“Senhorio morreu e herdeiros querem vender o imóvel. Creche São João de Deus em risco de despejo” [Revista de Imprensa]

Cerca de 90 crianças estão em risco de ficar sem creche e educação pré-escolar, por causa de uma ordem de despejo do edifício que a Associação São João de Deus ocupa desde 1976, na freguesia do Areeiro, em Lisboa. O senhorio morreu e os herdeiros querem vender o imóvel. E só uma mudança do estatuto da instituição particular de solidariedade social (IPSS) pode protegê-la do despejo durante cinco anos.

A Associação São João de Deus foi notificada, no início do ano, pelos novos senhorios, interessados em pôr fim ao contrato de arrendamento. “Tentámos negociar, mas não se chegou a acordo”, revelou a diretora pedagógica da IPSS, Rute Freitas, ao Observador. O acordo não foi feito e os herdeiros deram um limite para a Associação sair do edifício: 31 de agosto — o que põe em risco o arranque do próximo ano letivo. A Associação está, neste momento, à procura de um novo espaço. “Queríamos manter-nos na freguesia [do Areeiro], mas não sabemos se será possível”, adiantou a diretora, explicando que os espaços são escassos e os que existem estão “fora do alcance financeiro da Associação”.

“Estamos a ser bombardeados por efeitos colaterais da bolha imobiliária”. O lamento é de Rui Pedro Martins, fundador da associação de moradores “Vizinhos do Areeiro”, à qual muitos pais se dirigiram “a pedir ajuda”. Em declarações ao Observador, Rui Pedro Martins alertou que, naquela freguesia, o número de creches e jardins de infância é cada vez menor:
Nesta freguesia, já perdemos 244 vagas em creches e jardins de infância, nos últimos cinco anos”, explicou Rui Pedro Martins ao Observador.

A acontecer, a Associação São João de Deus “será a quinta a ser despejada” — algo que a diretora pedagógica acredita que terá “muito impacto na freguesia”. Não só porque 90 crianças poderão ficar sem creche e educação pré-escolar mas, “principalmente, porque há muito poucos equipamentos deste género na zona”, defendeu Rute Freitas, em declarações ao Observador.

Pais acusam associação de avisar com “pouca antecedência”

Os encarregados de educação foram “todos apanhados de surpresa”. “Alguns tomaram logo diligências para tentar resolver a situação. Outros permanecem na esperança — o que eu acho que é um risco ”, disse uma encarregada de educação ao Observador. Foram convocados, por email, no dia 8 de maio, para uma reunião, marcada para dois dias depois. Nessa reunião, a 10 de maio, foram informados de que a Associação “não poderia aceitar inscrições para o próximo ano letivo”, explicando-lhes o motivo. “Disseram que iam manter-nos informados, mas não aconteceu, até porque acho que eles próprios não sabem bem o que vai acontecer”, explicou a encarregada de educação, que não perdeu tempo a procurar uma alternativa para a filha, de três anos, que estava há um ano e meio na Associação São João de Deus.

Corri todas as escolas na zona. Não consegui vaga porque as inscrições no público abriram em fevereiro. No privado, as mensalidades variavam entre os 300 e os 600 euros — o que está fora do meu alcance”, disse a encarregada de educação ao Observador.

Com receio de não encontrar uma vaga para a filha, viu-se obrigada a aceitar pagar 300 euros por mês. “Posteriormente, consegui uma solução um pouco melhor. Mas a maior parte das pessoas não se reviu na minha situação e teve de optar pelo ensino particular”, revelou a encarregada da educação, que acusa a Associação de não avisar os pais “com antecedência”.

Deviam ter alertado os pais de imediato. Disseram-nos na reunião que andavam com negociações, desde janeiro ou fevereiro. Podiam ter avisado as pessoas logo nesse momento”, acrescentou.

A Associação São João de Deus não vai “aceitar matricular crianças, sem ter garantias para o arranque do ano letivo” revelou a diretora pedagógica ao Observador, adiantando: “Estamos a fazer os possíveis para que tudo volte ao normal.”

A Associação São João de Deus tem cerca de 90 crianças a frequentar a creche e o ensino pré-escolar (Foto: Vizinhos do Areeiro)

Câmara poderá assegurar proteção de cinco anos. Moradores dizem que é “adiar um problema”

Ao mesmo tempo que a Associação procurava (e continua a procurar) novas instalações, os responsáveis contactaram a CML para reconhecer a IPSS como uma entidade de interesse histórico, social e cultural local. A acontecer, a mudança de estatuto irá permitir proteger, por um período de cinco anos, a Associação São João de Deus de um despejo.

Assim que o vereador Ricardo Robles “tomou conhecimento da situação de possível despejo da Associação, determinou o seu reconhecimento como entidade de interesse, num despacho publicado no Boletim Municipal” de abril — que determinava também o reconhecimento de outras duas entidades, além da Associação São João de Deus –, confirmou ao Observador fonte do gabinete do vereador.

Os procedimentos para estas entidades iniciaram-se de imediato e será votada a proposta de reconhecimento da Associação São João de Deus na próxima reunião da Câmara Municipal de Lisboa a 25 de julho”,  adiantou a mesma fonte.

Se a proposta for aprovada, a Associação São João de Deus passará a ser uma entidade de interesse histórico, social e cultural local, “beneficiando de uma proteção adicional do contrato de arrendamento”, explicou a mesma fonte.

Mas nem a possibilidade de uma proteção de cinco anos chega para tranquilizar os moradores. Para eles, essa proteção “não é uma solução do problema. É um adiamento”. Ainda assim, Rui Pedro Martins espera que “a CML use este prazo” para resolver o problema do Areeiro e também de Lisboa: “ Estamos a assistir, em Lisboa, a um desaparecimento de creches e jardins de infância. A Câmara tem de reforçar muito rapidamente a oferta pública”

https://observador.pt/2018/07/21/senhorio-morreu-e-herdeiros-querem-vender-o-imovel-creche-sao-joao-de-deus-em-risco-de-despejo/

Estacionamento Selvagem em torno do Pavilhão do Casal Vistoso

É frequente – em eventos patrocinados pelo municipio – assistir ao estacionamento caótico na rua de acesso ao
Pavilhão Municipal Casal Vistoso: os autocarros e carrinhas que transportam utentes a estes eventos estacionam em segunda fila, com motores ligares e usando e abusando da sinalização sonora
Porque é que estes veículos não utilizam o parque da Sarmento Beires para estacionar depois de largar as crianças? Porque é que não desligam os motores, cujo ruído se propaga para dentro dos apartamentos?
De considerar, também, o desvio de tráfego não local para o descampado acima do pavilhão, sem entrar na João da Silva, que devia ter um só sentido, abrindo-se uma rua para permitir a circulação à volta do pavilhão com o sentido único e uma outra saída.

Subscrevem
Rui Pedro Martins
Jorge Oliveira
Nuno Dinis Cortiços
Cláudia Casquilho
Fernando Faria
Elvina Maria Reis Rosa
Anabela Nunes
Madalena Matambo Natividade
Luis Seguro
Ana Miguel
Nuno Miguel Cabeçadas
Ana Costa
Rogério Martins
Patrícia Matos Palma
Cristina Azambuja
Victor Serra
Francisco Tellechea
Leonilde Ferreira Viegas
Mira de Lacerda
Pedro Pinto
Fátima Mayor
Francisco Lopes da Fonseca
Antonio Viegas
Emilio Santos Pinto
Essi Silva Ribeiros
Teresa Sarmento
Ana Sampedro
Margarida Seguro
Maria Jose Diegues
Belicha Geraldes
Pedro Correia
Jacinto Manuel Apostolo
Maria Isabel Silva Nunes
Fernando Anjos
Elisabete Carvalho
Ilda Cruz
Isabel Belo Brito
Teresa Sotto Mayor Carvalho
Rui Janeiro
Lezíria Couchinho
Teresa Aroso
Paula Barroso
Beatriz Granja
Isabel Tomas Rodrigo
Alexandre Ferreira Lima Bastos
Costa Antonio
João Ribafeita
Manuela Melo
José Vieira Mesquita
Isabel Petronilho Almeida
Cristina Neves
Maria Luisa Ferreira
Joana Rocha
Filipe Oliveira
Andreia Cunha Dias
Suzete Reis
Miguel Andretta Moraes
Mafalda Sequeira
Fernando Barroso de Moura
Isabel Primoroso
Gerson Antunes Costa
Antonieta Soares Ribeiro
Célia Simões Soares
Rita Martins
Nuno Saraiva Rego
Ana Martins
Sara Portugal

 

Descentralizada de 2019

1:37:17: “O Pavilhão desportivo municipal do Casal Vistoso é um equipamento com óptimas condições. Durante a semana permite que muita miudagem e população em geral possam usufruir da piscina do pavilhão multiusos e de outros equipamentos desportivos. Realizam-se competições regulares (…) e as Olissipiadas da cidade (…) situa-se no centro de uma urbanização cercada de edifícios de grande altura onde o acesso se faz por uma rua estreita e sem saída. Em dias de eventos, os autocarros e veículos ligeiros que levam os atletas, visitantes e os dos próprios moradores tentama aceder e circular nesta rua provocando um autêntico caos. Os carros ficam bloqueados, os autocarros sem espaço de manobra. O ruído entra pelas habitações. Os moradores não conseguem aceder à entrada das suas garagens. Apesar dos dois estacionamentos públicos junto ao pavilhão (da EMEL) de alguma forma o estacionamento é feito frequentemente na via pública prejudicando o estacionamento de quem vive nesta rua. Gostaria de sensibilizar os senhores vereadores para a resolução deste problema” (1:39:03) (…) “em caso de acidente muito dificilmente uma ambulância ou um carro de bombeiros conseguirá entrar neste arruamento. É necessário que, em todos os eventos, exista fiscalização que condicione a entrada de veículos no arruamento e os oriente para os dois parques de estacionamento. Não existe fiscalização e os automóveis preferem estacionar na via pública do que utilizarem os dois parques de estacionamento” (…) sugiro que se complete a Rua João da Silva, em torno do pavilhão, de forma a torná-la numa rua de sentido único e aberta nas duas extremidades, facilitando assim a vida aos moradores e utentes porque a rua de que estamos a falar é estreita e sem saída”

Jorge Oliveira

1:42:28: “relativamente à questão do estacionamento foi pedido o reforço da fiscalização da envolvente do Pavilhão para minimizar um pouco esse impacto. A sua sugestão de completar a rua merece ser avaliada e peço aos serviços da direcção municipal de mobilidade que olhem para essa possibilidade e a avaliem e peço também para avaliar a necessidade de os autocarros chegarem hoje onde chegam e poderão ficar um pouco mais atrás, na entrada do Bairro peço também à direção municipal de mobilidade que avalie essa possibilidade”

Vereador Miguel Gaspar

 

Quanto Alojamento Local há no Areeiro? (e outras questões)

Observa-se no Areeiro um aumento de turistas em casas em Alojamento Local. (AL)
A BD (pública) do AL lista 148 registos na freguesia mas um site de agregação (que usa dados mais precisos que os do próprio Airbnb: https://www.airdna.co/methodology) mostra um valor muito superior: 153 (S. João de Deus) e 145 (Alto do Pina), ou seja, 298 (o dobro destes registos “oficiais”). Sabendo-se que estes registos são apenas os do Airbnb, que existem outras plataformas (como a Booking) e que há, especialmente em período de férias, muitas casas que são colocadas em AL fora de qualquer plataforma e de qualquer alcance fiscal podemos estar perante um fenómeno de concorrência desleal e de – aparente – reforço da tendência de erosão do mercado habitação e da sua conversão em alojamentos para turistas.
Consequentemente, perguntamos:

à CML (Gab. Vereador Manuel Salgado):
A) Quantos registos conhece a CML de airbnb (via acordo com esta empresa) para a freguesia do Areeiro?
B) A CML está a avaliar algum mecanismo de transferências proporcionais para as freguesias dos valores cobrados pela Taxa Turística?
C) A Autarquia está a avaliar o aumento da Taxa Turística como forma de compensar os efeitos secundários do aumento da actividade turística em Lisboa?
D) Tendo em conta que algumas freguesias de Lisboa estão a receber compensações (veículos de limpeza urbana) devido aos efeitos do turismo e que estes, também, se fazem sentir no Areeiro, existe algum plano para que a CML ceda, também, estes veículos ou outros semelhantes à freguesia do Areeiro?

À ASAE:
A) Como explica esta diferença de quantidades e o que contam fazer para esclarecer esta divergência?

Ao Turismo de Portugal:
A) Alguns registos na base de dados parecem correspondem a vários andares de uma mesma pensão/residencial. Isto implica uma redução da carga fiscal para estas entidades? Esta conversão não adultera as contagens de registos de AL?
B) Os anúncios no airbnb terão todos um nº de licença mas a totalidade de licenças parece ser inferior à totalidade de anúncios. Isto deve-se ao uso do mesmo número para várias fracções? À falsificação do número de registo? Ou à
demora na actualização dos números no Turismo de Portugal? Ou, por fim, a outra razão desconhecida?

Subscrevem
Rui Pedro Martins
Jorge Oliveira
Rodolfo Franco
Nuno Dinis Cortiços
Cláudia Casquilho
Fernando Faria
Anabela Nunes
Madalena Matambo Natividade
Luis Seguro
Ivo Gama
Zélia Brito
Ana Miguel
Ana Costa
Ana Bravo
Ana Mónica
Joana Taborda Amores
Cristina Azambuja
Teresa Raposo
Dulce Amaral
Maria Da Graça Augusto
Bruno Beja Fonseca
Leonilde Ferreira Viegas
Rita Jacobetty
Mariana Bettencourt
Margarida Moreira
Elsa Felizardo
Ilda Cruz
Ana Salazar
Jonhy Ferreira
Eduardo Júlio
Jaime Amores
Julia Aguiar
Fernando Anjos
Ana Monteiro
Maria Susel Marques
Luís Mendes
Lezíria Couchinho
Ana Martins da Cruz
Teresa Aroso
Márcia Salgueiro
Irene Coelho
Tiago Leitão
Isabel Gameiro
Isabel Tomas Rodrigo
Maria Saraiva
Maria Teresa Rodrigues
António Augusto Ventura
Alexandre Ferreira Lima Bastos
João Ribafeita
Irene Vieira
Maria Manuela Nobre
João Sá
Margarida Coimbra
Alexandra Mendes
João Mimoso
João Martins
Paulo Silva
Marta Cunha Coelho
Flavia Cristina Vidal
Alexandra Maia Mendonça
Ana Sampedro
Antonio Viegas
Joana Santos Patrocinio
Fátima Mayor
Sofia Carvalho Coelho
Filipe Oliveira
Neuza Carmo
Pedro Correia
Ana Paula Bárcia
Maria Anabela Melo Egídio
Cristina Tomás
Claudia Arriegas
Ana Vila
Nuno Soromenho Ramos
Carla Caló
Antonieta Moëllon
Joao Pina Cardoso
Alexandra Amaral
Maria Jose Diegues
Rui Martinho
Ana Assunção
Antonieta Soares Ribeiro
Porfírio Sampaio
Antonio Sequeira
Leonor Duarte
Catarina Rebelo
Ruy Redin
Ana Ribeiro
Rita Amores
Ana Gago
João Seixas
Alexandra Inácio

 

Respondido pelo Turismo de Portugal:

“Relativamente à comunicação enviada, a que só agora nos é possível responder, e tendo em conta as questões colocadas ao Turismo de Portugal Ip., informa-se que:

  1. A) Alguns registos na base de dados parecem correspondem a vários andares de uma mesma pensão/residencial. Isto implica uma redução da carga fiscal para estas entidades? Esta conversão não adultera as contagens de registos de AL?

R: Os estabelecimentos de alojamento local podem ter várias modalidades: “moradia”, “apartamento” ou “estabelecimento de hospedagem” (art. 3.º do DL n.º 128/2014, de 29 de agosto), sendo que nada impede que no mesmo prédio possam coexistir vários estabelecimentos de alojamento local.

Assim, num mesmo edifício, podem existir frações registadas como “apartamento” (cada apartamento é um estabelecimento de alojamento local, com um n.º de registo autónomo) e até estabelecimentos de hospedagem se, por exemplo, numa das frações as unidades de alojamento comercializadas forem quartos (e não a totalidade da fração).

Um registo pode corresponder a vários andares se se tratar de um estabelecimento de hospedagem (situação semelhante à das antigas “pensões” ou dos atuais “hotéis”) que ocupe esses andares ou até a totalidade do prédio, ou no caso de um apartamento que ocupe mais do que um andar (duplex por ex).

A carga fiscal resulta do rendimento que a entidade exploradora retira da comercialização dos estabelecimentos de alojamento local, havendo variações no cálculo do imposto consoante a modalidade em que os AL são explorados. Para mais informações poderá ser verificado o seguinte link http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/ALOJ_LOCAL.pdf ou ser consultada a Autoridade Tributária.

  1. B) Os anúncios no airbnb terão todos um nº de licença mas a totalidade de licenças parece ser inferior à totalidade de anúncios. Isto deve-se ao uso do mesmo número para várias fracções? À falsificação do número de registo? Ou à demora na actualização dos números no Turismo de Portugal? Ou, por fim, a outra razão desconhecida?

R: Todos os anúncios da airbnb (ou de outra plataforma eletrónica semelhante) têm de conter o n.º de registo do alojamento, quer se trate de estabelecimentos de alojamento local, quer de empreendimentos turísticos (hotéis, apartamentos turísticos, turismo de habitação etc)

O facto de poder haver mais anúncios na airbnb que os AL inscritos no Registo Nacional de Turismo (RNT), e não descartando a possibilidade de estarem a ser anunciados alojamentos não registados (o que constitui uma contraordenação fiscalizável pela ASAE) pode resultar da circunstância de que muitas vezes o mesmo alojamento é publicitado através de mais de um anúncio. O esclarecimento dessa situação apenas poderá ser feito junto da plataforma de anúncios. Por outro lado, há anúncios que são relativos a empreendimentos turísticos e não a alojamentos locais, pelo que não basta verificar os AL da freguesia do Areeiro, no Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL) tendo também de ser verificado o RNET (Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos)

Para melhor se perceberem as situações em causa há um instrumento que é o RNT (registo nacional de turismo) que poderá ser utilizado para validação do n.º que aparece no anúncio aos alojamentos: https://rnt.turismodeportugal.pt/RNT/ConsultaAoRegisto.aspx

Acresce que a falta do n.º RNT nas plataformas é uma contra-ordenação, pela qual respondem quer as entidades que exploram os apartamentos, quer as plataformas, devendo essas situações ser dadas a conhecer à ASAE, que é a entidade competente para atuar.

Esperando termos conseguido responder às questões colocadas, apresentamos os melhores cumprimentos”

Reunião com Vereador Duarte Cordeiro (e equipa) de 12 de Julho (Fórum CidadaniaLx) – Relato pessoal (Rui Martins)

Alguns pontos que levei à reunião (com respostas do Vereador):

 

 

      1. P (“P”ergunta ou “P”roposta): As novas ecoilhas enterradas e a novas papeleiras de 120 litros estão a funcionar e a serem usadas, mas precisamos de mais pontos e, sobretudo de mais papeleiras deste  tipo em locais de consumo mais intenso de alcóol (copos de plástico e garrafas de vidro) na via pública (p.ex. Praça Pasteur e Jardim dos Cavaleiros da CGD)

R: O vereador tomou nota das sugestões. Sendo que a CML está já a promover uma política de copos de plástico reutilizáveis embora alguns estabelecimentos estejam com dificuldades na sua limpeza. Está a ponder uma política de recolha e entrega de armários de copos por parte dos operadores, nomeadamente em quiosques que tenham menos espaços disponível.

      1. Tags: Porque não internaliza a CML o combate a este fenómeno? Nada indica que ele vá desaparecer em breve. Por outro lado, é preciso mudar a lógica de limpeza por área para passar a limpar em função do tempo de pintura.

R: A CML entende que não tem conhecimento nem recursos técnicos especializados suficientes para combater este fenómeno e que é mais eficaz e financeiramente mais rentável subcontratar. Propõe que os moradores, designadamente através das suas organizações, participem no processo de monitorização e reporte de tags, numa lógica participativa e de fiscalização cidadã.

      1. P: Existem fenómenos, recentes, de multiplicação de Sem Abrigo na cidade: Associados a estes há questões sociais, de higiene pública, resíduos urbanos e limpeza dos espaços de pernoita (foram citados casos na Rua Margarida de Abreu e Praça Pasteur)

R: a CML conhece esta situação e o quando ela resulta do processo de fecho nocturno dos subterrâneos da Gare do Oriente. A CML está atenta para a situação.

      1. P: Apesar de existirem algumas melhorias, as novas Ecoilhas não resolveram o problema dos sacos de lixo nas esquinas e em caldeiras. São precisas mais multas, a sua publicitação, mais fiscalização e acções de sensibilização porta-a-porta frente aos locais crónicos (casas de habitação e estabelecimentos comerciais,

R: A fiscalização é um dos pontos de melhoria identificados e prende-se com a inexistência de meios suficientes.

      1. P: A recolha de papel à 5ª não está a produzir efeitos em algumas zonas mais comerciais: devem ponderar-se outras estratégias de recolha que cessem ou reduzam a acumulação, a partir do fim das tardes, de montes de papel ou cartão nas ruas.

R: a alteração de horários de recolha já foi implementada em vários locais de Lisboa e poderá ser estendida a outras. A estratégia actual de recolha selectiva tem bons resultados em termos ambientais mas produz alguns efeitos negativos na qualidade da limpeza urbana e na gestão resíduos urbanos. Falta pessoal a estes serviços, sobretudo devido aos elevados níveis de absentismo registado nestes serviços.

      1. P: Parece haver um surto da presença de ratos na cidade. Foram dados vários exemplos de casos recentes (Rua Cervantes e Praça de Londres)

R: O controlo de pragas é feito em épocas, segundo procedimentos estabelecidos, e em resposta a surtos pontuais, a pedido de moradores. Já houve intervenção na Praça de Londres e haverá, novamente, na Rua Cervantes. Até ao início do próximo ano a CML vai lançar uma campanha de resratização muito intensa.

      1. Há muita confusão – entre os cidadãos – quanto às competências de limpeza urbana que competem às Juntas e as que competem à CML. Talvez fosse interessante realizar uma campanha de divulgação das mesmas.
        R: Essa divisão resulta da separação de competências mas a CML não se inie de interver sempre que entender que, num dado caso, a resposta das Juntas não está a ser suficiente.

 

 

Notas soltas:

    1. Será divulgado, em breve, o Relatório do Plano Municipal de Resíduos de Lisboa.
    2. Os contentores comunitários presos às paredes testados na Bº Alto e na Bica e embora tenham resolvido o problema dos sacos de lixo por vezes revelam-se demasiado frágeis .
    3. Há muitos restaurantes nas zonas históricas sem Casas do Lixo. De futuro, isso será exigido em todos os novos licenciamentos.
    4. Os horários diurnos de recolha de cartão serão alargados
    5. Rui Pedro Barbosa: o Alojamento Local trouxe nova dinâmica à economia local mas também à produção do lixo: sacos à porta e falta de separação. A Junta das Avenidas Novas implementou a recolha ao domingo e a situação melhorou. Mas falta ainda muita sensibilização, especialmente junto destes operadores e, sugere, afixar informação obrigatória e em várias línguas nestes estabelecimentos quanto às regras de separação do lixo em Lisboa.
    6. É difícil compatibilizar Ambiente (reciclagem) com Limpeza Urban
    7. Desde 2004 foi implementada a limpeza porta-a-porta. Houve melhoriais ambientais mas a cidade ficou menos limpa porque este método é incompatível com alguns prédios da cidade.
    8. O crescimento do Turismo está associado à proliferação do fenómeno dos sacos de lixo na rua.
    9. Onde não havia espaço nos prédios para contentores a CML implementou o sistema dos sacos de lixo e, agora, ecoilhas – onde isso foi tecnicamente possível – sobretudo nos 400 focos de insalubridade identificados na cidade.
    10. A CML vai criar uma segunda rede de contentores enterrados que será complementar ao Ponto-a-Ponto. Esta rede inclui a recolha, com acesso especial, de resíduos comerciais e de lixos indiferenciados (um pedido recorrente de muitos moradores)
    11. Vai manter-se o sistema de recolha porta-a-porta e Lisboa vai procurar manter o melhor resultado nacional (2017) no que respeita à reciclagem de resíduos. Em 2017, Lisboa já recebeu mais do que pagou para reciclar.
    12. A CML vai substituir a recolha por sacos por recolha de resíduos em contentores no Bairro Alto e Bica.
    13. Dos 400 focos de insalubridade identificados pela CML 130 já estão a funcionar (alguns ficaram a meio por falência de um dos fornecedores de um dos componentes). Possuem sensores de enchimento que alertam para a recolha e permitem a criação de circuitos dinâmicos de recolha mas estes não disparam se há sacos à superfície, em torno das ecoilhas, como infelizmente sucede muitas vezes porque os utentes preferem não gastar tempo a comprimir os cartões ou porque os resíduos não cabem nos mesmos.
    14. Quando há sacos de lixo em torno das ecoilhas isso perturba os circuitos de recolha o que, agravado com falta de recursos humanos, faz com que se acumulem ecoilhas cheias ou situações de sacos de lixo em torno das mesmas.
    15. Os contentores enterrados são melhores que os sacos de lixo – nas zonas históricas onde estes ainda existem – mas têm que melhorar (na forma e método). Há planos para acabar totalmente com o sistema de sacos nomeadamente no Bairro Alto, Santa Catarina e Alfama .
    16. A CML sabe que os sacos de lixo estão, muitas vezes, associados ao funcionamento de Alojamentos Locais
    17. A CML está a estudar transferir para as Juntas parte da Taxa Turística e contratualizar com as mesmas por nível de serviço, como a limpeza de encardidos, a recolha de papeleiras
    18. A CML tem um estudo de densidade turística na cidade que será usado na eventual transferência para as Juntas de uma parte da Taxa Turistica e que usa dados como a concentração de actividade de roaming pelas operadoras de comunicações.
    19. A CML gasta, por ano, 1.5 milhões de euros em limpeza de Tags. Actualmente, nos contratos de limpeza e por problemas com o TC apenas estão em execução os contratos de duas zonas: Olivais e Parque das Nações. Tem havido desvio de limpeza para outras zonas, mas apenas de forma pontual. A fiscalização é feita por uma empresa terceira e os novos contratos serão por 3 anos, para dar maior estabilidade contratual e melhorar o serviço e devem ser assinados na segunda quinzena de Agosto. Mas dificilmente antes de 10 de setembro todos estarão resolvidos. A CML já tem componentes de nível de serviço nestes contratos com limpeza rápida em zonas de reincidência com prazos de 12 horas e de 24 já contratualizados.
    20. Até final de 2018 o Regulamento Municipal de Limpeza Urbana vai ser revisto tendo como objectivo torná-lo mais eficaz.
    21. Será obrigatório, até final de 2018, para os comerciantes, terem a “frente de loja” limpa sendo que a multa será uma receita das Juntas
    22. A CML tenciona proibir o uso de copos de plástico não recicláveis até 2020 procurando resolver o problema colocado por alguns comerciantes de falta de espaço para a sua limpeza com a recolha de armários inteiros por parte dos distribuidors de cerveja.
    23. Ainda não se fez (com excepção da recolha de monos) uma Campanha de Sensibilização para Resíduos Urbanos porque todo o novo sistema (ecoilhas enterradas, novas papeleiras, recolha selectiva, contentores comunitários, etc) não estava ainda montado.  Mas esta será feita no 3º trimestre de 2018 ou no 1º de 20199 pela Valorsul qye vai incluir na campanha, também, materiais para associações e escolas. (que o requeiram)

      Encontro realizado pelo http://cidadanialx.blogspot.com/

Pedido de recuperação de lugares de estacionamento no Areeiro

 

Existem na freguesia do Areeiro vários lugares de estacionamento que carecem de revisão por parte da CML por forma a recuperar para moradores alguns lugares de estacionamento. Em particular:
a. Rua Augusto Gil: O novo bar “victor horta” tem reservado estacionamento nocturno pela colocação de pinos com corrente no que era uma antiga garagem. Esta reserva é legal?
b. Av Óscar Monteiro Torres: uma igreja tem aqui uma reserva de estacionamento permamente, mesmo nos horários em que não em funcionamento (pede-se limitação horária)
c. Loja de Móveis Universal da Sacadura Cabral (Nº27): Antiga garagem transformada em loja e com alerta (falso?) de reboque em caso de estacionamento
d. Av Marconi: Junto ao stand da Opel com lugares reservados com pinos por proprietário. É legal?
e. Antigo Colégio Paula Frassinetti na Av México, 7: Esta escola já fechou mas as reservas de estacionamento continuam no local
f. Antigos CTT das Olaias na Rua Sarmento de Beires
g. Lugares da AML reservados em frente ao fórum Lisboa. Já que a CML quer estimular políticas de mobilidade, pode começar por dar o exemplo e acabar com as reservas de estacionamento para si própria (há um parque de estacionamento no subsolo do Fernando Pessa)

Os Subscritores pedem à CML que reveja estas reservas e corrija qualquer situação menos regular.

Subscrevem:
Rui Pedro Martins
Jorge Oliveira
Rodolfo Franco
Nuno Dinis Cortiços
Cláudia Casquilho
Elvina Maria Reis Rosa
Anabela Nunes
Madalena Matambo Natividade
Luis Seguro
Carmosinda Veloso
Jorge Santos Silva
Vitor Martins
Ana Costa
Ana Bravo
Patrícia Matos Palma
Diogo Mendonça
Cristina Azambuja
Maria Teresa Inglês Agostinho
Erika Bayan
Francisco Tellechea
Leonilde Ferreira Viegas
Mariana Bettencourt
Elsa Felizardo
Sofia Carvalho Coelho
Fátima Mayor
Zé Pedro Leitão
Emilio Santos Pinto
Teresa Sarmento
Ana Sampedro
Margarida Seguro
Maria Jose Diegues
Inês Santos
Daniel Portugal
Rui Martinho
Maria Isabel Silva Nunes
Maria Cristina Lacerda
Fernando Anjos
Carlos Augusto
Luis Gomes
Helena Ferreira
Denise Mendes
Leonardo Rosa
Susana Soares
Jaime Amores
Nitucha Jacques
Albertina Cruz
Amelia Sousa Nunes
Cristina Milagre
Maria Luísa Lanita
Alexandre Manuel Prata da Silva
Isabel O. Sousa
Lezíria Couchinho
Teresa Aroso
Irene Coelho
Margarida Reis
Fernando Magalhaes
Isabel Tomas Rodrigo
Ana Brito
Alexandre Ferreira Lima Bastos
João Ribafeita
Irene Vieira
Eugenia Maria Sobreiro
Margarida Coimbra
Maria Martins da Silva
Maria Fernanda Moura
Pedro Diogo Vaz
Tereza Taveira
Manuela Melo
Nuno Correia
Andreia Leiria
Isabel Petronilho Almeida
Cristina Casaleiro
Maria Luisa Ferreira
Cristiana Coelho
Joana Santos Patrocinio
Lucilia Guimaraes
André Diogo
Joaquim Fonseca
Paula Saragoça
Suzete Reis
Margarida Tamissa
Leonor Braz Teixeira
Mafalda Teixeira
Joao Pina Cardoso
Fernando Barroso de Moura
Gonçalo Vitorino
Helena Pena da Costa
Gerson Antunes Costa
Antonieta Soares Ribeiro
Vera Rodrigues Dos Santos
Célia Simões Soares
Antonio Sequeira
Pedro Costa Pinto
Marta Belling Castro
Paula Cristina Santos
Raquel Vieira
Pedro Santos
Ines Domingos

Reportagens sobre “Casas-Banco” na SIC e TVI

Reportagem da TVI:

“Mercado imobiliário afetado pelas “casas-banco”

Fenómeno imobiliário é nova ameaça ao mercado de arrendamento, já que, na prática, as casas são compradas apenas para rentabilizar capital”

Reunião dos Vizinhos do Areeiro e do Forum dos Cidadãos com o Vereador João Paulo Saraiva sobre a Proposta para uma Assembleia Deliberativa

 

Teve lugar a 5 de Julho uma reunião entre o Vereador João Paulo Saraiva, o seu assessor Miguel Graça, o assessor Rui Costa (do vereador Ricardo Robles) e assessora Joana Alegre (da vereadora Paula Marques) e, pelos Vizinhos do Areeiro, Rui Martins e Jorge Oliveira. Pelo Forum dos Cidadãos esteve presente Manuel Arriaga.

A reunião começou pela apresentação do proposta enviada em Fevereiro de 2018 à CML (http://vizinhosdoareeiro.org/proposta-para-uma-assembleia-deliberativa-em-lisboa) e abordada na reunião descentralizada de Março de 2018 (http://vizinhosdoareeiro.org/presenca-dos-vizinhos-do-areeiro-na-reuniao-descentralizada-da-cml-de-08-03-2018) para a criação de uma “Assembleia Deliberativa” (o nome exacto está em aberto e foi consensual que não é o ideal) de base aleatória para Lisboa.

A reunião abordou as limitações dos Orcamentos Participativos, a forma como um painel de base aleatória poderia responder às mesmas, as várias iniciativas semelhantes que já foram implementadas noutros países e as vantagens e dificuldades dos modelos de governação local participada.

Os Vizinhos do Areeiro e o Fórum dos Cidadaos ficaram de enviar uma proposta para um modelo de implementação deste projecto e ficou determinado o compromisso para uma nova reunião onde este seria apresentado à autarquia a ter lugar muito em breve.

“‘Casas-banco’: o novo fenómeno que faz disparar (ainda mais) o preço da habitação” [TSF)

Associação de moradores do Areeiro explica fenómeno, também denunciado pela associação de inquilinos e pela deputada Helena Roseta.

Foto: Hugo Coelho

Depois do alojamento local, dos vistos gold e dos estrangeiros que vêm viver para Portugal à procura do sol ou de menos impostos, há um novo fenómeno a ajudar a disparar os preços das casas nas grandes cidades.

Uns chamam-lhe “casas-banco”, outros “casas-depósito”. Na verdade, tanto faz e explica-se facilmente: numa altura em que o mercado imobiliário não para de estar em alta e os juros dos depósitos estão em baixa pelo Mundo, em vez de colocar dinheiro no banco muitos investidores nacionais e sobretudo internacionais compram e preferem deixar as casas vazias à espera que alguém lhes compre por um preço bem superior àquilo que pagaram inicialmente.

Em compras e vendas sucessivas, são casas que funcionam como mealheiro e que mais vale ficarem vazias sem qualquer inquilino que baixaria o valor do imóvel, como explica Rui Pedro Martins, dinamizador do movimento Vizinhos do Areeiro, que fala num fenómeno recente no bairro e em evidente crescimento.

Nos últimos tempos o grupo tem recebido vários relatos de vizinhos que detetam casas que são compradas e vendidas várias vezes, em espaços de meses, por investidores estrangeiros, com valorizações brutais (dezenas ou mesmo centenas de milhares de euros) sem ninguém a viver lá dentro.

“São prédios uns atrás dos outros, todos fechados”

O fenómeno descrito não é nada estranho a Helena Roseta, a deputada independente eleita pelo PS que apresentou a proposta de nova lei de bases da habitação que está a ser discutida no Parlamento, nem a quem arrenda casa.

Ambos garantem que as “casas-banco” existem um pouco por toda a cidade de Lisboa, mas também no Porto ou até em Coimbra.

Romão Lavadinho, presidente da Associação Lisbonense de Inquilinos, conta que ainda há dias lhe contaram um caso de um prédio em Lisboa, comprado por um investidor, que em poucos meses foi vendido primeiro por 1,7 milhões de euros, depois por 2,1 milhões e, finalmente, por 2,7 milhões. Tudo em menos de um ano.

Quem sofre, diz a associação de inquilinos, é quem quer morar nestas cidades: tanta casa vazia, fechada, faz disparar ainda mais os preços da compra e do arrendamento, numa análise simples em que menos oferta no mercado gera, naturalmente, um aumento dos preços, num fenómeno facilmente explicado pela teoria económica.

Helena Roseta também não estranha os casos relatados pelos vizinhos do Areeiro e diz que são comuns a outras zonas de Lisboa e do Porto.

A deputada sublinha que “muitos destes investidores nem querem viver em Portugal, é só um investimento que pode ser alterado carregando algures no mundo num botão”. “Estamos a assistir a isso em várias zonas”, constata Helena Roseta, acrescentando que ainda há dias passava na Rua Braancamp, quem vem do Rato para o Marquês de Pombal, e são prédios uns atrás dos outros, todos fechados. “E estamos a falar do centro da cidade…”.”

https://www.tsf.pt/economia/interior/casas-banco-o-novo-fenomeno-que-faz-disparar-mais-o-preco-da-habitacao-9567152.html

Presença dos Vizinhos do Areeiro na Audição Conjunta de 27 de Junho a propósito do enquadramento do arrendamento no contexto de debate da Lei de bases da habitação

Falou primeiramente o movimento Morar em Lisboa (MeL) a propósito do enquadramento do arrendamento no contexto de debate da Lei de bases da habitação (LBH).

Foi referida a necessidade de uma moratória urgente dos despejos (excluindo os casos de incumprimento), a necessidade de uma lei do arrendamento que ponha o mercado a funcionar sem distorção, atendendo à articulação com eventual regulamentação respeitante ao alojamento local (AL), sem esquecer as questões específicas relacionadas com o investimento estrangeiro, nomeadamente com os “vistos gold”.

Foi sugerida a criação de “tectos de renda” enquanto instrumento de mitigação do impacto da subida das rendas. A política fiscal deve também ser alvo de intervenção, de modo a ser escalonada em função dos preços/m2 e da duração dos contratos.

Os níveis administrativo e fiscal têm de ser integrados com a intervenção política. Salientou-se ainda que a oferta pública terá que ser alargada.

 

Seguiu-se a intervenção da cooperativa “Trabalhar com os 99%”, onde se debateu a função social da habitação e a crescente visão da habitação enquanto “mercadoria”.

Defendeu-se a introdução de motivos atendíveis para a realização de contratos de arrendamento de duração inferior a 5 anos e foi feita uma exposição comparativa com o enquadramento típico dos contratos de trabalho.

A renda foi descrita como um rendimento seguro (especialmente desde a criação do Balcão Nacional de Arrendamento), com “proveitos de casino”.

Em seguida, falou-se da habitação social, pensada apenas para os casos de carência, mas estamos num cenário em que há muita população que, não sendo “suficientemente carente”, não consegue aceder autonomamente à habitação.

Do ponto de vista da gestão do património público, defendeu-se a tomada de posse administrativa de prédios devolutos e o exercício do direito de preferência pelo valor patrimonial.

 

O PSD defendeu a criação de um seguro de renda, de carácter não obrigatório, o acompanhamento da duração e renovações de contratos de uma baixa na tributação da renda em sede de IRS (de 28% para 14%, ao longo de 10 anos), a eliminação do adicional ao IMI, uma comissão nacional de habitação a funcionar permanentemente, a melhoria do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), no sentido de este funcionar como um balcão propriamente dito e a atribuição de subsdídios aos inquilinos com mais de 65 anos, portadores de deficiência superior a 60%, famílias numerosas e famílias monoparentais.

Falou também do património do estado que se encontra devoluto e da possibilidade de dedução fiscal de rendas até 750€. Foram colocadas questões a respeito destas propostas.

 

O PS defendeu a necessidade de dinamizar o mercado de arrendamento, por oposição ao paradigma de aquisição. E colocou questões sobre se os programas de renda acessível são adequados à resolução do acesso dos cidadãos que têm sobrecarga ao arrendamento, se um conjunto de 3 seguros complementares seria útil e referiu que os contratos muito curtos desestabilizam o acesso à habitação.

A moratória aos despejos já foi aprovada, aplicando-se aos cidadãos maiores de 65 anos ou aos portadores de grau de deficiência superior a 60% que residam há mais de 15 anos no imóvel, no entanto está a aguardar pela passagem pelo Presidente da República.

Questionou também se a solução adoptada em Berlim seria adequada ao nosso caso.

 

O BE referiu a política inconsistente em termos de arrendamento, salientando que está em causa o direito constitucional à habitação.

Defende o favorecimento dos contratos mais longos e das rendas mais baixas, propondo um tecto de renda de 4% do valor patrimonial. Defende ainda a extinção do BNA, dado entender que não é possível a reformulação do mesmo.

Propõe ainda favorecer os contratos por tempo indeterminado, dado que neste momento os contratos são frequentemente anuais.

Defende ainda a introdução de limites à especulação imobiliária e o regresso do AL à ideia inicial de partilha, realizado na habitação do proprietário ou inquilino.

 

O PCP explicou que a habitação tem uma função social, não podendo ser tratada como uma qualquer mercadoria.

Referiu que é necessário dar resposta ao problema dos imóveis desocupados e lembra que actualmente apenas 2% da habitação em Portugal é pública.

Defende que o estado tem que desempenhar um papel na habitação que não se exerce a partir da mera construção sucessiva e observa uma situação de total precarização.

Defende a revogação da actual lei e a construção, de raiz, de um novo modelo que proteja o direito à habitação de todos.

 

Em seguida como resposta, interveio novamente o MeL que também defende a criação, de raiz, de uma nova  lei.

Manifestou relutância a respeito de subsídios de renda, dado serem subsídios directos ao sector privado. Deu como exemplo a situação do Canadá, em que as subidas de renda estão limitadas à inflação. Falou sobre os “vistos gold”, defendendo que deve haver uma diversificação por forma a empurrar esse investimento para o sector produtivo.

Foi ainda questionado qual o papel da propriedade, se é para ter, se é para ter e usar, qual a função social que desempenha. Em termos de lógica de “mercado”, quais são as regras para os dois lados? Defendeu ainda que a renda não é uma “aplicação financeira”, pois desempenha uma função social e económica.

António Machado referiu também que a Associação Lisbonense de Inquilinos já defende há muito a criação dos seguros referidos anteriormente de forma a proteger tanto senhorios quanto inquilinos e também de forma a acabar com a figura do Fiador que muito limita o arrendamento.

Explicou-se que a acção política está a ser demasiado demorada e manifestou-se receio de que, quando finalmente houver mexidas, já as pessoas tenham sido todas despejadas.

 

A cooperativa “Trabalhar com os 99%” referiu que esta questão tem carácter urgente e que já não está circunscrita a Lisboa e ao Porto, proliferam os imóveis desviados para o AirBnB. Foi também descrito que os estudantes também já não conseguem arranjar casa.

Salientou que, apesar de se falar muitos dos grupos especialmente carenciados, a questão é de fundo. Concordou que seja exercido o direito de preferência do estado pelo valor patrimonial do imóvel e não pelo valor de mercado, pois se este é o que se baseia para taxar o imóvel não faz sentido pagar acima desse valor contribuindo assim para a especulação.

Explicou que os “vistos gold” têm tido um efeito devastador na sociedade, pois quase todos se traduzem em investimento não-produtivo, 98% dos vistos gold estão ligados à compra de imobiliário e não à criação de emprego.

Além do problema habitacional, há efeitos no comércio, nas associações de vários tipos, etc. Programas como o das “lojas históricas” não chegam, porque salvaguardam apenas uma parte ínfima dos afectados.

Defende que a visão a respeito desta problemática não se pode esgotar na questão estatal, referindo a organização de outro tipo de respostas, quer através de cooperativas ou de outro tipo de entidades — como associações de moradores — que assumam papel relevante no uso e na gestão da cidade no séc. XXI.

 

Foi referido por todos os grupos convidados a sensação de não existir um sentimento de urgência por parte dos partidos políticos, o que contrasta com a realidade do problema e lamentam que para os moradores em situações precárias apenas possam entregar más notícias, pois só para Setembro se vai começar a debater em maior profundidade este assunto.

 

“Arrumadores” na Av Guerra Junqueiro: Dupla Tributação e Apelo à sua integração social

Os Subscritores desta mensagem apelam à CML e, em particular, à Polícia Municipal que adoptem medidas nas zonas de estacionamento reguladas pela EMEL por forma impedir a “dupla tributação” que decorre da actividade dos arrumadores de carros que operam nestas zonas (p.ex. Na Av. Guerra Junqueiro).
Apelam ainda à CML que identifique eventuais carências socio-económicas destas pessoas e actue em conformidade à sua integração social.

Subscrevem:
Rui Pedro Martins
Jorge Oliveira
Rodolfo Franco
Nuno Dinis Cortiços
Cláudia Casquilho
Elvina Maria Reis Rosa
Anabela Nunes
Luis Seguro
João J Martins
Ivo Gama
Ana Miguel
Nuno Miguel Cabeçadas
Ana Costa
Patrícia Matos Palma
Rogério Martins
Pedro Gomez
Teresa Raposo
Dulce Amaral
Patricia Alves
Leonilde Ferreira Viegas
Bruno Beja Fonseca
Pedro Pinto
Elsa Felizardo
Cristina Azambuja
Gabriel Osório de Barros
Francisco Tellechea
Antonio Viegas
Carla Sofia Duarte
Emilio Santos Pinto
Teresa Sarmento
Porfírio Sampaio
Margarida Seguro
Tiago Leitão
Catarina Rebelo
Maria Saraiva
Carlos S Silva
Fernando Anjos
Helena Ferreira
Luiza Cadaval de Sousa
Leonardo Rosa
Miguel Madeira
Ana Ribafeita
Ana Mota Peixoto
Jaime Amores
Maria Luísa Lanita
Isabel O. Sousa
Isabel Da Costa Correia
Irene Coelho
Margarida Reis
Isabel Tomas Rodrigo
Isabel Catarina Ferreira
Francisco Alexandre Ferreira
João Ribafeita
Maria Manuela Nobre
Margarida Coimbra
Joao Santos Silva
João Mimoso
Maria Gregório
Leonardo Mota
Vânia Rodrigues
Isabel Freitas
Pedro Morgado
Maria Luisa Ferreira
Jose Marques
Maria Concepcion
Lucilia Guimaraes
Pedro Martins
Ana Marta Carreira
Dolores Araujo
Marcos Ferreira
Sara Baptista
Mafalda Teixeira
Mafalda Sequeira
Margarida Leal
Fernando Mora de Oliveira
Gonçalo Vitorino
Bárbara Santos
Leonel Soares
Catarina Pereira
Pedro Paulouro
Rita Dias Costa
João Cardoso
Susana Guibarra
Antonio Sequeira
Rita Martins
Céu Caetano
Jota Assis
Ruy Redin
Ines Domingos