Proposta à CML: Tornar o Bairro dos Actores numa Zona 30

Os subscritores propõem que a CML avalie a passagem do Bairro dos Actores a uma “Zona 30” dado que se trata de um bairro fortemente residencial, grande e sem avenidas a atravessá-lo.
Paralelamente, apelamos à autarquia que – independentemente da avaliação acima citada – aumente o número de passadeiras elevadas (como a que já existe na Abade Faria) assim como o reforço da sinalização vertical de sentido de trânsito e espelhos em alguns cruzamentos deste Bairro de pior visibilidade.”

Subscrevem

Rui Pedro Martins
Nuno Dinis Cortiços
Anabela Nunes
Madalena Matambo Natividade
Luis Seguro
Filipe Guedes Ramos
Elvina Maria Reis Rosa
Nuno Miguel Cabeçadas
Francisco Tellechea
Isabel Tomas Rodrigo
Victor Serra
Mariana Tavares
Jorge Santos Silva
Sofia Carvalho Coelho
António Aguiar Costa
Carlos Matias
Ana Sampedro
Pedro Diniz de Sousa
Raquel Leite
Francisco Lopes da Fonseca
Mariana Bettencourt
Isabel Gameiro
Maria Jose Diegues
Clara Ribeiro
Maria Teresa Rodrigues
Carla Caló
Fernando Anjos
Eduardo Duarte Coelho
Margarida Seguro
Jacinto Manuel Apostolo
Belicha Geraldes
Ana Paula Magalhaes
Maria Mar
Ilda Cruz
Ana Ferreira
Stela Correia
Paula Mendes
Teresa Sotto Mayor Carvalho
Cristina Milagre
João Lourenço
Isabel O. Sousa
Helena Amaral
Helena Batista
Alexandra Cordeiro
Teresa Aroso
Graciano Venâncio Morais
Maria João Oliveira
Miguel Matos
Luis Cunha
Manuela Manon
Pedro Gaurim Fernandes
Teresa Lavin Jácome
Manuela Melo
Maria Luisa Ferreira
Ana Miguel Choupana
Amélia Marcos
Ana Azevedo
Maria Anabela Melo Egídio
Rui Oliveira
Ana Marta Carreira
Carmen Domingues
Elisabete Laranjeira Lopes
Nuno Soromenho Ramos
Mafalda Teixeira
António Gonçalves da Silva
Fernando Mora de Oliveira
Álvaro Jorge Oliveira Queirós
Luis Padinha
Fernando De Sousa Ferreira
Genoveva Rebordão de Sousa
Gerson Antunes Costa
Antonieta Soares Ribeiro
Maria Lourdes Alves Gouveia
Célia Simões Soares
Ines Pintado Maury

Relatório semestral CDC (Bairro Portugal Novo)

Relatório do CDC enviado pela Junta de Freguesia a pedido dos Vizinhos do Areeiro:
“GAP/ 2431 /2018
Em relação ao assunto em epigrafe, encarrega-me o senhor Presidente da Junta de Freguesia do Areeiro de enviar em anexo o relatório semestral do CDC relativo ao período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2018, assim como foi solicitado.”
Relatório 3_Semestre_CDC

Por uma Assembleia de Freguesia mais Participada e Participativa

Os subscritores desta mensagem sugerem:
à Assembleia de Freguesia que:
1. todas as datas, locais e horas das AF sejam calendarizadas no início do ano, tornando-as previsíveis e facilitando assim a sua divulgação.
2. sejam limitadas ao mínimo indispensável as moções de índole nacional ou geral que extravasam as competências de uma Junta de Freguesia.
3. se promova uma alteração legislativa (via partidos representados na AF e no Parlamento) por forma a que as AF se realizem numa maior frequência que a actual (3 meses) para que a hora de encerramento (geralmente pelas 24:00) as torne mais acessíveis à maioria dos cidadãos e assim se permita um maior e mais intenso escrutínio do mandato por parte dos eleitos da AF.
4. seja reforçadas as formas de divulgação da realização das AF nomeadamente através do registo numa newsletter, na página facebook da Junta e, em local mais acessível (página principal) do site da autarquia.

ao Executivo da Junta de Freguesia que:
1. em cada comunicação recebida pela autarquia, por mail, entregue por requerimento escrito ou em mão em Assembleia de Freguesia (AF), por parte dos cidadãos, seja enviada uma resposta automática com uma numeração única (p.ex. seguindo exemplo da Assembleia Municipal num formato “ENT/<nº>/JFA/<ano>”) – o que já é feito – mas indicando o dia e hora da recepção da mensagem. Esta referência deverá depois seguir, no subject, todas as comunicações posteriores com o freguês e ser usada para garantir o cumprimentos dos prazos dispostos no CPA.
2. por parte de todos os eleitos e membros do Executivo, em assembleia, seja garantido um compromisso de atenção para com os cidadãos que intervenham no período de antes da ordem do dia.

a ambos que:
1. seja escrupulosamente respeitado o disposto no n.º 3 do artigo 106.º e do artigo 107.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro no que concerne às respostas aos cidadãos e, mais concretamente no que concerne aos prazos, clareza e eficácia das respostas.
2. a AF e Executivo reflictam sobre os baixos índices de participação dos cidadãos nas assembleias e realize qualquer acção adicional a esta lista que entenda poder contribuir para a resolução deste problema de subparticipação dos cidadãos neste importante órgão autárquico.

Requere-se resposta ao Presidente da Assembleia de Freguesia do Areeiro e ao Presidente da Junta de Freguesia do Areeiro nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 106.º e do artigo 107.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do prazo de 20 dias para resposta aos fregueses inscrito no Regimento da AF

Subscrevem
Rui Pedro Martins
Rodolfo Franco
Cláudia Casquilho
Nuno Dinis Cortiços
Anabela Nunes
Madalena Matambo Natividade
Luis Seguro
Elvina Maria Reis Rosa
Ana Benavente
Leonardo Rosa
Francisco Tellechea
Pedro Pinto
Nuno Miguel Cabeçadas
Sofia Carvalho Coelho
Victor Serra
Elsa Felizardo
Isabel Tomas Rodrigo
Alexandra Rg
Carlos Matias
Leonilde Ferreira Viegas
Eduardo Pessoa Santos
Fátima Mayor
Francisco Lopes da Fonseca
Carla Caló
Teresa Ferreira
Jacinto Manuel Apostolo
Irene Coelho
Belicha Geraldes
Fernando Anjos
Paulo Silva
Ilda Cruz
Luisa Rebordao
Stela Correia
Paula Santiago
Cristina Milagre
Zélia Pereira
João Santos
Clara Ribeiro
Leonor Antunes Debrito
Elisabete Henriques
Maria Claro Ribeiro
Diamantino Lopes
Maria Margarida Silva
João Ribafeita
Pedro Diogo Vaz
Tereza Taveira
Margarida Amores Trindade
Flavia Cunha Lima
Maria De Lurdes Canto
Isabel Tomás
Rita Luis
Ana Elisa Costa Santos
Elisabete Laranjeira Lopes
Fátima Silva
Mafalda Teixeira
Helena Sá Leonardo
Gerson Antunes Costa
Antonio Sequeira
David Silva
David Vale

“Mancha do alojamento local em Lisboa e Porto alarga-se à periferia” (Jornal Público)

Freguesias nos extremos do mapa têm visto o número de alojamentos locais crescer. Um alívio para os centros históricos ou o início da crise nas periferias?

Foto
NUNO FERREIRA SANTOS

As manchas avermelhadas dos mapas mostram o Alojamento Local (AL) a expandir-se para freguesias periféricas onde, até há relativamente pouco tempo o turismo parecia não marcar tanta presença.

O movimento é notório em Lisboa e no Porto, mostram dados do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL), segundo os quais os estabelecimentos mais recentes se situam fora do epicentro dos AL: nos Olivais, na Ajuda e em Alcântara, no caso de Lisboa, e em Campanhã e no Bonfim, no Porto.

Em Lisboa, há 13 freguesias em que, em média, os alojamentos estão abertos há menos de um ano e meio.

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No Porto, em cinco das sete freguesias os espaços estão abertos, em média, há menos de ano e meio.

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Fenómeno “gradual”

Feitas as contas à diferença média entre o número de dias passados desde a abertura dos alojamentos locais em cada freguesia e o dia 18 de Setembro de 2018, é possível concluir que é nas freguesias contíguas ao centro histórico que os AL são mais recentes. Os números disponíveis no RNAL não significam, contudo, que há mais registos nessas freguesias. Por exemplo, nos Olivais, onde os alojamentos locais são mais recentes, só há 87 registos. Em Campanhã, a freguesia oriental onde o fenómeno chegou mais tarde, há 130 registos. E no Bonfim, onde há já 887 AL, a abertura foi feita, em média, nos últimos 491 dias. No outro lado da barricada lisboeta, na Misericórdia, onde a média entre o dia da abertura ao público e meados de Setembro é superior a um ano e meio, há mais de três mil registos na base de dados do RNAL. Na União de freguesias do Centro Histórico do Porto, os 4805 registos foram feitos, em média, nos últimos 600 dias.

Para Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), ainda é cedo para se poder falar numa tendência de expansão para fora do centro histórico. “Apesar de haver sinais, é um fenómeno muito gradual. Essas freguesias ainda continuam com números irrisórios, onde há uma margem de crescimento sustentável”, afirma, referindo-se ao caso de Lisboa. O dirigente considera que “é importante haver uma descentralização”, não só dentro da cidade mas para “os municípios ao redor”, e acredita que isso será um processo “natural”. Até porque, reconhece, “no centro histórico já começa a haver uma concentração grande” deste negócio.

É por causa dessa concentração que a câmara de Lisboa tenciona pôr uma rolha em bairros como Alfama, Mouraria e Castelo, não permitindo novos registos de AL a partir do momento em que entrar em vigor a nova lei, em meados de Outubro. Fernando Medina tem defendido a ideia de que é preciso ‘forçar’ o mercado a expandir-se para lá dos bairros históricos de modo a tentar reverter a quase monocultura turística que tomou conta desses locais nos últimos anos.

No Porto, o executivo de Rui Moreira está a fazer um mapeamento da distribuição do alojamento local na cidade e deverá ter resultados durante o mês de Novembro. Em Julho, a autarquia sublinhava ter “noção de que há zonas da cidade com maior concentração de alojamento local”, acrescentando que lhes parecia importante “diversificar fluxos”. Convidada a comentar os números recolhidos pelo PÚBLICO, refere, através do seu gabinete de comunicação, que prefere deixar as conclusões do seu próprio estudo para comentar.

PÚBLICO -

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NELSON GARRIDO

Luís Mendes, investigador do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa (IGOT), diz que a expansão já se podia adivinhar há algum tempo, dada a “saturação do AL no centro histórico”. O que não deixa de criar, na sua opinião, uma situação “curiosa”. Os turistas que optam por ficar em AL procuram, frequentemente, estar próximos das atracções, imiscuir-se na vida normal dos bairros, experimentar um destino like a local. Um progressivo afastamento do centro “foge à própria motivação do negócio”, diz o geógrafo, que recentemente ajudou o PCP a elaborar uma proposta para a definição da carga turística em Lisboa.

“O alojamento local segue um pouco o padrão da gentrificação de Lisboa. Tanto estimula a gentrificação como também é estimulado por ela”, comenta Luís Mendes, dando os exemplos de Carnide e Marvila, freguesias onde começou a aparecer AL já depois de aí haver obras no espaço público, instalação de novos negócios e/ou procura de casas por estrangeiros. Em Marvila há apenas 43 estabelecimentos registados oficialmente (antiguidade média: 468 dias) e em Carnide há ainda menos: 23 (com 613 dias de existência, em média).

Em meados de Setembro, quando o PÚBLICO fez esta análise, estavam registados 14987 alojamentos locais em Lisboa. Santa Maria Maior, onde ficam os bairros da Baixa, Alfama, Mouraria e Castelo, era a freguesia com mais registos (3777), seguida de perto pela da Misericórdia (3029), que abarca o Bairro Alto, Cais do Sodré, Santa Catarina, Bica e Boavista. Nestas duas freguesias a antiguidade média dos alojamentos ronda os dois anos. Do outro lado da tabela está a freguesia de Santa Clara, no norte da cidade, com sete registos de alojamento local e uma antiguidade média de 494 dias. O Areeiro é onde a diferença média entre o número de dias passados desde a abertura dos alojamentos locais e o meio de Setembro é maior: 1176, cerca de três anos. Constam do RNAL 168 alojamentos locais na freguesia.

No Porto, havia 6738 registos, estando a larga maioria (71,3%) concentrados na União de Freguesias do Centro Histórico, que junta Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória. A segunda freguesia com mais registos é o Bonfim (887), seguindo-se Lordelo do Ouro e Massarelos (341), Paranhos (282), Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde (171), Campanhã (130) e Ramalde (121).

Jorge Ricardo Pinto anuncia um prelúdio à conversa. Optimista por natureza, o geógrafo portuense tem tendência para ver o lado bom do turismo nas cidades — e esse ponto também existe no Porto. Há uma “dinâmica económica óbvia”, com “novas actividades” ou negócios antigos a “ganhar vida”, e, não menos importante, o turismo pode “criar oportunidades de tolerância e compreensão”. Assim a gestão do mesmo permita.

Sublinhado feito, e perante os números apresentados pelo PÚBLICO, Jorge Ricardo Pinto não acredita que a expansão do AL para as periferias “possa estancar o problema no centro”. O que aconteceu, acredita, foi o mercado a perceber uma nova oportunidade de negócio. Apesar de as “dinâmicas do centro serem diferentes” daquelas que caracterizam freguesias como Campanhã, Bonfim ou Ramalde, é preciso não esquecer o que aconteceu na zona histórica da cidade para que a história não se repita.

No Porto Oriental, geografia da cidade sobre a qual tem um livro publicado, o geógrafo tem testemunhado “relatos que impressionam”. Em São Victor, no Bonfim, já viu fechar o talho, a confeitaria local, a drogaria. Neste último caso, sob a desculpa de que os turistas não iam querer comprar parafusos ou alicates. O fenómeno, avisa o também morador da zona, pode significar uma “pressão psicológica” sobre aquela população e uma “descaracterização do espaço”.

Apesar de “o lado positivo ainda suplantar o negativo”, os números “já chegam para assustar”: “A sustentabilidade e equilíbrio social começam a estar em perigo”, alerta. E é nesse ponto da narrativa que a autarquia deve entrar: “Há neste momento uma ausência de políticas que deve acabar”. Jorge Ricardo Pinto recorda as promessas de Rui Moreira relativamente ao lado oriental da cidade para o responsabilizar: se o processo de “transformação” em curso anunciado é para levar a sério, então a câmara “não pode negligenciar estes números”.

Rui Martins, da associação Vizinhos do Areeiro e da plataforma Morar em Lisboa, desconfia muito dos dados oficiais. Apenas com base no Airbnb, provavelmente o mais popular site de reservas de alojamento local no mundo inteiro, Rui Martins descobriu 394 anúncios activos no Areeiro, há menos de uma semana. “Há uma escala brutal de AL ilegal em Lisboa”, denuncia.

A diferença entre o número a que chegou e o que consta do RNAL é significativa, mas maior é o fosso entre a busca que fez no ano passado no mesmo site e a que fez há poucos dias. Em Julho de 2017 havia 67 anúncios activos. “Mas não há construção nova, o que significa que as casas foram subtraídas ao mercado de habitação e foram para uso turístico”, comenta Rui Martins. O activista diz que é urgente a câmara de Lisboa fazer um levantamento da real situação (a autarquia diz que o está a fazer) e teme a rolha que Medina quer pôr no centro. O Areeiro, com três estações de metro, uma estação de comboios com ligação a Sintra e várias carreiras da Carris, “é o sítio ideal para toda a gente” e, por isso, “vai ser uma freguesia exposta” à “deslocação do AL”.

PÚBLICO -

Foto
NUNO FERREIRA SANTOS

Eduardo Miranda diz que o AL nas freguesias mais periféricas tem ainda uma “representatividade muito pequena” no conjunto da cidade, onde mais de 80% deste negócio está concentrado em Santa Maria Maior, Misericórdia, São Vicente, Santo António, Estrela e Arroios. Por isso, afirma, há ainda espaço para crescer. O dirigente da ALEP defende a necessidade de se “fazer monitorização” e mostra-se disponível “para ajudar a câmara a encontrar um ponto de equilíbrio” nas decisões que vierem a ser tomadas. “O importante é haver transparência, todo o mundo saber as regras do jogo.”

Para Luís Mendes, pelo menos até à entrada em vigor da nova lei ainda vamos assistir a um aumento dos registos, dentro e fora do centro histórico. “Há um interesse racional em valorizar um negócio que está prestes a ser regulado”, diz o geógrafo. Por um lado haverá “a regularização de alguns alojamentos que estavam ilegais” e, por outro, “uma expansão enquanto se pode expandir”. O investigador prevê, no entanto, que o AL venha a estabilizar em Lisboa: “É o último fôlego da expansão deste negócio.””

https://www.publico.pt/2018/10/08/local/noticia/dos-centros-historicos-a-periferia-lisboa-e-porto-nao-travam-mancha-do-alojamento-local-1846216

Proposta de criação de um Plano de Apoio a Repúblicas Estudantis

Como forma de combater a especulação imobiliária, a falta de oferta de quartos para estudantes e a consequente explosão dos preços e considerando que é possível que as autarquias de Lisboa (CML e Juntas) apoiem e desenvolvam o modelo da “República de Estudantes” os subscritores propõem à CML:
1. Que crie mecanismos que favoreçam a auto-organização de estudantes em arrendamentos colectivos (mais de 10 estudantes por fracção) em “Repúblicas Apoiadas” mediante a elaboração de um Regulamento de Apoio às Repúblicas Universitárias de Lisboa que inclua (entre outras medidas):
2. O comparticipação do pagamento da renda
3. O pagamento integral da renda, durante um período limitado de meses, em momento de especial dificuldade económica do colectivo
4. A realização de pequenas obras de manutenção
5. Que exerça o Direito de Preferência sempre que o Senhorio de uma República atualmente em funcionamento coloque essa propriedade à venda
6. Que disponibilize, gratuitamente, todo o apoio jurídico necessário aos estudantes de uma República atualmente em funcionamento e que seja alvo de uma ação de Despejo
7. Comparticipe nas ligações de comunicações e internet das Repúblicas
8. Apoios, a fundo perdido, à aquisição do próprio imóvel para o estabelecimento de uma nova República ou de uma República já em funcionamento.
9. Se necessário, assuma o papel de Fiador em contratos de arrendamento ou aquisição de fracções para Repúblicas
10. Apoios em remodelações a Repúblicas já em funcionamento ou em fracções adquiridas ou alugadas para o estabelecimento de uma nova República.
11. Apoio na instalação de meios de acessibilidade a pessoas de acessibilidade reduzida.
12. A continuidade dos apoios autárquicos estão condicionados à inexistência de mais de três queixas sobre atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de actos que causem incómodo e afectem o descanso dos condóminos, no espaço de um ano, devidamente aprovadas em assembleia de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, apresentada à CML

Para este efeito: pedimos uma reunião à CML

Uma iniciativa conjunta dos Vizinhos das Avenidas Novas e dos Vizinhos do Areeiro

Subscrevem:
Agostinha Cunha
Alexandra Amaral
Alexandre Martins
Alexandre Martins
Ana Costa
António Burnay
Augusto Ribeiro
Babita Seguier
Bárbara Regina Campos
Beatriz Paixão
Belicha Geraldes
Carlos Santos Silva
Carmen Domingues
Cláudio Fernandes
Cristina Azambuja
Cristina Milagre
Diogo Andrade
Dora Santos Silva
Duarte Azevedo Mendes
Eduardo Júlio
Eduardo Pessoa Santos
Elisabete Laranjeira Lopes
Elsa Felizardo
Faustino Pires
Felipe Ebling
Fernanda Carvajal
Francisco Lopes da Fonseca
Francisco Mira
Francisco Mira
Francisco Preto
Gonçalo Gil
Gonçalo Gil
Grata Sombreireiro MC
Inês Moisés
Isabel Borges Nogueira
Isabel Cavaco Martins
Isabel David Martins
Isabel Soares Barbosa
Isabel Tomas Rodrigo
Joana Cabrita
João Ribafeita
João Ribafeita
Jorge Ferreira
José Silva
Laura Pinho
Leandro Monteiro
Leandro Monteiro
Lezíria Couchinho
Lidia Monteiro
Lourenço Botelho de Sousa
Luis Seguro
Madalena Gomes Ramos
Madalena Matambo Natividade
Márcia Salgueiro
Marco Jesus
Margarida Coimbra
Margarida Moreira
Margarida Seguro
Maria Graça Canas Mendes
Maria Jose Diegues
Maria Moura
Micael Ramos
Micael Ramos
Miguel Araújo
Nélio Candelária
Neuza Carmo
Pedro Cachapuz
Pedro Rosa
Rafael Gil
Raquel Soares
Ricardo Sampaio
Rodolfo Franco
Rodolfo Franco
Roman Babynyuk
Roman Babynyuk
Rui Pedro Barbosa
Rui Pedro Martins
Sérgio Lourenço
Sofia Carvalho Coelho
Sofia Silva
Stela Correia
Susana Adrião Gonçalves Morgado
Tiago Gomes
Tiago Gomes
Victor Costa
Vitor Lopes