Sessão de Esclarecimento sobre a Lei das Rendas: Notas e Algumas Perguntas e Respostas

 

A 5 de Abril teve lugar a “Sessão de Esclarecimento sobre a Lei das Rendas” com António Machado (Associação de Inquilinos Lisboneses) na sede da Associação de Reformados de Lisboa (Alameda) e organizada pelos “Vizinhos do Areeiro”.

A sessão contou com a presença de vários moradores que apresentaram directamente as suas questões e casos pessoais à mesa.

Na fase de apresentação foram listados alguns factos:

  1. Existem 770 mil contratos de arrendamento, dos quais 80 mil já na nova lei, e cerca de 200 mil contratos de arrendamento comercial e/ou públicos (não habitacionais)
  2. As estatísticas quanto às quantidades de contratos de arrendamento têm muitas falhas
  3. A protecção aos maiores de 65 anos prometida na Lei 2014 de 14 de Agosto não correspondia ao que era anunciado na altura
  4. Alguns inquilinos de rendas pré-1990 aceitaram, sob pressão dos senhorios, assinar novos contratos e cairam, assim, no novo regime perdendo no acto toda a protecção aos maiores de 65 anos
  5. A maior parte dos despejos ocorrem por alteração de uso (AL)
  6. No Areeiro existem neste momento 200 casas em AL e pouco mais de 100 ofertas de arrendamento (há 3 anos quase não havia AL)
  7. A Lei actual não indica prazo mínimos pelo que pode haver contratos de apenas 1 dia (!). O mais comum é um ano ou (mais raro) seis meses
  8. Na França e na Holanda não é permitido, por lei, que os inquilinos façam contratos de mais de 35% dos seus rendimentos: devia ser aplicado em Portugal para conter os preços actuais no arrendamento urbano
  9. Precisamos de uma lei que obrigue as casas em arrendamento a terem um “certificado de habitabilidade” como sucede, por exemplo, no Luxemburgo.
  10. Em França, por exemplo, o arrendamento é gerido pelas imobiliárias não havendo, em regra, o contacto entre senhorio e inquilino. A caução é de apenas um mês de renda, pagando-se uma comissão à agência a rendar o valor de uma mês de renda. No termo do contrato faz-se um inventário do estado da casa e o inquilino paga algum eventual dano na mesma.
  11. Deveriam existir seguros de renda da responsabilidade do senhorio obrigatórios e universais (para serem baratos). O risco é pequeno (há menos de 0.1% de incumprimento em contratos de arrendamento). E também um seguro multirriscos da responsabilidade do inquilino para cobrir eventuais danos.
  12. As Câmaras Municipais deviam fiscalizar as condições de cada casa colocada em arrendamento e aceitar a sua entrada nesse mercado apenas se fossem cumpridas alguns requisitos mínimos de habitabilidade
  13. Nos EUA, onde as regras são locais, em certas cidades as casas para arrendar têm seis meses de isenção de impostos. Findo esse prazo se não for arrendada perde a isenção e paga uma coima.
  14. A fiscalidade ao senhorio (28%) não é a adequada pois devia ser progressiva e escalonada como sucede no IRS (e sem englobamento) e ter um benefício crescente pela renovação sucessiva do contrato ( e não dependendo da sua duração inicial)
  15. Além de (vários) despejos e cessações regulares de contratos de arrendamento na freguesia do Areeiro podemos contar com os casos:
  16. Alameda 64 (novo hotel e com protesto dos Vizinhos)
  17. Rua Carlos Mardel (prédio para AL)
  18. Vila Aspera e Alves Torgo (nova construção)
  19. Avenida de Madrid (prédio para AL)
  20. Actor Isidoro (prédio para AL)

    Algumas Perguntas e Respostas:

P: Se eu falecer o meu marido tem direito a continuar na mesma casa?
R: Têm direito à transmissão ascendentes. Filhos, irmãos e outros parentes perderam esse direito. Se falecer o conjuge em situação de união de facto (reconhecida pelas Finanças = mais de 3 anos com o mesmo domicílio fiscal), ou se tiver filhos até 26 anos ou tiver ascendentes tem direito à transmissão do contrato mas deve pedir a alteração do nome num novo contrato. Tem 30 dias para comunicar ao senhorio esse falecimento.

P: Quem tem contratos antigos e tiver mais de 65 anos deve assinar um novo contrato apresentado pelo senhorio?
R: Não porque assim perde a protecção do antigo regime de arrendamento urbano (ou deve, pelo menos, falar primeiro com um especialista)

P: Quais são os motivos mais comuns para provocar um despejo?
R: A invocação de “obras profundas” (superiores a 25% do valor patrimonial da fracção)

P: Tenho 64 anos e um contrato de começos de 2000. Tenho alguma protecção?
R: Não: Já está no novo regime e mesmo que não estivesse teria menos de 65 anos. A nova renda pode sempre ser negociada  e na recusa da aceitação há um processo que pode ser seguido e que envolve cálculos com a situação patrimonial do inquilino.

P: Em 2014 assinei novo contrato num casa onde era inqulina desde 1976 (tinha então menos de 65 anos). Tenho alguma protecção?
R: Não deve ter, mas deve contactar um advogado para conhecer exactamente quais são os seus direitos.

P: Um contrato assinado numa República de Estudantes é um contrato de arrendamento ou comercial?
R: Depende de quem é o titular: mas em princípio deve ser um comercial.

P: Se o meu conrtrato é com uma empresa se esta ficar insolvente o contrato fica nulo?
R: A casa irá para massa insolvente pelo que o contrato não fica imediatamente nulo e permanece em vigor

P: Se ficarmos ambos desempregados a quem posso recorrer para pagar a renda por alguns meses?
R: Deve pedir ajuda à sua Junta, à CML e à Segurança Social mas esta pode não vir a tempo dos 3 meses de tolerância ao não pagamento de renda

P: Sendo inquilino posso fazer com que um despejo vá ao Balcão de arrendamento por forma a proteger os fiadores?
R: Sim, o inquilino pode escolher colocar o seu caso no Balcão do Arrendamento

P: Quanto demora, em média, um processo de despejo?
R: até seis meses via Balcão de Arrendamento ou até 2 a 3 anos no tribunal

P: Se um inquilino for notificado oralmente, com testemunhas, isso tem validade?
R: Não. Só se for via carta registada.

P: Como se define hoje o que é uma “obra profunda”?
R: Se a obra custar mais do que 25% do valor patrimonial da fracção

E sobretudo:
Rm nenhuma circunstância se devem comprometer seja com o que for sem previamente se informar devidamente!
(Cada caso é um caso e como tal deve ser analisado e decidido)

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