Petição “O FILIPA É DE TODOS: Os nossos filhos também têm direito a estudar no Filipa de Lencastre” [Em Resolução]

Educação Pública Em Resolução Perguntas à AML

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O agrupamento Filipa de Lencastre (Bº do Arco do Cego) é um dos melhores do país (em 2016 foi o 1º no ranking de escolas secundárias públicas) mas, actualmente, tem como maioria dos alunos, crianças que não são residentes na área do agrupamento.

O Filipa de Lencastre não pode ser – apenas – uma escola pública em que o critério de residência é diminuído na sua essência, incluindo no mesmo endereços de entidades públicas (como o INE), pois isso faz com que muitas das vagas sejam, assim, preenchidas, por alunos que, efectivamente não residem na área, fazendo com que esse facto seja utilizado como argumento para que a área de captação do mesmo seja diminuta.

A área geográfica diminuta que serve o Agrupamento dá origem a situações que, não sendo ilegais, contornam a lei, como a utilização de encarregados de educação falsos. Pretende-se uma escola pública acessível e próxima das moradas efectivas dos alunos e encarregados de educação de facto.

As crianças que vivem na freguesia do Areeiro também têm direito a frequentar a escola que é mais próxima da sua residência, não sendo empurradas para áreas limítrofes.

Os peticionários propõem:

1) a revisão do mapa que distribui os alunos pela escolas de Lisboa;
2) que se resolva o problema das moradas falsas em que a utilização abusivo de moradas de leva ao cúmulo de haver pais que atribuem a responsabilidade de encarregados de educação a terceiros que não têm ligações familiares com as crianças;
3) que se criem regras claras de comprovativos de morada, exigindo-se que quem é encarregado de educação seja também quem exerce o poder paternal e libertando vagas que permitirão alargar o território da escola;
4) como comprovativo de morada seja utilizada a morada fiscal (aclarando o Despacho normativo n.º 1-B/2017);
5) que se adicione no Despacho acima indicado como elemento de prioridade nas matrículas, os avós, uma vez que tanta vezes são eles que têm os seus netos à sua guarda durante grande parte do dia e os levam e recolhem na escola.

 
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Actualização de 23.05.2017:
Enviada à Assembleia Municipal de Lisboa20170707_202257
Actualização de 07.07.2017:
Ordem dos Trabalho para a próxima Assembleia Municipal de Lisboa 3ª feira, 11 de Julho, 15.00:
A Petição http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=FilipaParaTODOS (“O Filipa é para TODOS”) dos Vizinhos do Areeiro está na ordem de trabalhos:
http://www.am-lisboa.pt/151000/1/007917,072017/index.htm
Actualização 7.3.2018

“Seria interessante por parte da CML haver um estudo sobre o impacto ambiental das deslocações dos alunos que frequentam escolas mais longe do que seria necessário (…) o facto principal de atribuição deveria ser a distância linear em relação à escola do que qualquer outro facto”

Vizinho do Areeiro Rodolfo Franco
Reunião Descentralizada da CML de 07.03.2018

(ficou sem resposta)

“Em que estado se encontra o plano da rede pré-escolar para esta freguesia”

Vizinho do Areeiro Rodolfo Franco
“Há zonas com um grande défice e esta é uma dessas zonas. Já tive oportunidade de reunir com os dois presidentes de Junta e com os respectivos vogais de Educação e estamos a planear neste início de mandato um reforço da oferta pré-escolar em particular nas vagas de cheche (…) modelo be-a-ba, um modelo que funcionou  e que pode ser adequado. Nalguns casos precisamos de área de terreno, cerca de 700 m2 (…) temos que ir para edificios que já existem e reabilitá-los de acordo com as regras (…) esse levantamento está praticamente concluído em conjunto com o vereador Manuel Salgado”

Vereador Ricardo Robles

Reunião Descentralizada da CML de 07.03.2018

https://www.youtube.com/watch?v=5sr7cjhNHZM

 

2:45:55 “venho aqui na qualidade de primeira peticionária da petição “O Filipa é de todos” e que visa a revisão da Carta Educativa da cidade de Lisboa e do mapa das escolas” (…) “é a oportunidade para falarmos pela primeira vez com o vereador Ricardo Robles desde a sua tomada de posse” (…) “sabemos que a Carta está a ser revista. Já fomos ouvidos pela Comissão” (da AML) (…) “é tão importante nesta junta de fregusia do Areeiro, na zona da antiga freguesia São João de Deus rever a carta (…) 2:46:58 “por forma a ter jardim infantil e de ter uma escola secundária. Penso que somos o único agrupamento da cidade de Lisboa que não tem acesso directo nema  aesols secundária nema jardim infantil” (…) “folgo muito em ouvi o vereador Ricardo Robles porque tenhio três filhos nessa faixa etária no entanto  estou preocupada porque nos foi dito na reunião da comissão que está a elaborar a carta de que não haveria construção de novos equipamentos portanto gostava de saber qual seria a solução”

“A escola secundária (…)  ainda não foi falada. Antigamente servia a zona a escola secundária Filipa de Lencastre ou a escola secundária Rainha Dona Leonor e neste momento os meninos que pertencem à antiga freguesia São João de Deus não têm, pertencendo ao agrupamento de escolas Luís de Camões (…) não têm escola secundária (…) quando fazem a matrícula são automaticamente  colocadas no último lugar das preferências porque não fazem parte da zona e os pais também não trabalham na zona e não se enquadram em lado nenhum.São atirados para  o liceu que calhar sem os pais terem a mínima noção de onde os filhos vão parar (…) temos miúdos do nono ano que não sabem onde vão estudar no ano a seguir. Podem calhar aqui ou num liceu próximo ou ao outro lado da cidade. É uma verdadeira lotaria. A nossa indignação em relação  ao mapa como está actualmente predne-se com o facto de nesta zona da cidade de Lisboa o acesso à educação pública não ser para todos: simplesmente. (…) aquilo que devia ser uma opção de cada agregado familiar: a opção pelo ensino privado ou  pelo público ser obruigatória nesta zona da cidade. Há pouco não responderam ao meu vizinho Rodolfo sobre o facto de nos deslocarmos todos  os dias para colégios que são fora da nossa área de residência gera mais poluição e que haja um agravamento do trânsito e estamos a cortar aos nosso filhos as hipoteses de estreitarem as ligações com os colegas que são do bairro” 2:50:30 “os meus filhos vivem numa capital de um país da União Europeia. Não têm escola e eu gostava de saber quando é que terão”

Vizinha do Areeiro Joana Amores

“A revisão da Carta Educativa está em curso. É um documento  estratégico fundamental. A revisão já vem atrasada mas está a decorrer. Esta revisão foi contratualiza da com uma equipa do ISCTE dirigida pelo  Professor Luís Capucha. Foi feita uma primeira fase de levantamento. Nesta altura está a ser feita uma consulta alargada às juntas de freguesia que terminou na semana passada. Foram feitas três reuniões agrupando várias freguesias de Lsiboa. Está em curso um levantamento junto dos professores e jundo dos agrupamentos (uma matriz de inquérito) e nem todas as respostas foram ainda todas dadas. Esperamos ter em abril uma proposta que possa entrar em consulta pública (…) temos na cidade de Lisboa uma oferta de ensino privada superior à oferta pública.Temos grandes diferenças entre as escolas públicas ao nível das infraestuturas mas também ao nível do próprio sucesso escolar (…) temos médias de insucesso escolar inferiores à média nacional o que é bastante  preocupante. Por isso a Carta Educativa e feito este levantamento  tem que apresentar propostas.Não será a Carta Educativa a criar novas escolas e novos equipamentos. Essa decisão  será tomada depois do que a Carta Educativa tomar ou do caminho que ela nos apontar” (…) “os municipios têm responsabilidade sobre a rede pré-escolar, os jardins de infância e as escolas básicas de primeiro ciclo. As de segundo e terceiro ciclo não estão. E o secundário também não (…) conheço as dificuldades que manifestou mas não temos responsabilidades directas, mas a carta educativa vai debruçar-se sobre isso também. A questão das matrículas é uma das questões absurdas na cidade, as áreas da escola, na análise que fiz e no meu entender têm erros muito graves de definição de território que não se cruzam com nenhum critério objectivo nem com a definição geográfica da freguesia, nem com a oferta de equipamentos equilibrada em termos de população. Há alguns mistérios que eu, conheço algumas das respostas, mas acho que não o equilibrio de que precisa para dar uma resposta adequada à população”

Vereador Ricardo Robles

“entram hoje na cidade de Lisboa mais pessoas para vir trabalhar que os residentes que trabalham na cidade de Lisboa. Isto é o resultado de um processo de desestruturação no seio da área metropolitana de Lisboa que tem várias décadas mas que depois tem consequências muito concretas e significativas em vários domínios na vida da cidade” (…) “tem efeitos na rede de creches a própria dimensão da oferta tem esta dificuldade. Aquilo que funcona normalmente como métrica nas outras cidades funciona mal em Lisboa porque  é feita sobre a população residente e não responde ao problema da população flutuante” (…) “a questão que é colocada em relação a este agrupamento e escola em particular tem centralmente a ver com isso e é conhecida a razão. Não é uma questão fácil de resolver. Não é uma questão que possa ter uma resposta imediata ou simples” (…) “acho que trabalho na Carta Educativa vai ter que ter uma consequência em infraestruturas e que essa consequência já não está nas mãos da CML” (…) “nas escolas de 2º e 3º ciclo – nas secundárias houve – um grande défice de investimento (…) neste caso (Filipa) é bem conhecida a origem desta questão que está mesmo aqui ao lado com grande tamanho à vista de todos”

“Ouvimos vários munícipes falarem da questão do Pré-Escolar. É um dos grandes problemas da cidade de Lisboa. De resto uma cidade muito envehecida mas que não tem conseguido encontra formas de encontrar condições para as pessoas que aqui querem constuir a sua vida. Quero colocar a questão ao sr. Vereador se nas soluções, nomeadamente para esta freguesia, se tem considerado visitar as creches privadas que eventualmente tenham excesso de lufgares e que eventualmente possam ser objecto de algum acordo com a CML porque porventura a resolução deste problema poderá ser assim mais rápida” (…) “sobre a questão das moradas e dos estratagemas que muitas vezes os pais encontram e que são situações delicadas e complicadas, gostava de sabe como se está a pensar nestas questões para o próximo ano lectivo e aíinda sabendo que Lisboa tem um problema grave de insucesso escolar no 2º ano, quando os meninos são supostos aprenderem a ler e a escrever. Lisboa é no âmbito nacional o conselho que está pior: como é que nós enquanto CML somos capazes de ajudar, também do ponto de vista da organização e das infra-estruturas a criar condições para dar mais apoio neste ano específico e procurar superar estas dificuldades que estão identificadas
Vereadora Assunção Cristas
Reunião Descentralizada da CML de 07.03.2018
https://www.youtube.com/watch?v=5sr7cjhNHZM

Actualização de 12.04.2018:
“Conseguimos (mais uma vez) fazer a diferença (todos juntos) caros Vizinhos do Areeiro:
“1) a revisão do mapa que distribui os alunos pela escolas de Lisboa”
> EM CURSO (dez anos depois)
“2) que se resolva o problema das moradas falsas em que a utilização abusivo de moradas de leva ao cúmulo de haver pais que atribuem a responsabilidade de encarregados de educação a terceiros que não têm ligações familiares com as crianças”
> EM RESOLUÇÃO
“3) que se criem regras claras de comprovativos de morada, exigindo-se que quem é encarregado de educação seja também quem exerce o poder paternal e libertando vagas que permitirão alargar o território da escola;
4) como comprovativo de morada seja utilizada a morada fiscal (aclarando o Despacho normativo n.º 1-B/2017)”
> RESOLVIDO
“5) que se adicione no Despacho acima indicado como elemento de prioridade nas matrículas, os avós, uma vez que tanta vezes são eles que têm os seus netos à sua guarda durante grande parte do dia e os levam e recolhem na escola”
> AINDA SEM EVOLUÇÃO

http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/moradas-escolas/moradas-falsas-nas-escolas-levam-a-controlo-mais-apertado-nas-matriculas

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