&ifg=1″

4
Os subscritores apelam ao Ministério do Trabalho e à CML que reavaliem a cedência de 10 lugares de estacionamento na Av Marconi aos funcionários do dito ministério que se irão, assim, somar aos 2 já aqui existentes ou que, pelo menos, consagrem a um limite horário toda ou parte desta reserva de estacionamento.

Recordamos que nos últimos meses foram perdidas várias dezenas de lugares de estacionamento em locais para ecoilhas enterradas, estacionamentos para motas e bicicletas e ciclovias sem as correspondentes criações de lugares de estacionamento de compensação agravando uma situação que já era bastante difícil para os moradores de uma das freguesias com o rácio de dístico-estacionamento mais baixos de Lisboa.

Recentemente (julho de 2018) tivemos a polémica da cedência de um número de lugares semelhantes à cantora Madonna por cerca de 720 euros. Ignoramos qual será o pagamento feito pelo Ministério à CML, mas a ser semelhante questionamos porque é que este Ministério não estaciona os seus veículos no Parque Empark a alguns metros de distância que está muito longe da ocupação total da sua capacidade.”

5

“Uma reportagem (audio) de 28.12.2018 do Washington Post (“The story behind a global e-scooter recall”: https://www.stitcher.com/podcast/the-washington-post/post-reports/e/57900565) levanta algumas questões sobre as e-scooters que agora se encontram, às centenas, por Lisboa. Sem dúvida que estes veículos podem representar uma grande mudança no paradigma de mobilidade em Lisboa sendo uma forma de mobilidade urbana muito rápida, flexível e económica, contudo, o artigo chama a atenção para questões de segurança que gostaríamos de saber se também se colocam em Lisboa:

1. algumas empresas, como a Skip (São Francisco) alteraram esta semana os termos de uso da aplicação por forma a protegerem-se contra acções por danos. A Lime vai fazer uma alteração semelhante em Lisboa?

2. a reportagem do Post contactou vários hospitais nos EUA (Miami, San Diego, Nashville, San Francisco, DC, Austin) e encontrou uma grande quantidade de ferimentos graves de utentes destes equipamentos. Segundo os médicos contactados os ferimentos eram muito mais graves do que os registados aquando da aparição das primeiras redes de bicicletas partilhadas e comparáveis a acidentes de motocicletas quando os capacetes não eram obrigatórios e aos acidentes de automóvel quando não existiam as medidas de segurança actuais (cintos de segurança, airbags, etc). Que informações tem a Lime sobre o que se está a passar em Lisboa?

3. onde e como estão a ser reparadas as avarias reportadas pelos Juicers?

4. a reportagem menciona que – em Outubro – muitas baterias de iões de lítio das e-scooters da Lime não eram devidamente instaladas e incendiavam-se facilmente: esta informação, não terá sido divulgada (confirmam?) aos “juicers” (que são quem recolhe, carrega e repara as e-scooters). Em consequência a empresa terá organizado um recall massivo e responsabilizado o fabricante das baterias pelos problemas e não nas práticas de manutenção. Mais recentemente, houve outro recall por causa de um modelo que tendia a partir-se em depois tendo havido um recall massivo em Paris (onde este modelo era muito comum). Confirmam que estes recalls á foram feitos em Lisboa e/ou que estes modelos são apenas recarregados pela Lime? (onde?)

5. o preço mínimo por carregamento das e-scooters (e que é aplicado na grande maioria das vezes) por carregamento desceu para apenas 3 euros por unidade: a Lime entende que este valor é adequado para compensar os custos logísticos e em eletricidade por parte dos Juicers? Os carregamentos continuam a ser feitos ao mesmo ritmo de anteriormente e como explica a empresa o desfasamento de valores comparado com outras cidades europeias? (sendo que o preço de utilização é idêntico)?

6. A Lime já considerou fazer pagamentos aos Juicers que coloquem e-scooters mal estacionadas nos lugares designados para as ditas?

Note-se que apesar destas questões as e-scooters preenchem um nicho importante da mobilidade urbana e podem mudar, de facto, a forma como os cidadãos se poderão deslocar dentro de Lisboa e, por isso mesmo, é importante garantir a segurança destes veículos e que os operadores têm procedimentos de segurança adequados.””

Os Subscritores solicitam à CML a alteração do pavimento do acesso ao Jardim Fernando Pessa pela Rua Cervantes, por ‘calçada do tipo passeio’ — valorizando a circulação pedonal num percurso em túnel sem passeio, com reduzida iluminação e pavimento irregular — por forma a minimizar os riscos de circulação. Em conformidade, requerem que seja considerada a sinalização de “via partilhada (Artigo 78.º do Código da Estrada — A Zonas de Coexistência)”

6
Após a conclusão das obras da Rotunda do Areeiro, alterando a configuração da mesma, o trânsito em todas as ruas confluentes piorou drasticamente, com engarrafamentos constantes devido à permanência dos semáforos da Rotunda, que bloqueiam todos os cruzamentos, por não permitirem tempo suficiente de circulação dos veículos que avançam nos semáforos anteriores.

Assim sendo pedimos que sejam suprimidos estes semáforos em causa (3 na Rotunda) e se proceda à reorganização do funcionamento dos semáforos da Avenida do Aeroporto, Avenida Afonso Costa, Avenida Almirante de Reis e Avenida João XXI, de modo a que o trânsito de cada uma circule a Rotunda, à vez e intercalados.

Sugerimos também a reprogramação dos semáforos do Campo Pequeno: Com as obras no Saldanha, o tampão existente no Saldanha passou para o Campo Pequeno.”

7
Tendo em conta que o ponto 1.6.4.2 do Anexo ao Decreto-Lei nº 163/2006 prescreve que, em todos os semáforos, o sinal verde para peões deve estar aberto o tempo suficiente para permitir o atravessamento a uma velocidade de 0,4 metros por segundo e que várias vias da freguesia do Areeiro não respeitam esta regra os moradores apelam à Junta de Freguesia do Areeiro que identifique junto da Câmara Municipal de Lisboa todos os semáforos que estão ilegais e que proceda por forma a garantir uma resposta eficaz e em tempo útil por parte desta autarquia.

Em particular, identificamos nesta situação:

Avenida de Roma junto à Av São João de Deus

Avenida de Roma junto a Rua João Villaret

Primeiro semáforo da Av. de Roma quem vem da Praça de Londres, junto ao Ministério da Solidariedade Social

Rua Augusto Gil para a Av. João XXI

Avenida João XXI junto ao cruzamento com a Avenida de Roma

Avenida Manuel da Maia junto à Alameda Afonso Henriques

Avenida Almirante Reis junto à Avenida de Paris

Avenida Afonso Costa junto à DGA

Avenida Almirante Gago Coutinho junto à BP

Numa faixa de rodagem com 10 metros de largura a luz verde para peões tem que estar aberta pelo menos durante 25 segundos. Ora, a regra, nestes locais de atravessamento (e sem contar com as ilhas nos separadores centrais!) é de 15 segundos, ou seja 10 segundos a menos que – num atropelamento – podem fazer a diferença entre a vida e a morte!”

8

As velocidades dos automóveis nas vias estruturantes do Areeiro (João XXI, Roma, Almirante Gago Coutinho e Afonso Costa) ultrapassam, frequentemente, os 50 Km/h.

Esta falta de respeito para com os limites de velocidade leva a um aumento da poluição sonora e ambiental e a um risco de sinistralidade que pode ser combatida por várias vias:

1) aumento da fiscalização por parte da Polícia Municipal (agora com competências neste sector)

2) instalação de radares fixos de controlo de velocidade

3) instalação de lombas nas rectas de maior extensão, junto a passadeiras de peões e pela colocação de semáforos onde estes não existem (Av. de Roma, Av. Almirante Gago Coutinho. Av. México e Manuel da Maia junto a INE e Av. João XXI)

4) instalar um sistema de testes de “Geração de Energia Elétrica nos Pavimentos Rodoviários ” como o testado pela Waynergy Vehicles na Covilhã numa destas vias do Areeiro o qual, além de gerar energia serve também como redutor de velocidade:

http://www.crp.pt/docs/A48S167-8_CRP_T7_137.pdf”

9
Os subscritores desta mensagem apelam à Câmara Municipal de Lisboa que equacione a transferência do terminal de veículos pesados de transporte de passageiros situado na Avenida Padre Manuel da Nóbrega.

Não faz sentido a existência de uma tal estrutura dentro de uma zona residencial, com rotas que atravessam ruas interiores (como a Vítor Hugo), tendo em conta o ruído que provocam, a degradação do piso e a poluição que trazem a esta comunidade.

Já existem em Lisboa três grande terminais de autocarros (Praça de Espanha, Campo Grande e Gare do Oriente). Tendo em conta que a maioria destas carreiras seguem pela Av. Calouste Gulbenkian, através de um percurso urbano denso (mais típico de uma Carris) até à Pc. Espanha/Sete Rios, zonas essas já servidas por metro e comboio respectivamente sugerimos a transferência para os terminais da Pc Espanha e Sete Rios. Contudo, as carreiras que seguem para norte, poderiam beneficiar de uma transferência para a Estação do Oriente”

10
Petição à Assembleia Municipal de Lisboa

O Movimento Cívico Vizinhos do Areeiro (Lisboa), apela à Assembleia Municipal de Lisboa que exerçam os seus melhores esforços no sentido de que a EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, aumente a validade do dístico de residente dos actuais um ano (artigo 42º Regulamento Geral de Estacionamento) para – pelo menos – os 3 anos que constam do “regulamento geral das zonas de estacionamento de duração limitada” aprovado pela autarquia de Lisboa.

Além desta sugestão gostaríamos igualmente que a Assembleia Municipal se pronunciasse sobre:

– Uma redução do custo de emissão do cartão de residente (12 euros)

– A possibilidade de emissão de dísticos de residentes provisórios (superiores a trinta dias e inferiores a 12 meses)

– A obrigatoriedade do pagamento de taxa de estacionamento por parte dos veículos EMEL conforme ao artigo 8 do citado regulamento (que não os isenta de forma explícita)

– A imperativa necessidade do cumprimento do Código da Estrada no que se refere ao estacionamento “2ª fila” por parte de veículos EMEL quando instalam bloqueadores e existem lugares de estacionamento disponíveis

– A possibilidade de transferir o dístico para um outro veículo, definitiva ou temporariamente, sem custos, uma vez que durante aquele período já foi feito um pagamento. Nomeadamente em casos em que o veículo está em reparação e é necessário usar outro veículo que ainda não está registado mas tem que se efectuar novo pagamento. A transferência em caso de venda deve também ser simplificada e não acarretar qualquer tipo de custos acrescidos.

Concorda?

Assine em http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=EMELvalidadedistico

11

“Os subscritores desta mensagem apelam à Câmara Municipal de Lisboa que equacione a transferência do terminal de veículos pesados de transporte de passageiros situado na Avenida Padre Manuel da Nóbrega.

Não faz sentido a existência de uma tal estrutura dentro de uma zona residencial, com rotas que atravessam ruas interiores (como a Vítor Hugo), tendo em conta o ruído que provocam, a degradação do piso e a poluição que trazem a esta comunidade.

Já existem em Lisboa três grande terminais de autocarros (Praça de Espanha, Campo Grande e Gare do Oriente). Tendo em conta que a maioria destas carreiras seguem pela Av. Calouste Gulbenkian, através de um percurso urbano denso (mais típico de uma Carris) até à Pc. Espanha/Sete Rios, zonas essas já servidas por metro e comboio respectivamente sugerimos a transferência para os terminais da Pc Espanha e Sete Rios. Contudo, as carreiras que seguem para norte, poderiam beneficiar de uma transferência para a Estação do Oriente”

À Assembleia de Freguesia do Areeiro

Sem resposta dos representantes de PSD, CDS, PS, PCP e BE (na altura):

Os subscritores desta mensagem sugerem:

à Assembleia de Freguesia que:

1. todas as datas, locais e horas das AF sejam calendarizadas no início do ano, tornando-as previsíveis e facilitando assim a sua divulgação.

2. sejam limitadas ao mínimo indispensável as moções de índole nacional ou geral que extravasam as competências de uma Junta de Freguesia.

3. se promova uma alteração legislativa (via partidos representados na AF e no Parlamento) por forma a que as AF se realizem numa maior frequência que a actual (3 meses) para que a hora de encerramento (geralmente pelas 24:00) as torne mais acessíveis à maioria dos cidadãos e assim se permita um maior e mais intenso escrutínio do mandato por parte dos eleitos da AF.

4. seja reforçadas as formas de divulgação da realização das AF nomeadamente através do registo numa newsletter, na página facebook da Junta e, em local mais acessível (página principal) do site da autarquia.

ao Executivo da Junta de Freguesia que:

1. em cada comunicação recebida pela autarquia, por mail, entregue por requerimento escrito ou em mão em Assembleia de Freguesia (AF), por parte dos cidadãos, seja enviada uma resposta automática com uma numeração única (p.ex. seguindo exemplo da Assembleia Municipal num formato “ENT/<nº>/JFA/<ano>”) – o que já é feito – mas indicando o dia e hora da recepção da mensagem. Esta referência deverá depois seguir, no subject, todas as comunicações posteriores com o freguês e ser usada para garantir o cumprimentos dos prazos dispostos no CPA.

2. por parte de todos os eleitos e membros do Executivo, em assembleia, seja garantido um compromisso de atenção para com os cidadãos que intervenham no período de antes da ordem do dia.

a ambos que:

1. seja escrupulosamente respeitado o disposto no n.º 3 do artigo 106.º e do artigo 107.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro no que concerne às respostas aos cidadãos e, mais concretamente no que concerne aos prazos, clareza e eficácia das respostas.

2. a AF e Executivo reflictam sobre os baixos índices de participação dos cidadãos nas assembleias e realize qualquer acção adicional a esta lista que entenda poder contribuir para a resolução deste problema de subparticipação dos cidadãos neste importante órgão autárquico.”

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