Petição pela Municipalização do Bairro Portugal Novo (Areeiro)

Há alguns meses o colectivo Vizinhos do Areeiro (núcleo local da Associação de Moradores “Vizinhos em Lisboa) lançou a petição http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PortugalNovo que se encontra em fase de recolha de assinaturas.
A petição apela à regularização da propriedade das mais de 200 fracções do Bairro Portugal Novo (Areeiro) através da sua Municipalização e a sua urgência tem vindo a ser reforçada nos últimos três meses com a intensificação do tráfico de droga e do consumo de heroína a céu aberto, em vãos de escada, na rua e em casas de banho portáteis das obras do Parque do Vale da Montanha.
Com efeito, a condição de indefinição de propriedade do Bairro, a existência de ocupações de casas desde a década de 1980, a grande degradação do edificado e do espaço público no Bairro e a impossibilidade de uma intervenção por parte da CML devido à inexistência de um proprietário claro (a Cooperativa faliu em 1979) e à existência de uma dívida ao Tesouro por parte da antiga cooperativa criaram as condições para tornar o Bairro numa “terra de ninguém” onde prosperam traficantes e onde, recentemente, se registou o assassinato muito violento, com arma branca, na sua própria casa, do Sr. Vitorino Guerreiro, de 89 anos.
É urgente regularizar a propriedade no Bairro Portugal Novo (a quem pertence cada casa?) e parar com as ocupações.
É vital recuperar o edificado antes que aconteça uma tragédia.
É crucial acabar com esta transformação do Bairro num “supermercado da droga a céu aberto.
Os subscritores apelam assim à Assembleia da República que aceite esta petição (ainda antes mesmo dela alcançar as mil assinaturas) por forma a instar o XXI Governo a regularizar a situação deste Bairro e se possa, assim, conter o aumento brutal do consumo e venda de droga e a situação de contexto que explica o assassinato acima indicado.

(enviada à Assembleia da República a 02.05.2018)

discutida na Assembleia Municipal de Lisboa:
http://www.am-lisboa.pt/401500/1/008590,000383/index.htm

Questão levada à AF do Areeiro:
“6.
Municipalização Do Bairro Portugal Novo
Alguma novidade?
As situações de insegurança e aumento do consumo e venda de droga são cada vez mais graves
A petição está aberta: já assinaram? Convido todos os presentes a fazê-lo”

1ª resposta da Junta “A 5 Comissão irá analisar o relatório dia 11 de julho.”

> Certo. E quanto ao aumento (brutal) do consumo e venda de droga: algo a comentar? O que regista a Junta no seu CDC?

2ª resposta da Junta: “A JFA tem feito sucessivas comunicações à esquadra das Olaias da PSP, pedindo o reforço do policiamento no bairro. Solicitámos também, no âmbito de um projecto com parceiros locais, o policiamento de proximidade da Polícia Municipal. Acresce que do ponto de vista social, há instituições no terreno, nomeadamente a Associação Crescer, com equipas de rua que fazem intervenção psicológica e social, junto dos toxicodependentes, e no caso de situações relativas a sem-abrigo, encaminham-nos para outras associações com atividade específica nessa área. O Centro de Desenvolvimento Comunitário do Areeiro também dá resposta aos casos identificados.”

 

 

 

https://www.youtube.com/watch?v=T5GcF7QQnJs

“A iniciativa de edificar 221 casas levadas a cabo por um conjunto de pessoas generosas e empreendedoras que se assocoaram na extinta cooperativa de habitação Portugal Novo corresponderam à necessidade de se altera a situação degradante da habitação em Portugal” (…) “a sua extinção em 1987” (…) “houve esforços dos cooperantes logo que a situação da cooperativa se tornou instável” (…) “esquecimento cumplice das autoridades camarárias (…) “o silêncio que se abate sobre o bairro” (…) “a sua resolução não depende apenas dos recursos financeiros. É um problema bem mais complexo nomeadamente quanto ao direito de posse dos respectivos fogos (…) Que acções prevê a CML desenvolver no curto e médio prazo em ligação com os mecanismos do Estado e com a JFA particularmente no que respeita ao estado degradado do Bairro. Segunda questão: tem a CML conhecimento das moções aprovadas na Assembleia de Freguesia do Areeiro nas quais se propuseram um conjunto de intervenções no sentido de melhorar, no imediato, a qualidade de vida dos moradores em áreas como espaços verdes, salubridade, arruamentos, mobiliário urbano, equipamentos de lazer, segurança de pessoas e bens?”

Rui Oliveira

 

Descentralizada de 2019

 

“O Bairro Portugal Novo é de longe o maior empreendimento do ex-SAAL e também o que sobra com um passivo maior (…) a dívida da cooperativa é para com o Estado Central (IHRU) não tendo competência directa mas quero que fique claro que o município nestes últimos mandatos tem feito um esforço muito relevante para resolver e apoiar estes vários processos pendentes (…) este é o processo que de longe o mais complexo (…) em 2014 o IHRU identificava uma dívida superior a 10 milhões de euros pelos antigos moradores que, por processos complicados, nem só hoje a maioria dos moradores (…) estamos a fazer duas coisas em dois planos diferentes (…) apoiar, promover a organização dos ocupantes para que eles possam ser um instrumento concreto o que foi essencial na resolução de todos os bairros onde intervimos. Por outro lado, é público que o munícipio no âmbito do processo de descentralização de competências do Estado central está em negociação. O municipio não tem hoje recursos nem competências mas começou já, nos últimos anos e com processos Bipzip a promover a organização dos moradores – o que não existia até no Bairro Portugal Novo, o que é fundamental para se começar a resolver o problema do Bairro Portugal Novo” (…) é prematuro dizer mais mas aprendemos com os processos anteriores”

Vereador Rui Franco
25:01

 

“A propriedade da cooperativa desapareceu maus subsiste uma dívida para com o IHRU que é o depositário da dívida. E hoje teremos cooperantes que terão pago já a totalidade da dívida, há quem tenha pago metade daquilo que devia e outros que desapareceram. Só oIHRU pode restabelecer a situação patrimonial que é herdeiro do crédito sobre a cooperativa. A CML gere mais de 60 bairros, gere perto de 25 mil casas, cerca de 70 mil pessoas” (…) “muito gostava de a integrar na gestão municipal da cidade porque acho que a fazemos melhor que qualquer outra entidade e fazêmo-lo muito que o IHRU que ao longo dos anos tem revelado muita incompetência e desleixo na relação com a cidade nos vários bairros que ainda tem” (…) “caso do Bairros dos Loios em Marvila” (…) ” A CML não é proprietária do edificado e não pode tomar posse, nem tem nenhuma relação jurídica, nem somos credores de nada e a única entidade que tem esse poder é o IHRU e é o Estado pelo IHRU” (…) “quem tem o registo de quanto é que os antigos cooperantes pagaram  é o IHRU” (…) “não é fácil se fosse fácil já teria sido resolvido antes” (…) “assumimos no programa eleitoral a CML assumir a gestão dos vários bairros”

32:14
Presidente Fernando Medina

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